Direito Trabalhista

Conflito fundamental do FGTS: Subsistência do cidadão versus interesse público.

O FGTS tem sua origem na lei 5.107/66 e base na Carta Magna de 1988 (Art. 07, III), visando garantir a melhoria social dos trabalhadores, a fim de que possam ter uma “poupança” que venha a ser utilizada em momentos “especiais” ou até “delicados” – caso de sua demissão ou doença grave.

João Pedro França Teixeira | Direito Trabalhista

Pandemia e uberização: o trabalhador lutando “sozinho” na guerra da sobrevivência

Nestes dias pandêmicos, os quem vivem do trabalho estão envoltos em muitas dificuldades e desafios para continuar trabalhando e se proteger do Covid-19. Os trabalhadores que se encontram reconhecidamente sob o manto de proteção legal – assegurados pela qualidade formal de empregados e assim sujeitos à aplicação do Direito do Trabalho – enfrentam o desafio de, abruptamente e sem estrutura ou preparação, engajar-se no teletrabalho ou continuar nos estabelecimentos empresariais com maiores riscos de exposição ao vírus.

Murilo Sampaio | Direito Trabalhista

A DESCONSIDERAÇÃO DIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA

As pessoas jurídicas são regidas pelo princípio da autonomia patrimonial, a significar que os respectivos patrimônios não se confundem com os de seus sócios. Dessa forma, há nítido estímulo à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, em decorrência da limitação dos riscos oriundos da atividade empresarial.

Felipe Bernardes | Direito Trabalhista

O princípio da igualdade digital e a realização de audiências telepresenciais

O texto em questão, elaborado pelo Professor Danilo Gaspar, apresenta o conteúdo do princípio da igualdade digital (bem como do princípio da aptidão digital), fundamentais para que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual, sobretudo em tempos de distanciamento social.

Sumário: 1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais. 2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. 3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos. 4. Conclusão. 5. Referências.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927

Como é de conhecimento público, o relatório da Medida Provisória 927, encaminhado pata votação, dispõe sobre o parcelamento de débitos trabalhistas, in verbis, “nas execuções trabalhistas, o executado que for citado para pagamento do débito no período compreendido da data da decretação do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei até dezoito meses do encerramento poderá requerer o parcelamento da dívida em até sessenta meses”: para tanto, basta que o executado protocole o requerimento no prazo assinalado para pagamento, comprovando a quitação da primeira parcela.

Adriano Bezerra Costa | Direito Trabalhista

Revisão de acordos judicias em época de pandemia

Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.

Adriano Bezerra Costa | Direito Trabalhista

Cabe Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade?

Por não haver regulamentação procedimental específica, o processamento da exceção de pré-executividade suscita alguns debates interessantes. Dentre eles, destaca-se o cabimento (ou não) de interposição de Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Os Reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho.

A Medida Provisória n. 927/2020, em seu artigo 29, previu que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. No dia 29/04/2020, contudo, o Plenário do STF, por maioria, concluiu, no âmbito do julgamento conjunto das medidas cautelares apresentadas nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 3 6354, pela inconstitucionalidade do art. 29 da MP n. 927/2020. Em face disso, algumas notícias foram divulgadas com o seguinte título: “STF reconhece covid-19 como doença ocupacional”.1 Esse fato, portanto, vem provocando dúvidas acerca dos efetivos reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho. Por meio deste breve texto, busca-se sanar eventuais dúvidas que circundam o tema.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019

Olá amigos,

esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.

O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.

Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.

Vamos lá!!!!

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Por Tércio Souza - A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI nº. 13.709/2019, A ADEQUADA CUSTÓDIA DE DADOS PESSOAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO E O DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR

Vivenciamos um momento histórico em que a hiperconexão, por meio da internet, é apontada como uma insofismável realidade. De fato, jamais o ser humano esteve tão exposto, e tão continuamente, por meio dos mais diversos equipamentos às conexões derivadas da internet. Desde telefones pessoais, computadores, celulares, tv´s, rádios, relógios, geladeiras, até mesmo carros, bicicletas, patinetes, casas, prédios públicos e privados, hospitais, prisões, indústrias, absolutamente tudo está de algum modo conectado na rede mundial de computadores. Todos somos informados acerca de tudo e todos, mediante poucos cliques ou, às vezes, independente de qualquer ação.

Tercio Roberto Peixoto Souza | Direito Trabalhista

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