Direito Trabalhista

A PENHORA DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015

O Código de Processo Civil de 1973 proclamava a impenhorabilidade do salário e das quantias depositadas em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos), excepcionando de tal regra apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia: CPC DE 1973 Art. 649 […] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Por: Iuri Pereira Pinheiro Atualizado: 08/10/2019 14:52

A PENHORA DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015

O Código de Processo Civil de 1973 proclamava a impenhorabilidade do salário e das quantias depositadas em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos), excepcionando de tal regra apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia:

CPC DE 1973

Art. 649 […] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Sob a égide de tal regramento, o C. TST havia consolidado o entendimento de que a expressão “prestação alimentícia” tinha o significado de espécie e não de gênero, razão pela qual contemplaria apenas os alimentos do direito de família, não englobando os créditos alimentares trabalhistas. Eis o teor do verbete:

153. MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. ORDEM DE PENHORA SOBRE VALORES EXISTENTES EM CONTA SALÁRIO. art. 649, IV, do CPC. ILEGALIDADE. (DEJT divulgado em 03, 04 e 05.12.2008) Ofende direito líquido e certo decisão que determina o bloqueio de numerário existente em conta salário, para satisfação de crédito trabalhista, ainda que seja limitado a determinado percentual dos valores recebidos ou a valor revertido para fundo de aplicação ou poupança, visto que o art. 649, IV, do CPC contém norma imperativa que não admite interpretação ampliativa, sendo a exceção prevista no art. 649, § 2º, do CPC espécie e não gênero de crédito de natureza alimentícia, não englobando o crédito trabalhista.

A novel legislação, contudo, trouxe significativa alteração ao prever que o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança podem ser penhorados para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem:

CPC DE 2015. Art. 833 […] § 2º O disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º.

Como se pode perceber, o legislador trouxe, de forma enfática, uma nova diretriz de orientação ao inserir, de forma intercalada, a expressão “independentemente de sua origem”.

Ora, não há como conceber a prestação alimentícia como espécie, tal qual constante na OJ 153 da SBDI-2 do C. TST, se a nova redação preceitua que devem ser consideradas as prestações alimentícias independente de sua origem.

Em contexto dessa natureza, é imperioso realizar uma interpretação vertical, à luz da Constituição Federal, que considera como alimentícios os débitos decorrentes de ausência de pagamentos de salários, vencimentos, proventos, dentre outros, conforme art. 100, § 1º:

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim.

§ 1º Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (grifos não constantes no original)

Não se está a defender, contudo, que o salário deva ser penhorado na sua integralidade, já que tal comprometeria a subsistência do devedor. Como se cuida de confronto entre créditos alimentares, deve-se lançar mão dos Princípios Constitucionais da Harmonização e Concordância Prática, de modo a permitir a penhora parcial do salário, assegurando a existência do devedor, mas evitando também o sacrifício integral do crédito alimentar do ofendido.

Por isso é que boa parcela da jurisprudência defensora da penhorabilidade de salário fixava o percentual máximo de constrição em 30%, conforme se inferia, por exemplo, da Orientação Jurisprudencial 36 da Seção Especializada do TRT da 9ª Região.

A nova codificação, contudo, estipula o limite previsto no art. 529, § 3º do CPC, que corresponde a 50% dos ganhos líquidos. Esse, portanto, é o limite máximo fixado pela ordem jurídica, sendo certo que a definição do percentual deve levar em consideração a análise das particularidades do caso concreto, especialmente a condição econômica das partes e o valor total dos créditos salariais.

Com a entrada em vigor do CPC/2015, o TST passou a entender pela possibilidade de penhora de salário para pagamento de crédito trabalhista, em face da natureza alimentar deste, conforme disposto no art. 833, parágrafo segundo, do CPC/2015, levando à alteração da OJ 153 da SBDI-2 para deixar claro que a referida restrição apenas ocorre quanto às penhoras realizadas na vigência do CPC/73.

No que tange ao percentual da penhora, o TST, nas decisões sobre o tema, vem deixando clara a aplicação do critério previsto no art. 529, parágrafo terceiro, que limita a penhora a 50% dos ganhos líquidos do executado, possibilitando, assim, por outro lado, a penhora até o limite de 50% dos ganhos líquidos do executado, cabendo, obviamente, uma análise de cada caso concreto, como forma de se preservar a dignidade tanto do credor, quanto do devedor.

Veja-se a decisão abaixo do TST:

RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PENHORA DE 30% SOBRE OS SALÁRIOS. ATO IMPUGNADO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/15. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 153 DESTA SBDI-2. PREVISÃO LEGAL. ART. 833, IV, §2º, DO CPC/15. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DA IMPETRANTE. Conquanto não houvesse previsão legal no Código de Processo Civil de 1973, o novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, § 2º, prevê a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, salientando que "não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem", no que se incluem, portanto, os créditos de natureza trabalhista. Já o art. 529, §3º, também do CPC/15 limita o percentual de penhora a 50% do ganho líquido do executado. Diante da inovação trazida com o CPC/15, e com o fim de evitar aparente antinomia, o Tribunal Pleno, por meio da Resolução 220, de 18/9/2017, alterou a redação da Orientação Jurisprudencial nº 153 da SBDI-2, de modo a adequá-la, limitando sua aplicação aos atos praticados na vigência do CPC/73, o que não é o caso dos autos, haja vista que o ato inquinado de coator se deu já na vigência no CPC/15. Sob esse enfoque, não há ilegalidade no ato coator, pois vai de encontro aos dispositivos supramencionados, que afastam o direito líquido e certo à impetrante, porque preveem a possibilidade de constrição de numerário oriundo de salário e pensão para o pagamento de débitos trabalhistas, de forma perfeitamente consentânea com a jurisprudência desta c. Corte. Recurso ordinário conhecido e provido. fls. PROCESSO Nº TST-RO-7780-56.2017.5.15.0000 Firmado por assinatura digital em 10/10/2018 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira. (RO - 7780-56.2017.5.15.0000 , Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Data de Julgamento: 09/10/2018, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 11/10/2018)

Em que pese a concordância com a nova diretriz do C. TST, apresenta-se nas linhas abaixo, por imperativo de honestidade intelectual, a objeção que poderia ser apresentada.

Pois bem. O CPC de 2015 tratou, em seu capítulo IV, do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos e nele previu duas espécies. A primeira relativa aos alimentos do direito de família (art. 528) e a segunda correspondente aos alimentos decorrentes de indenização por ato ilícito (art. 533), ou seja, fundadas na responsabilidade civil (arts. 948 a 951 do Código Civil).

Assim, poder-se-ia argumentar que, ao consignar a expressão “independentemente de sua origem”, o CPC pretendeu englobar essas duas espécies de alimentos, já que não fez menção sobre o credito trabalhista em qualquer de suas passagens.

Além disso, a fixação de alimentos em decorrência do direito de família ou da incapacidade civil por ato ilícito poderia representar evento revestido de maior gravidade, apto a justificar a excepcionalidade.

Sem embargos de opinião em contrário, não concordamos com esta linha argumentativa, haja vista que o Código não estabeleceu tal restrição de maneira expressa, consignando expressão genérica, e nem se poderia exigir a menção expressa ao crédito trabalhista, já que o código processual civil não é a disciplina geral para o procedimento trabalhista, aplicando-se apenas de forma supletiva ou subsidiária.

Assim, cumpre homenagear a interpretação conforme a Constituição, que taxativamente alçou o crédito trabalhista à condição de débito alimentício, sendo certo ainda que se trata de crédito preferencial, na conformidade do 186 do Código Tributário Nacional e do art. 83, I, da Lei 11.101/2005.

De toda sorte, ainda que se adotasse a interpretação restritiva, o salário e as quantias depositadas em caderneta de poupança poderiam ser objeto de constrição no processo do trabalho para satisfação de créditos decorrentes de acidente de trabalho em que fosse fixado pensionamento mensal.

Cumpre salientar ainda que, até mesmo para créditos civis comuns, o Código relativizou a impenhorabilidade de salário, admitindo a constrição acima do valor de 50 salários-mínimos, conforme art. 833, § 2º, do CPC, rompendo o anterior dogma inquebrantável da impenhorabilidade absoluta.

Outra controvérsia que poderia se examinar é se a cifra de 50 salários-mínimos para créditos não-salariais deve considerar o montante bruto e não o líquido. É possível defender o valor bruto, com supedâneo no fundamento de que a regra é a penhorabilidade de bens (art. 789 do CPC), devendo as exceções serem interpretadas restritivamente. Por outro lado, é possível se defender que a regra tem em vista a subsistência, de modo que a realidade exigiria a liquidez em interpretação finalística.

Em arremate, ressalta-se que a mudança de posicionamento do C. TST seria até mesmo natural, em era de flagrante valorização do sistema de precedentes (“stare decisis”) inaugurado pelo Novo CPC, já que o entendimento vazado na OJ 153 da SBDI-1 perdeu sua “ratio decidendi”, dado que firmado com base em dispositivo substancialmente alterado pela novel legislação.

Iuri Pereira Pinheiro

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ex-Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ex-Assistente de Juiz e Ex Assessor de Desembargador em Tribunais Regionais do Trabalho e Ex-Assistente de Ministro do TST. Aprovado em 9 provas discursivas para Juiz do Trabalho. Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Compliance Trabalhista pelo IEPREV. Coordenador de cursos para Magistratura do Trabalho da Verbo Jurídico. Professor de Cursos de Pós-Graduação, especialmente da PUC Minas, CERS, IEPREV e Verbo Jurídico. Escritor de obras jurídicas e artigos científicos na área de Direito Material e Processual do Trabalho. Palestrante. Membro do Portal www.trabalhoemdebate.com.br . E-mail: iuri.pinheiro@trabalhoemdebate.com.br . Instagram: @iurippinheiro

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