Direito Trabalhista
A DESCONSIDERAÇÃO DIRETA DA PERSONALIDADE JURÍDICA
As pessoas jurídicas são regidas pelo princípio da autonomia patrimonial, a significar que os respectivos patrimônios não se confundem com os de seus sócios. Dessa forma, há nítido estímulo à livre iniciativa e ao exercício da atividade econômica, em decorrência da limitação dos riscos oriundos da atividade empresarial.
O princípio da igualdade digital e a realização de audiências telepresenciais
O texto em questão, elaborado pelo Professor Danilo Gaspar, apresenta o conteúdo do princípio da igualdade digital (bem como do princípio da aptidão digital), fundamentais para que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual, sobretudo em tempos de distanciamento social.
Sumário: 1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais. 2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. 3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos. 4. Conclusão. 5. Referências.
A Lei e o Ordenamento Jurídico – MP 927
Como é de conhecimento público, o relatório da Medida Provisória 927, encaminhado pata votação, dispõe sobre o parcelamento de débitos trabalhistas, in verbis, “nas execuções trabalhistas, o executado que for citado para pagamento do débito no período compreendido da data da decretação do estado de calamidade pública a que se refere o artigo 1º desta Lei até dezoito meses do encerramento poderá requerer o parcelamento da dívida em até sessenta meses”: para tanto, basta que o executado protocole o requerimento no prazo assinalado para pagamento, comprovando a quitação da primeira parcela.
Revisão de acordos judicias em época de pandemia
Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.
Cabe Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade?
Por não haver regulamentação procedimental específica, o processamento da exceção de pré-executividade suscita alguns debates interessantes. Dentre eles, destaca-se o cabimento (ou não) de interposição de Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.
Os Reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho.
A Medida Provisória n. 927/2020, em seu artigo 29, previu que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. No dia 29/04/2020, contudo, o Plenário do STF, por maioria, concluiu, no âmbito do julgamento conjunto das medidas cautelares apresentadas nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 3 6354, pela inconstitucionalidade do art. 29 da MP n. 927/2020. Em face disso, algumas notícias foram divulgadas com o seguinte título: “STF reconhece covid-19 como doença ocupacional”.1 Esse fato, portanto, vem provocando dúvidas acerca dos efetivos reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho. Por meio deste breve texto, busca-se sanar eventuais dúvidas que circundam o tema.
RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019
Olá amigos,
esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.
O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.
Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.
Vamos lá!!!!
Por Tércio Souza - A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI nº. 13.709/2019, A ADEQUADA CUSTÓDIA DE DADOS PESSOAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO E O DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
Vivenciamos um momento histórico em que a hiperconexão, por meio da internet, é apontada como uma insofismável realidade. De fato, jamais o ser humano esteve tão exposto, e tão continuamente, por meio dos mais diversos equipamentos às conexões derivadas da internet. Desde telefones pessoais, computadores, celulares, tv´s, rádios, relógios, geladeiras, até mesmo carros, bicicletas, patinetes, casas, prédios públicos e privados, hospitais, prisões, indústrias, absolutamente tudo está de algum modo conectado na rede mundial de computadores. Todos somos informados acerca de tudo e todos, mediante poucos cliques ou, às vezes, independente de qualquer ação.
A SISTEMÁTICA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA
A sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita foi um dos diversos pontos objeto de alteração pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que vem provocando muitas reflexões sobre as consequências práticas das mudanças promovidas no texto da Lei. A análise do tema provoca, além de uma leitura à luz do direito fundamental de acesso à justiça, uma leitura holística do direito processual do trabalho, a partir de elementos do processo comum, de modo a não se esvaziar, por completo, o instituto da justiça gratuita no processo trabalhista.
PENSANDO O DIREITO DO TRABALHO IDEOLOGICAMENTE NA CONTEMPORANEIDADE: a função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social
Este trabalho analisa, ideologicamente, o Direito do Trabalho, buscando, a partir do contexto de seu surgimento, a sua verdadeira razão de ser. Ao exercer tanto uma função de proteção como uma função de legitimação do sistema capitalista de produção, o Direito do Trabalho precisa compatibilizar esses dois objetivos, buscando encontrar o equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a legitimação do modelo de exploração do trabalho alheio típico do sistema capitalista de produção.
