Artigos

A greve dos Correios de 2020 e a necessidade de superação de uma jurisprudência trabalhista incoerente

Por Felipe Bernardes
(br) Na ADI 3423 (e outras julgadas em conjunto)1, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade dos §§2º e 3º do art. 114 da Constituição, na redação da EC 45/2004. A Corte utilizou como argumentos centrais aptos a sustentar a constitucionalidade da exigência do comum acordo para o dissídio coletivo de natureza econômica: (i) inexistência de violação ao acesso à justiça, pois se trata de criação de novo direito, e não de aplicação de direito pré-existente; (ii) a necessidade de reduzir a intervenção estatal nas relações coletivas de trabalho.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

A Lei Geral de Proteção de Dados e seus impactos nas relações de trabalho.

Por Iuri Pinheiro e Vólia Bomfim

A Quarta Revolução Industrial1 está sendo vivenciada através de novas tecnologias, que se baseiam em análise massiva de dados (“big data”) a partir da inteligência artificial e da robótica, dentre outros fatores, em um mundo no qual os objetos são conectados uns aos outros (internet das coisas). Os dados, cada vez mais, são processados e valorados economicamente, sendo considerados o principal insumo da sociedade contemporânea e equiparados ao petróleo de outros tempos. Por isso mesmo, afirma-se que a economia é dirigida por dados (“data driven economy”). (...)

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

A fiscalização do ambiente laboral do teletrabalhador

Em face do princípio da alteridade (art. 2º da CLT), a assunção dos riscos do emprendimento traz ao empregador diversas responsabilidades, dentre elas a de manter o ambiente de trabalho em condições seguras e saudáveis aos empregados (observância de regras de saúde, higiene, segurança e medicina do trabalho). Sendo do empregador a referida incumbência, pouco importa onde o labor é desempenhado, se fisicamente ou a distância. Tal dever patronal tem arcabouço constitucional (arts. 7º, XXII e XXVIII, 196, 200, VIII, e 225, todos da CF) e legal (art. 157 da CLT e art. 19, §1º, da Lei nº 8.213/91). De igual, é amparado em âmbito internacional, nos termos dos arts. 7º e 12 do Pacto Internacional de Direitos Econômicos Sociais e Culturais (PIDESC), arts. 7º e 10 do Protocolo de San Salvador e nas Convenções 148, 155 e 161, todas da OIT. A obrigação de o empregador manter o local de trabalho imaculado vem acompanhada dos direitos de orientação, fiscalização e até punição dos trabalhadores. Questões intrigantes surgem da análise desses direitos patronais, principalmente o de fiscalização dos teletrabalhadores. Pode o empregador orientar e fiscalizar o ambiente laboral dos seus teletrabalhadores? Como se dará esta fiscalização? A proposta deste ensaio, pois, é a de examinar o disposto no art. 75-E da CLT, “traduzindo” os seus termos e propondo respostas para os questionamentos supra.

Fábio Luiz Pacheco | Direito Trabalhista

A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO NO REGIME DE TELETRABALHO

A origem do Direito do Trabalho enquanto ramo específico da ciência jurídica tem como fundamento o trabalho subordinado em sua acepção clássica, encontrado no interior das fábricas e indústrias típicas da industrialização inicial ocorrida nos séculos XVIII e XIX, quando se destacou o modelo taylorista/fordista de produção. Ocorre que a crise vivenciada pelo próprio Direito do Trabalho a partir do final do século XX, as alterações estruturais ocorridas no mundo do trabalho contemporâneo e o consequente surgimento de novas espécies de trabalhadores, bem como, por fim, o surgimento de uma nova filosofia de produção, de origem japonesa, denominada Toyotismo, que horizontalizou a empresa e fez o empregado internalizar o poder diretivo, colocaram a ideia de subordinação jurídica clássica em crise. Além disso, as novas formas de trabalho surgidas no mundo do trabalho assumem feições e características que relativizam a ideia de sujeição do trabalhador a ordens intensas e diretas do tomador dos serviços, sem retirar daquele, entretanto, a hipossuficiência comum que marca o trabalhador empregado. Nesse contexto, para efeito de reconhecimento da relação de emprego, é irrelevante o local da prestação de serviços pelo empregado, que pode ser até mesmo a residência deste. Neste caso, chama-se de trabalho a distância (home office), pelo fato da prestação de serviços ocorrer fora do estabelecimento empresarial, sendo certo que a Lei n. 12.551/2001, alterando o art. 6º da CLT, deixou clara a possibilidade de natureza empregatícia dessa relação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista inseriu na CLT os artigos 75-A a 75-E, regulamentando a figura do teletrabalho. Mais recentemente, a Medida Provisória n. 927/2020, que, diga-se de passagem, caducou, fez referência ao instituto do teletrabalho.

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

ADC 58: Lockdown na Justiça do Trabalho?

O mais turbulento semestre da história recente do Direito e do Processo do Trabalho encerra-se com aquela que talvez seja a decisão monocrática de maior impacto na história do Judiciário brasileiro. No dia 27 de junho de 2020, um sábado, o Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58, ajuizada em 17/08/2018, proferiu decisão liminar determinando, ad referendum do Plenário da Corte, a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. Causa perplexidade a circunstância de a paralisação de processos decorrer não da controvérsia em relação a determinado tema de direito material discutido nos autos, mas de uma questão meramente acessória, a correção monetária, que, na feliz síntese frequentemente rememorada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, “não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita". O tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas tem sido objeto candente controvérsia há alguns anos na Justiça do Trabalho, adquirindo, no ocaso do primeiro semestre 2020, contornos ainda mais dramáticos. Nesse contexto, o presente artigo destina-se a oferecer reflexões iniciais acerca dos efeitos da mencionada decisão sobre os processos trabalhistas. A adequada compreensão da matéria exige, porém, uma breve digressão histórica, que faremos a seguir.

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

Grupo econômico no Processo do Trabalho

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é pertinente para o reconhecimento de grupo econômico?

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

Ainda é possível antecipação de tutela para saque de FGTS? Uma análise crítica da jurisprudência do STF

Em recente decisão monocrática , o STF julgou procedente reclamação e cassou decisão de TRT que havia determinado, em tutela da evidência, a expedição de alvará para saque de FGTS pela trabalhadora.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

Diálogos com a teoria da desconsideração direta da personalidade jurídica: uma resposta a Felipe Bernardes.

Em artigo publicado no Portal Trabalho Em Debate, no dia de hoje, o brilhante Professor e Juiz do Trabalho Felipe Bernardes trouxe à tona aquilo que denominou de desconsideração direta da personalidade jurídica. Sua teoria, muito bem construída, desenvolvida e fundamentada, como lhe é peculiar, sem sombra de dúvidas desperta interessantes debates, razão pela qual, revelando a importância do tema, peço licença ao autor para tecer alguns comentários em sentido contrário.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Conflito fundamental do FGTS: Subsistência do cidadão versus interesse público.

O FGTS tem sua origem na lei 5.107/66 e base na Carta Magna de 1988 (Art. 07, III), visando garantir a melhoria social dos trabalhadores, a fim de que possam ter uma “poupança” que venha a ser utilizada em momentos “especiais” ou até “delicados” – caso de sua demissão ou doença grave.

João Pedro França Teixeira | Direito Trabalhista

Pandemia e uberização: o trabalhador lutando “sozinho” na guerra da sobrevivência

Nestes dias pandêmicos, os quem vivem do trabalho estão envoltos em muitas dificuldades e desafios para continuar trabalhando e se proteger do Covid-19. Os trabalhadores que se encontram reconhecidamente sob o manto de proteção legal – assegurados pela qualidade formal de empregados e assim sujeitos à aplicação do Direito do Trabalho – enfrentam o desafio de, abruptamente e sem estrutura ou preparação, engajar-se no teletrabalho ou continuar nos estabelecimentos empresariais com maiores riscos de exposição ao vírus.

Murilo Sampaio | Direito Trabalhista

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