Artigos

A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927

Como é de conhecimento público, o relatório da Medida Provisória 927, encaminhado pata votação, dispõe sobre o parcelamento de débitos trabalhistas, in verbis, “nas execuções trabalhistas, o executado que for citado para pagamento do débito no período compreendido da data da decretação do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei até dezoito meses do encerramento poderá requerer o parcelamento da dívida em até sessenta meses”: para tanto, basta que o executado protocole o requerimento no prazo assinalado para pagamento, comprovando a quitação da primeira parcela.

Adriano Bezerra Costa | Direito Trabalhista

Revisão de acordos judicias em época de pandemia

Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.

Adriano Bezerra Costa | Direito Trabalhista

Cabe Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade?

Por não haver regulamentação procedimental específica, o processamento da exceção de pré-executividade suscita alguns debates interessantes. Dentre eles, destaca-se o cabimento (ou não) de interposição de Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Os Reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho.

A Medida Provisória n. 927/2020, em seu artigo 29, previu que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. No dia 29/04/2020, contudo, o Plenário do STF, por maioria, concluiu, no âmbito do julgamento conjunto das medidas cautelares apresentadas nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 3 6354, pela inconstitucionalidade do art. 29 da MP n. 927/2020. Em face disso, algumas notícias foram divulgadas com o seguinte título: “STF reconhece covid-19 como doença ocupacional”.1 Esse fato, portanto, vem provocando dúvidas acerca dos efetivos reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho. Por meio deste breve texto, busca-se sanar eventuais dúvidas que circundam o tema.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019

Olá amigos,

esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.

O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.

Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.

Vamos lá!!!!

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

O PAGAMENTO ANTECIPADO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 É OBRIGATÓRIO NO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO?

O art. 6º da MP n. 905/2019, em especial seu caput, trouxe um texto que vem despertando muitas dúvidas acerca do seu verdadeiro sentido e do seu verdadeiro alcance:

Danilo Gonçalves Gaspar | Reforma Trabalhista

Por Tércio Souza - A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI nº. 13.709/2019, A ADEQUADA CUSTÓDIA DE DADOS PESSOAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO E O DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR

Vivenciamos um momento histórico em que a hiperconexão, por meio da internet, é apontada como uma insofismável realidade. De fato, jamais o ser humano esteve tão exposto, e tão continuamente, por meio dos mais diversos equipamentos às conexões derivadas da internet. Desde telefones pessoais, computadores, celulares, tv´s, rádios, relógios, geladeiras, até mesmo carros, bicicletas, patinetes, casas, prédios públicos e privados, hospitais, prisões, indústrias, absolutamente tudo está de algum modo conectado na rede mundial de computadores. Todos somos informados acerca de tudo e todos, mediante poucos cliques ou, às vezes, independente de qualquer ação.

Tercio Roberto Peixoto Souza | Direito Trabalhista

A SISTEMÁTICA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA

A sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita foi um dos diversos pontos objeto de alteração pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que vem provocando muitas reflexões sobre as consequências práticas das mudanças promovidas no texto da Lei. A análise do tema provoca, além de uma leitura à luz do direito fundamental de acesso à justiça, uma leitura holística do direito processual do trabalho, a partir de elementos do processo comum, de modo a não se esvaziar, por completo, o instituto da justiça gratuita no processo trabalhista.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

PENSANDO O DIREITO DO TRABALHO IDEOLOGICAMENTE NA CONTEMPORANEIDADE: a função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social

Este trabalho analisa, ideologicamente, o Direito do Trabalho, buscando, a partir do contexto de seu surgimento, a sua verdadeira razão de ser. Ao exercer tanto uma função de proteção como uma função de legitimação do sistema capitalista de produção, o Direito do Trabalho precisa compatibilizar esses dois objetivos, buscando encontrar o equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a legitimação do modelo de exploração do trabalho alheio típico do sistema capitalista de produção.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A denominada Reforma Trabalhista de 2017, (Lei nº 13.467/2017) transformou profunda e sistematicamente o microssistema laboral brasileiro, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho. Há, dentre as tantas mudanças, uma alteração legislativa que merece particular atenção: a inserção do parágrafo §3º no artigo 443 e do artigo 452-A na CLT, inaugurando no Brasil a figura do contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade pode vir a transformar a relação de emprego no país, na medida em que amplia o seu conceito, flexibilizando o requisito do trabalho não eventual e rompendo com o exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador1, conforme elucidaremos mais adiante.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

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