Direito Trabalhista
Revisão de acordos judicias em época de pandemia
Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.
Cabe Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a Exceção de Pré-Executividade?
Por não haver regulamentação procedimental específica, o processamento da exceção de pré-executividade suscita alguns debates interessantes. Dentre eles, destaca-se o cabimento (ou não) de interposição de Agravo de Petição contra a decisão que rejeita a exceção de pré-executividade.
Os Reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho.
A Medida Provisória n. 927/2020, em seu artigo 29, previu que “Os casos de contaminação pelo coronavírus (covid-19) não serão considerados ocupacionais, exceto mediante comprovação do nexo causal.”. No dia 29/04/2020, contudo, o Plenário do STF, por maioria, concluiu, no âmbito do julgamento conjunto das medidas cautelares apresentadas nos autos das Ações Declaratórias de Inconstitucionalidade – ADIs 6342, 6344, 6346, 6348, 6349, 6352 3 6354, pela inconstitucionalidade do art. 29 da MP n. 927/2020. Em face disso, algumas notícias foram divulgadas com o seguinte título: “STF reconhece covid-19 como doença ocupacional”.1 Esse fato, portanto, vem provocando dúvidas acerca dos efetivos reflexos da decisão do STF na caracterização da COVID-19 como acidente de trabalho. Por meio deste breve texto, busca-se sanar eventuais dúvidas que circundam o tema.
RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019
Olá amigos,
esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.
O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.
Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.
Vamos lá!!!!
Por Tércio Souza - A LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS (LGPD) – LEI nº. 13.709/2019, A ADEQUADA CUSTÓDIA DE DADOS PESSOAIS NA RELAÇÃO DE EMPREGO E O DEVER DE INDENIZAR DO EMPREGADOR
Vivenciamos um momento histórico em que a hiperconexão, por meio da internet, é apontada como uma insofismável realidade. De fato, jamais o ser humano esteve tão exposto, e tão continuamente, por meio dos mais diversos equipamentos às conexões derivadas da internet. Desde telefones pessoais, computadores, celulares, tv´s, rádios, relógios, geladeiras, até mesmo carros, bicicletas, patinetes, casas, prédios públicos e privados, hospitais, prisões, indústrias, absolutamente tudo está de algum modo conectado na rede mundial de computadores. Todos somos informados acerca de tudo e todos, mediante poucos cliques ou, às vezes, independente de qualquer ação.
A SISTEMÁTICA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PARTIR DA REFORMA TRABALHISTA
A sistemática da concessão do benefício da justiça gratuita foi um dos diversos pontos objeto de alteração pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o que vem provocando muitas reflexões sobre as consequências práticas das mudanças promovidas no texto da Lei. A análise do tema provoca, além de uma leitura à luz do direito fundamental de acesso à justiça, uma leitura holística do direito processual do trabalho, a partir de elementos do processo comum, de modo a não se esvaziar, por completo, o instituto da justiça gratuita no processo trabalhista.
PENSANDO O DIREITO DO TRABALHO IDEOLOGICAMENTE NA CONTEMPORANEIDADE: a função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social
Este trabalho analisa, ideologicamente, o Direito do Trabalho, buscando, a partir do contexto de seu surgimento, a sua verdadeira razão de ser. Ao exercer tanto uma função de proteção como uma função de legitimação do sistema capitalista de produção, o Direito do Trabalho precisa compatibilizar esses dois objetivos, buscando encontrar o equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a legitimação do modelo de exploração do trabalho alheio típico do sistema capitalista de produção.
CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE
A denominada Reforma Trabalhista de 2017, (Lei nº 13.467/2017) transformou profunda e sistematicamente o microssistema laboral brasileiro, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho. Há, dentre as tantas mudanças, uma alteração legislativa que merece particular atenção: a inserção do parágrafo §3º no artigo 443 e do artigo 452-A na CLT, inaugurando no Brasil a figura do contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade pode vir a transformar a relação de emprego no país, na medida em que amplia o seu conceito, flexibilizando o requisito do trabalho não eventual e rompendo com o exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador1, conforme elucidaremos mais adiante.
A (im)possibilidade do trabalho por mais de dois dias por semana do trabalhador intermitente
O contrato de trabalho intermitente, criado, no Brasil, pela Lei n. 13.467/2017, vem despertando diversos questionamentos, inclusive sob a ótica de sua (in)constitucionalidade, o que revela, assim, uma necessidade constante de reflexões sobre sua essência, seus limites e suas possibilidades. Neste breve trabalho, se pretende refletir acerca da existência ou não de uma limitação temporal da periodicidade do trabalho intermitente, tendo em vista não apenas uma previsão legal expressa que leva a esta reflexão, mas também a essência do próprio instituto. Sem qualquer pretensão de exaurir o tema, as reflexões e propostas ora apresentadas se destinam a alimentar e fomentar o debate plural, democrático e necessário para que os destinatários da Lei n. 13.467/2017 possam, independente do texto, estarem diante de uma verdadeira norma jurídica.
O Dano Temporal e o Direito do Trabalho: Breves Reflexões Sobre a Aplicabilidade da Teoria do Desvio Produtivo, o Dano ao Tempo Livre/Útil/Perdido ao Direito do Trabalho
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, na qualidade de pacto político fundamental do Estado brasileiro, goza de supremacia sobre as demais normas do ordenamento jurídico, sendo fundamento da validade das demais normas jurídicas.
