Direito Trabalhista

Quais os riscos e polêmicas circundantes à ausência de preposto em audiência ou à atuação do advogado como preposto?

Preposto é a pessoa física nomeada pelo representante da empresa para representá-la em juízo, não sendo necessário que tenha presenciado os fatos, podendo ter conhecimento por informações de terceiros.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A Extinção Do Contrato De Trabalho Em Caso De Morte Do Empregado Por Ato Do Empregador: Pedido De Demissão Ou Rescisão Indireta

Este trabalho analisa os efeitos jurídico-trabalhistas da extinção do contrato de trabalho em caso de morte do empregado, nas hipóteses de morte cuja responsabilidade esteja a cargo do empregador. A hipótese é tratada comumente como uma causa de extinção do contrato de trabalho equiparada ao pedido de demissão, sem os encargos, portanto, de uma despedida sem justa causa ou de uma rescisão indireta. Entretanto, necessário se faz analisar o tema com mais vagar, identificando a hipótese na qual o contrato de trabalho de extingue em virtude de uma morte natural do empregado, bem como quando o contrato de trabalho chega ao seu fim em face de um ato cuja responsabilidade se atribui ao empregador. É justamente analisar separadamente os eventos citados o que pretende o presente artigo, o que se passa a fazer doravante.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

Validade da comprovação de convite à testemunha pelo “whatsapp”

É usual essa comprovação por meio do que se denominou de “carta-convite”, mas o exame atento do dispositivo revela que não foi exigida a forma escrita para o convite. Nesse sentido, aliás, é o magistério de Mauro Schavi[3]: A prova do convite não precisa ser formal (escrita) nem se realizar necessariamente no mesmo ato da audiência em que não compareceu a testemunha.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

À luz do CPC de 2015, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A Penhora de Bens e seus efeitos à luz do novo cpc – avanços, retrocessos e a derrocada de alguns mitos

Em tempos bem mais remotos, a execução incidia sobre a pessoa do devedor, revestindo-se de caráter pessoal e não patrimonial, o que apenas foi modificado com a “Lex Poetelia Papiria”, em Roma, em 326 aC1. Consagrou-se, assim, o Princípio da Patrimonialidade ou Natureza Real da Execução, enunciativo de que o cumprimento da decisão judicial recai sobre o patrimônio do executado, conforme previsão do art. 789 do Novo Código de Processo Civil, de teor assemelhado ao que já constava no art. 591 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre esclarecer que a possibilidade excepcional de prisão civil por dívida para o devedor de prestação alimentícia (art. 5º, LXVII, da CF/88) não constitui exceção a tal postulado, já que é apenas medida de coerção indireta, não satisfazendo o débito, o qual continua a existir.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A Proteção Ao Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente E A Experiência Espanhola

O presente artigo científico aborda a questão acerca da proteção trabalhista ao trabalhador autônomo economicamente dependente. Com o surgimento de novas formas de trabalho em decorrência da inauguração do modelo toyotista de produção, a antiga dicotomia entre trabalhador autônomo e trabalhador subordinado passou a se esvaziar em razão do aparecimento de diversos trabalhadores que não podem ser considerados autônomos nem tampouco classicamente subordinados. Esses trabalhadores, portanto, em razão do estado de hipossuficiência que mantêm, passaram a reclamar uma proteção trabalhista, sendo a experiência espanhola da proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente um marco histórico fundamental, na medida em que garante um patamar mínimo de direitos a trabalhadores que, em que pese não sejam considerados empregados, também merecem proteção estatal.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

ATUAL JURIDICIDADE DOS PISOS SALARIAIS LEGALMENTE FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual situação jurídica dos pisos salariais legalmente fixados em múltiplos do salário mínimo, ante a vedação constitucional constante no art. 7º, IV, da CF/88 e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, que declarou não recepcionado o piso salarial dos técnicos em radiologia previsto no art. 16 da Lei 7.394/85.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A PENHORA DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015

O Código de Processo Civil de 1973 proclamava a impenhorabilidade do salário e das quantias depositadas em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos), excepcionando de tal regra apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia: CPC DE 1973 Art. 649 […] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

Receba conteúdos exclusivos

Instituto Trabalho em Debate 2020 - © Todos direitos reservados