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A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA NO AMBITO DA AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA INSERÇÃO DO ART. 82-A NA LEI 11.101/2005, PELA LEI 14.112/20

Por FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO. MAGISTRADO, DESEMBARGADOR DO TRT 24a. REGIÃO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO SOCIAL PELA UNIVERSIDAD CASTILLA-LA MANCHA (ESPANHA). LECIONOU DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOS TRABALHO, INCLUSIVE EM POS-GRADUAÇÃO NA UNIGRAN, UCDB E UNIDERP EM MATO GROSSO DO SUL.

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. @danilogoncalvesgaspar

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

A recorribilidade das decisões homologatórias de acordo judiciais trabalhistas à luz do art. 506 do CPC/2015.

A recorribilidade das decisões homologatórias de acordo judiciais trabalhistas à luz do art. 506 do CPC/2015.

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. @danilogoncalvesgaspar

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João Pedro França Teixeira é Advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-Graduado em Direito Minerário. Vice-Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Vice-Presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM).

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. @danilogoncalvesgaspar

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Aspectos processuais trabalhistas da Lei 14.112/2020: a modificação do regime legal de recuperação judicial e falência

Aspectos processuais trabalhistas da Lei 14.112/2020: a modificação do regime legal de recuperação judicial e falência

Por Felipe Bernardes

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

A utilização de banheiros por empregados(as) transexuais.

A utilização de banheiros por empregados(as) transexuais.

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho.

1. Introdução As questões de gênero demandam uma atenção especial no mundo do trabalho, de modo a permitir que o trabalho seja, efetivamente, um instrumento de realização da dignidade do ser humano trabalhador. Para tanto, é imprescindível que temas como o uso do nome social e a utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do(a) trabalhador(a) sejam objeto de debates e reflexões. Esse breve texto se destina à reflexão do tema da utilização de banheiros de acordo com a identidade de gênero do(a) trabalhador(a), fazendo uma abordagem teórica e prática, inclusive com pesquisa jurisprudencial.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Correção monetária e juros moratórios na Justiça do Trabalho após a decisão proferida pelo STF em 18/12/2020.

Correção monetária e juros moratórios na Justiça do Trabalho após a decisão proferida pelo STF em 18 de dezembro de 2020

Por Felipe Bernardes

Os juros de mora constituem indenização pelo retardamento no pagamento da dívida1. No Processo do Trabalho, o art. 39, §1º, da Lei 8.177/91, prevê – ainda que com atecnia redacional – juros de mora na base de 1% (um por cento) ao mês, contados do ajuizamento da reclamação trabalhista2. A Medida Provisória 905/2019 tentou alterar o cenário, passando a prever que os juros de mora deveriam ser equivalentes aos aplicados à caderneta de poupança. Sucede que a medida provisória caducou, de modo que voltou a vigorar o regramento estabelecido pela legislação anterior.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

A greve dos Correios de 2020 e a necessidade de superação de uma jurisprudência trabalhista incoerente

Por Felipe Bernardes
(br) Na ADI 3423 (e outras julgadas em conjunto)1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 114 da Constituição, na redação da EC 45/2004. A Corte utilizou como argumentos centrais aptos a sustentar a constitucionalidade da exigência do comum acordo para o dissídio coletivo de natureza econômica: (i) inexistência de violação ao acesso à justiça, pois se trata de criação de novo direito, e não de aplicação de direito pré-existente; (ii) a necessidade de reduzir a intervenção estatal nas relações coletivas de trabalho.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

A Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho.

Por Iuri Pinheiro e Vólia Bomfim

A Quarta Revolução Industrial1 está sendo vivenciada através de novas tecnologias, que se baseiam em análise massiva de dados (“big data”) a partir da inteligência artificial e da robótica, dentre outros fatores, em um mundo no qual os objetos são conectados uns aos outros (internet das coisas). Os dados, cada vez mais, são processados e valorados economicamente, sendo considerados o principal insumo da sociedade contemporânea e equiparados ao petróleo de outros tempos. Por isso mesmo, afirma-se que a economia é dirigida por dados (“data driven economy”). (...)

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

A fiscalização do ambiente laboral do teletrabalhador

Em face do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a assunção dos riscos do emprendimento traz ao empregador diversas responsabilidades, dentre elas a de manter o ambiente de trabalho em condições seguras e saudáveis aos empregados (observância de regras de saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho). Sendo do empregador a referida incumbência, pouco importa onde o labor é desempenhado, se fisicamente ou a distância. Tal dever patronal tem arcabouço constitucional (arts. 7º, XXII e XXVIII, 196, 200, VIII, e 225, todos da CF) e legal (art. 157 da CLT e art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91). De igual, é amparado em âmbito internacional, nos termos dos arts. 7º e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC), arts. 7º e 10 do Protocolo de San Salvador e nas Convenções 148, 155 e 161, todas da OIT. A obrigação de o empregador manter o local de trabalho imaculado vem acompanhada dos direitos de orientação, fiscalização e até punição dos trabalhadores. Questões intrigantes surgem da análise desses direitos patronais, principalmente o de fiscalização dos teletrabalhadores. Pode o empregador orientar e fiscalizar o ambiente laboral dos seus teletrabalhadores? Como se dará esta fiscalização? A proposta deste ensaio, pois, é a de examinar o disposto no art. 75-E da CLT, “traduzindo” os seus termos e propondo respostas para os questionamentos supra.

Fábio Luiz Pacheco | Direito Trabalhista

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