Artigos

A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO NO REGIME DE TELETRABALHO

A origem do Direito do Trabalho enquanto ramo específico da ciência jurídica tem como fundamento o trabalho subordinado em sua acepção clássica, encontrado no interior das fábricas e indústrias típicas da industrialização inicial ocorrida nos séculos XVIII e XIX, quando se destacou o modelo taylorista/fordista de produção. Ocorre que a crise vivenciada pelo próprio Direito do Trabalho a partir do final do século XX, as alterações estruturais ocorridas no mundo do trabalho contemporâneo e o consequente surgimento de novas espécies de trabalhadores, bem como, por fim, o surgimento de uma nova filosofia de produção, de origem japonesa, denominada Toyotismo, que horizontalizou a empresa e fez o empregado internalizar o poder diretivo, colocaram a ideia de subordinação jurídica clássica em crise. Além disso, as novas formas de trabalho surgidas no mundo do trabalho assumem feições e características que relativizam a ideia de sujeição do trabalhador a ordens intensas e diretas do tomador dos serviços, sem retirar daquele, entretanto, a hipossuficiência comum que marca o trabalhador empregado. Nesse contexto, para efeito de reconhecimento da relação de emprego, é irrelevante o local da prestação de serviços pelo empregado, que pode ser até mesmo a residência deste. Neste caso, chama-se de trabalho a distância (home office), pelo fato da prestação de serviços ocorrer fora do estabelecimento empresarial, sendo certo que a Lei n. 12.551/2001, alterando o art. 6º da CLT, deixou clara a possibilidade de natureza empregatícia dessa relação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista inseriu na CLT os artigos 75-A a 75-E, regulamentando a figura do teletrabalho. Mais recentemente, a Medida Provisória n. 927/2020, que, diga-se de passagem, caducou, fez referência ao instituto do teletrabalho.

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

ADC 58: Lockdown na Justiça do Trabalho?

O mais turbulento semestre da história recente do Direito e do Processo do Trabalho encerra-se com aquela que talvez seja a decisão monocrática de maior impacto na história do Judiciário brasileiro. No dia 27 de junho de 2020, um sábado, o Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58, ajuizada em 17/08/2018, proferiu decisão liminar determinando, ad referendum do Plenário da Corte, a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. Causa perplexidade a circunstância de a paralisação de processos decorrer não da controvérsia em relação a determinado tema de direito material discutido nos autos, mas de uma questão meramente acessória, a correção monetária, que, na feliz síntese frequentemente rememorada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, “não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita". O tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas tem sido objeto candente controvérsia há alguns anos na Justiça do Trabalho, adquirindo, no ocaso do primeiro semestre 2020, contornos ainda mais dramáticos. Nesse contexto, o presente artigo destina-se a oferecer reflexões iniciais acerca dos efeitos da mencionada decisão sobre os processos trabalhistas. A adequada compreensão da matéria exige, porém, uma breve digressão histórica, que faremos a seguir.

Trabalho E(m) Debate | Direito Trabalhista

Grupo econômico no Processo do Trabalho

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é pertinente para o reconhecimento de grupo econômico?

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

Ainda é possível antecipação de tutela para saque de FGTS? Uma análise crítica da jurisprudência do STF

Em recente decisão monocrática , o STF julgou procedente reclamação e cassou decisão de TRT que havia determinado, em tutela da evidência, a expedição de alvará para saque de FGTS pela trabalhadora.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

Diálogos com a teoria da desconsideração direta da personalidade jurídica: uma resposta a Felipe Bernardes.

Em artigo publicado no Portal Trabalho Em Debate, no dia de hoje, o brilhante Professor e Juiz do Trabalho Felipe Bernardes trouxe à tona aquilo que denominou de desconsideração direta da personalidade jurídica. Sua teoria, muito bem construída, desenvolvida e fundamentada, como lhe é peculiar, sem sombra de dúvidas desperta interessantes debates, razão pela qual, revelando a importância do tema, peço licença ao autor para tecer alguns comentários em sentido contrário.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Conflito fundamental do FGTS: Subsistência do cidadão versus interesse público.

O FGTS tem sua origem na lei 5.107/66 e base na Carta Magna de 1988 (Art. 07, III), visando garantir a melhoria social dos trabalhadores, a fim de que possam ter uma “poupança” que venha a ser utilizada em momentos “especiais” ou até “delicados” – caso de sua demissão ou doença grave.

João Pedro França Teixeira | Direito Trabalhista

Pandemia e uberização: o trabalhador lutando “sozinho” na guerra da sobrevivência

Nestes dias pandêmicos, os quem vivem do trabalho estão envoltos em muitas dificuldades e desafios para continuar trabalhando e se proteger do Covid-19. Os trabalhadores que se encontram reconhecidamente sob o manto de proteção legal – assegurados pela qualidade formal de empregados e assim sujeitos à aplicação do Direito do Trabalho – enfrentam o desafio de, abruptamente e sem estrutura ou preparação, engajar-se no teletrabalho ou continuar nos estabelecimentos empresariais com maiores riscos de exposição ao vírus.

Murilo Sampaio | Direito Trabalhista

A DESCONSIDERAÇÃO DIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

As pessoas jurídicas são regidas pelo princípio da autonomia patrimonial, a significar que os respectivos patrimônios não se confundem com os de seus sócios. Dessa forma, há nítido estímulo à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, em decorrência da limitação dos riscos oriundos da atividade empresarial.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

O princípio da igualdade digital e a realização de audiências telepresenciais

O texto em questão, elaborado pelo Professor Danilo Gaspar, apresenta o conteúdo do princípio da igualdade digital (bem como do princípio da aptidão digital), fundamentais para que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual, sobretudo em tempos de distanciamento social.

Sumário: 1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais. 2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. 3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos. 4. Conclusão. 5. Referências.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927

Como é de conhecimento público, o relatório da Medida Provisória 927, encaminhado pata votação, dispõe sobre o parcelamento de débitos trabalhistas, in verbis, “nas execuções trabalhistas, o executado que for citado para pagamento do débito no período compreendido da data da decretação do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei até dezoito meses do encerramento poderá requerer o parcelamento da dívida em até sessenta meses”: para tanto, basta que o executado protocole o requerimento no prazo assinalado para pagamento, comprovando a quitação da primeira parcela.

Adriano Bezerra Costa | Direito Trabalhista

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