Direito Trabalhista

A Proteção Ao Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente E A Experiência Espanhola

O presente artigo científico aborda a questão acerca da proteção trabalhista ao trabalhador autônomo economicamente dependente. Com o surgimento de novas formas de trabalho em decorrência da inauguração do modelo toyotista de produção, a antiga dicotomia entre trabalhador autônomo e trabalhador subordinado passou a se esvaziar em razão do aparecimento de diversos trabalhadores que não podem ser considerados autônomos nem tampouco classicamente subordinados. Esses trabalhadores, portanto, em razão do estado de hipossuficiência que mantêm, passaram a reclamar uma proteção trabalhista, sendo a experiência espanhola da proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente um marco histórico fundamental, na medida em que garante um patamar mínimo de direitos a trabalhadores que, em que pese não sejam considerados empregados, também merecem proteção estatal.

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 08/10/2019 15:07

A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE E A EXPERIÊNCIA ESPANHOLA.

 

Danilo Gonçalves Gaspar1

 

RESUMO: O presente artigo científico aborda a questão acerca da proteção trabalhista ao trabalhador autônomo economicamente dependente. Com o surgimento de novas formas de trabalho em decorrência da inauguração do modelo toyotista de produção, a antiga dicotomia entre trabalhador autônomo e trabalhador subordinado passou a se esvaziar em razão do aparecimento de diversos trabalhadores que não podem ser considerados autônomos nem tampouco classicamente subordinados. Esses trabalhadores, portanto, em razão do estado de hipossuficiência que mantêm, passaram a reclamar uma proteção trabalhista, sendo a experiência espanhola da proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente um marco histórico fundamental, na medida em que garante um patamar mínimo de direitos a trabalhadores que, em que pese não sejam considerados empregados, também merecem proteção estatal.

 

Palavras-chave: Trabalhador. Autonomia. Dependência. Proteção.

 

ABSTRACT: This scientific paper addresses the question about job protection to self-employed economically dependent. With the emergence of new forms of work due to the opening of the toyotism model of production, the old dichotomy between self-employed worker and subordinate now to empty due to the appearance of several workers who can not be considered autonomous nor classically subordinates. These workers, therefore, given the state of hipossuficiência keeping, began to claim a labor protection, and the Spanish experience of protecting the self-employed economically dependent on a critical milestone, as it guarantees a minimum level of rights for workers who , despite not considered employees, also deserve state protection.

 

Key-words: Worker. Autonomy. Dependence. Protection.

 

SUMÁRIO: Introdução – 1 A origem e evolução do direito do trabalho. – 1.1 Da escravidão à relação de emprego. – 1.2 A crise do direito do trabalho. – 2 A proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente. – 2.1 A experiência espanhola. – 2.2 A Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007. – 2.2.1 Os fundamentos da Lei e o preâmbulo. – 2.2.2 A estrutura do Estatuto do Trabalho Autônomo. – 2.2.3 Âmbito de aplicação do Estatuto. – 2.2.4 O regime profissional comum do trabalhador autônomo. – 2.2.5 O regime profissional do trabalhador autônomo economicamente dependente. – Conclusão. – Referências.

 

INTRODUÇÃO

 

As transformações pelas quais o “mundo do trabalho” vem passando desde as crises econômicas do início dos anos 70 do século passado, impactaram, como não poderia ser diferente, as bases do Direito do Trabalho.

Protetor, garantidor e instrumento do próprio sistema capitalista, o Direito do Trabalho, até o final dos anos 60 do século passado, viveu o seu apogeu, período que coincide com a era de ouro do sistema capitalista.2

Naquele período, o próprio sistema capitalista, diante das lutas operárias que marcaram o início do século XX, passou a almejar que o trabalhador conquistasse mais direitos. A lógica era puramente econômica: o trabalhador protegido, cada dia com mais direitos, aumentaria sua satisfação pessoal e seu poder de consumo, podendo alimentar com mais intensidade o próprio sistema capitalista.3

Todavia, diante das crises econômicas já referidas, da crise do próprio Estado do bem-estar social, da crise do modelo de produção fordista, a lógica foi alterada. De instrumento e aliado do sistema capitalista, o Direito do Trabalho passou a ser vilão.

Busca-se, no Estado neoliberal e nessa nova etapa do sistema capitalista, um modelo de empresa enxuta, horizontal, que produz em atenção ao fluxo de demanda (jus in time), acabando com os estoques típicos da empresa verticalizada do modelo fordista de produção.

Surge, então, o modelo de produção pós-fordista, denominado toyotismo, que foi implementado pela primeira vez por Taiichi Ohno, no Japão.4 A lógica do novo modelo de produção busca externalizar a produção, enxugar a empresa seja com relação aos estoques seja com relação aos seus empregados. Busca-se reduzir custos para, desta forma, retroalimentar o sistema capitalista através da ampliação da margem de lucro das empresas.

Dentro deste contexto, empregados típicos tornam-se colaboradores, teletrabalhadores, autônomos, cooperados, parassubordinados, representantes comercias, ou seja, o trabalho subordinado típico do modelo fordista de produção cede lugar a diversas novas formas de trabalho.

Essa externalização da produção aumenta o número de trabalhadores que, agora, prestam serviços a determinados tomadores sob o manto da “autonomia”. O aumento do percentual de trabalhadores autônomos desperta, então, o (re)pensar do Direito do Trabalho que, de ramo do direito protetivo do empregado passa a ramo do direito protetivo do trabalho, seja ele de que natureza jurídica for.

Essa proteção ampla do Direito do Trabalho, destinada a resguardar um patamar mínimo a todas as formas de prestação de trabalho, inaugura, na Espanha, o processo de elaboração de um diploma normativo próprio aos trabalhadores autônomos, o que culminou com a edição da Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007.

A proteção espanhola do trabalhador autônomo representa uma resposta do Direito do Trabalho a esse processo de externalização da produção inaugurada pelo modelo de produção toyotista, sobretudo a proteção conferida ao trabalhador autônomo economicamente dependente, trabalhador este que, como o próprio nome diz, presta serviços de forma autônoma, mas depende economicamente de um determinado tomador de serviços.

 

1 A ORIGEM E EVOLUÇÃO DO DIREITO DO TRABALHO

 

1.1 DA ESCRAVIDÃO À RELAÇÃO DE EMPREGO

 

O Direito do trabalho enquanto ramo específico do Direito é um fenômeno relativamente novo5, sendo produto de dois acontecimentos históricos do século XVIII (a Revolução Industrial6 e a Revolução Francesa – 1789) que impulsionaram a reunião de trabalhadores nas fábricas e, conseqüentemente, a consciência de classe7, este último um elemento histórico determinante para formação do Direito do Trabalho.

Antes disto, porém, já existia trabalho humano. Em verdade, o trabalho é algo inerente ao próprio homem e sua existência se confunde com a existência do próprio ser humano. Todavia, o que se diferenciou ao longo da história da humanidade foi a forma através da qual o trabalho humano foi utilizado, sendo que só se pode falar em Direito do Trabalho a partir do conceito de relação de emprego que, por sua vez, impõe a existência de uma relação jurídica que, finalmente, requer a existência de dois sujeitos de direito livres para contratar, o que somente se tornou possível a partir do Estado Liberal.

Portanto, vale destacar que o trabalho, inicialmente, mostrou-se vinculado à necessidade de auto-subsistência do homem primitivo. Sem saber cultivar a terra, o homem pré-histórico vivia da caça, motivo pelo qual desenvolveu armas, cabendo a ele a confecção das armas e a caça, ficado à cargos das mulheres, por sua vez, a colheita das sementes e dos frutos.8

Nesse estágio, portanto, o homem utilizava o trabalho como instrumento de subsistência direto, ou seja, o emprego de sua força de trabalho voltava-se diretamente para a sua subsistência e de sua família através dos produtos das caças e das colheitas.

Ao aprender a cultivar a terra, a domesticar os animais e a fazer cerâmica e tecidos, o homem desenvolveu a produção de gêneros alimentícios, possibilitando, assim, excedentes de produção e, conseqüentemente, as trocas, nascendo um incipiente comércio, a propriedade e a concentração de riqueza e poder.9

Essa concentração de riqueza e poder fez com que, já na Idade Antiga, o trabalho passasse a ser próprio dos homens desprovidos de riqueza e cidadania – era a forma escrava de exploração do trabalho. O trabalho, então, passou a ser visto como algo penoso, como coisa de escravos que, dentro do pensamento dominante da época, tinham que pagar com o suor de seus rostos pela manutenção de suas vidas. Portanto, dentro dessa relação escravo-senhor, o trabalho humano passa a ser explorado pelo próprio homem, de forma cruel e dolorosa.10

Naquela época, portanto, o trabalho humano era associado a algo nefasto. Sem definição literal na língua grega, as palavras ergo (obra) e ponos (esforço penoso) surgem para defini-lo.

Em sua origem latina, a palavra trabalho significa tripalium, “um instrumento de três estacas, destinado a prender boi e cavalos difíceis de ferrar, portanto, um instrumento de tortura”. 11 No latim, a palavra labor também é empregada para designar a palavra trabalho, indicando, nesse aspecto, dor, fadiga, cansaço, derivando daí a expressão “trabalho de parto”.12

A difusão da escravidão na Idade Antiga foi possibilitada também pelo fato do trabalho, naquela época, ter assumido um sentido material, tendo sido reduzido à coisa, revelando a escravidão uma relação na qual o escravo era uma “coisa” de propriedade do seu Senhor. Nessa qualidade, o escravo não possuía capacidade jurídica para contrair direitos e obrigações.13

O escravo não escolhia ser escravo ou senhor. O fato de nascer de mãe escrava, de ser prisioneiro de guerra, de sofrer condenação penal e de descumprir obrigações tributárias representam algumas situações que guinavam uma pessoa à condição de escravo.14

Nesse contexto, verifica-se que era, àquela época, inconcebível falar-se em Direito do Trabalho, haja vista que este, como já visto, pressupõe uma relação jurídica, que, por sua vez, exige a presença de dois sujeitos de direito, o que, sob a ótica escravista, não era possível, uma vez que o escravo era apenas um objeto jurídico.

Passando-se para o período da Idade Média, chega-se à servidão, modalidade de trabalho em que o homem – até então escravo – alcançou o status de sujeito de direito. As semelhanças entre as realidades da escravidão e da servidão quanto ao escravo/servo, todavia, eram muitas, a começar pelo fato de que os meios de produção continuavam a pertencer a somente alguns membros da sociedade: os senhores feudais.15

Outrossim, àquela época, ainda não se podia falar em trabalho juridicamente livre uma vez que, em que pese o escravo ter conquistado a condição jurídica de indivíduo, sua liberdade não era manifestada na prática, podendo o Senhor, inclusive, mobilizar os servos obrigatoriamente para a guerra.16

Portanto, dentro de uma realidade predominantemente agrária, aos servos – escravos alforriados ou homens livres que tiveram que pedir proteção aos senhores feudais em razão da invasão de suas terras pelos Estados e, posteriormente, pelos bárbaros – era confiado o trabalho. Todavia, em troca deste trabalho, os servos se viam obrigados a pesadas cargas de trabalho, podendo ainda ser maltratados ou encarcerados pelo senhor, “que desfrutava até mesmo do chamado jus primae noctis, ou seja, direito à noite de núpcias com a serva da gleba que se casasse”.17

O modelo de trabalho que antecede à Revolução Industrial e, por via de conseqüência, a relação empregatícia, é o vivido dentro das estruturas das Corporações de Ofício.

Com o fim da Idade Média e o surgimento da Idade Moderna (1453 – Queda de Constantinopla), houve o reaparecimento das cidades, esquecidas no feudalismo, em virtude do êxodo rural, o que fez surgir uma nova organização de trabalho (as corporações de ofício), em que pese, o que é sempre bom frisar, a escravidão ainda ter se mantido enquanto forma de exploração do trabalho humano em muitos lugares do mundo, principalmente nas Américas, com a escravização de índios e negros pelos espanhóis e portugueses. No Brasil, por exemplo, a escravidão se manteve, legalmente, até o final do século XIX, quando foi publicada a Lei Áurea – Lei Imperial n. 3.353, sancionada em 13 de maio de 1888.

Na grande parte da Europa, entretanto, o início da Idade Moderna marcou também o surgimento das Corporações de Ofício. Todavia, tal sistema ainda era incompatível com o Direito do Trabalho, uma vez que o trabalho de então ainda não era livre, já que somente se permitia o exercício da profissão aos que fizessem parte da corporação.

Essa realidade estrutural das Corporações, que compreendia aprendiz, companheiro e mestre, fazia com que surgissem, muitas vezes, desacordos dentro de uma mesma corporação ou entre corporações, motivo convencionou-se dizer que o sistema das corporações de ofício não passava “de uma fórmula mais branda de escravização do trabalhador”.18

A extinção das Corporações de Ofício se deu através da Lei Lê Chapelier19, de 17 de junho de 1791, quando se passou, portanto, a se preconizar a liberdade do trabalho como direito do homem, que passa, assim, a prestar seu trabalho de forma juridicamente livre, dando espaço, assim, a consolidação da relação de emprego como objeto do Direito do Trabalho.

Em escala mundial, o fim da forma escrava de trabalho, a superação da servidão enquanto forma de organização do trabalho e a extinção do sistema das corporações de ofício fizeram com que surgisse uma nova figura: o assalariado.

As cidades, novos centros de produção em lugar do campo, passaram a aglomerar milhares de trabalhadores juridicamente livres, mas sem terra para trabalhar, sem corporações para ingressar, ou seja, sem ter como se sustentar. Assim, inevitavelmente, aqueles que não eram detentores dos meios de produção, acabariam por encontrar algo ou alguém a quem se sujeitar. Foi justamente o que aconteceu.

Àquela época, já havia sido iniciada na Inglaterra a primeira Revolução Industrial, o que possibilitou uma produção em larga escala, alterando, ao passar do tempo, substancialmente, a relação entre o dono da empresa e o trabalhador, fazendo com que o primeiro passasse a raciocinar somente de forma lucrativa, buscando, a qualquer custo, o aumento da produção e o segundo lutando, de todas as formas, para reduzir as condições míseras a que era submetido na prestação do seu trabalho.

Juntamente com a Revolução Industrial, a Revolução Francesa (1789) abriu um campo fértil para o surgimento do assalariado, trabalhador juridicamente livre que se vinculava ao tomador dos serviços no exercício de sua liberdade.

O direito fundamental à liberdade, tão desejada pela burguesia que acabara de ascender ao poder, exigia, para sua materialização, um Estado mínimo, caracterizado por uma ação exclusivamente política. O Estado liberal garantia ao cidadão somente uma proteção de suas liberdades individuais.

O Estado liberal, então, se mantinha alheio ao campo social e econômico, assumindo uma posição passiva e contemplativa com relação às relações travadas entre os particulares. Era o Estado do laissez faire et laissez passer que vigorou nos séculos XVIII e XIX.20

Dentro desse contexto de liberdade e de omissão estatal, o novo trabalhador – o assalariado – se viu sem condições de, sozinho, conquistar um trabalho digno, condizente com sua condição de ser humano. Era aceitar o trabalho da maneira que lhe era imposto ou morrer de fome.

O sistema capitalista de produção, marcado pela exploração da mais-valia, ou seja, pela venda da força de trabalho humano em troca de um salário; a filosofia individualista de liberdade da Revolução Francesa; o emprego em larga escala de mulheres e crianças nas fábricas – as chamadas “meias-forças” –; a ausência do Estado, tudo isto fez com que os novos trabalhadores fossem colocados em uma situação de miséria sem precedentes, o que culminou nos primeiros movimentos de protesto, inclusive resultando em rebeliões, com a destruição das máquinas, tudo em prol de condições mais dignas de trabalho. Era a formação da consciência de classe.21

A consciência de classe passou a reclamar do Estado uma atuação positiva nas relações privadas. Era a passagem do Estado liberal para o Estado social; era a transformação da omissão na atuação estatal; era a materialização da igualdade jurídica.

Não bastava mais um Estado omisso, contemplativo. A sociedade, sobretudo a sua parcela proletária, clamava por uma intervenção e proteção estatal de modo a minimizar os efeitos gerados por uma liberdade exacerbada.

Portanto, a existência de um trabalhador juridicamente livre, capaz, portanto, de contrair direitos e obrigações através de um contrato, mas sócio-economicamente desigual ao tomador dos serviços, possibilitou toda a construção histórica do Direito do Trabalho.

Isso porque a liberdade jurídica conquistada e defendida a todo custo pela burguesia francesa acabou por escravizar o trabalhador que, sem acesso à propriedade dos meios de produção, só tinha um caminho para garantir sua subsistência: vincular-se ao tomador dos serviços através de um contrato de trabalho.

Como, no exercício da autonomia privada22, o trabalhador, desigual sócio-economicamente ao tomador dos serviços, acabava por não ter condições de discutir as bases contratuais, caberia ao Estado estabelecer limites para essa nova forma de exploração do trabalho humano: o contrato de trabalho.

 

1.2. A crise do direito do trabalho

 

Após a fase de autonomia e constitucionalização do Direito do Trabalho, tem-se, a partir da segunda metade do século XX, especialmente nos anos de 1973/74, período em que o mundo vivenciou a crise do petróleo, a fase crítica do Direito do Trabalho, resultado de uma conjuntura de fatores sociais, econômicos, políticos e tecnológicos, que fizeram com que fosse repensada a lógica deste Direito.

O Estado social, a partir da segunda metade do século XX, passa a ser contestado pela classe empresarial, sendo guinado à condição de vilão das crises econômicas que assolavam o mundo.

A intervenção do Estado nas relações sociais e econômicas passava a ser questionada. Se, em determinado momento, reclamou-se do Estado uma intervenção para minimizar as desigualdades sociais, passou-se, a partir da segunda metade do século XX, a se reclamara mais uma vez uma afastamento Estatal para se permitir o desenvolvimento econômico.

O que fazer, então, para suprir tais exigências? Quais os caminhos que poderiam ser seguidos? Inicia-se, nesse momento, a formação do Estado neoliberal, uma tentativa de criação de um Estado intermediário entre o Estado liberal e o Estado social.

A crise do Direito do Trabalho perpassa, portanto, pela crise do próprio Estado e pela crise do trabalho23, sendo aquela marcada pelos fenômenos da globalização e do neoliberalismo e esta pela alteração do modelo de produção e conseqüentemente pelos fenômenos da flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas.

A globalização possibilitou ao sistema capitalista de produção a internacionalização ou interligação da economia24. Tratou-se de uma resposta às crises vivenciadas pelo capitalismo a partir do final dos anos sessenta.

Dentre os fatores que levaram ao declínio apontado, pode-se apontar a queda da taxa de lucro, o aumento do preço da força de trabalho, o esgotamento do padrão taylorista e fordista de produção e a crise do Estado do Bem-Estar-Social.

Assim, diante também das crises do petróleo ocorridas nos anos de 1972 e 1973, do fim da Guerra Fria decorrente da implosão do império soviético e da revolução tecnológica iniciada àquela época, era preciso fazer algo.

Como destaca Márcio Túlio Viana25 “uma das soluções foi invadir mercados alheios. E então, como nas guerras, uma a uma foram caindo as barreiras nacionais, embora sempre menos nos países de ponta que nos periféricos. Estava inventada a globalização”.

É claro, como reconhece o referido Autor, que já se globalizava há milênios, todavia, em outras proporções. O desenvolvimento da tecnologia, sobretudo da informática, passou a possibilitar que pessoas invadissem mercados alheios sem saírem sequer do lugar.

A globalização, portanto, passou a permitir um novo processo de expansão do capitalismo, desta vez não só como um modelo de produção, mas também como um modo civilizatório de escala mundial, envolvendo regimes políticos, culturas, organizações, nações e nacionalidades.26

Seja qual for a amplitude que se conceda à globalização, o fato é que ela, juntamente com o ideal neoliberal nascido após a derrocada do welfare state ou Estado do bem-estar-social27, alterou substancialmente a forma de produção e conseqüentemente às relações de trabalho, até porque a concorrência comercial mundial gerada pela globalização exige dentre outras coisas, uma melhor qualidade dos produtos e serviços e uma redução nos custos da produção, o que afeta, diretamente, a classe operária.28

Dentro desse contexto de globalização e de redução de custos, o sistema de produção é significativamente alterado. O Fordismo, modelo de produção criado por Henry Ford e até então hegemônico, se caracterizava pela verticalização da empresa e pela concentração de grandes massas de trabalhadores assalariados nas fábricas – era o período industrial do capitalismo. Naquela época, se acentuou também os métodos tayloristas de divisão do trabalho, motivo pelo qual o referido modelo passou a ser denominado fordista/taylorista.

Era também característico do fordismo a produção em massa, o grande estoque de produtos, o que acabou fazendo, em determinado momento, com que a produção superasse o consumo, tornando aquele modelo de produção desinteressante e prejudicial ao sistema capitalista, motivo pelo qual surgiu a necessidade de se repensar, de se alterar o modo de produção. Surge então o toyotismo29.

A fábrica se horizontaliza, busca-se a empresa enxuta, com eliminação dos estoques, pequena fisicamente, porém gigantesca economicamente, reduz-se os custos da produção, transfere-se tudo o que for possível através do fenômeno da terceirização, transformando a grande fábrica somente em uma mera gerenciadora. Instala-se o processo de outsourcing30.

As empresas deixam de estocar mercadorias que, agora, são produzidas com alto grau de especialização, mas em pequena escala. A produção passa a ser feita de acordo e tão somente para atender à demanda.31

Como se vê, a mentalidade é a mesma: acumular capital, lucrar através da exploração da força de trabalho, o que se altera é a forma como isto é alcançado, antes, através de uma empresa verticalizada, de produção em massa, com grande estoque de produtos, representada pelos operários dentro das fábricas, reunidos, fardados, com as tarefas devidamente divididas de acordo com o ideal taylorista.

Agora, busca-se a mais-valia através de uma empresa enxuta, pequena fisicamente, predominantemente gerenciadora, horizontalizada, que não se interessa mais com empregados trabalhando no interior de sua fábrica, querem-nos distantes, empregando suas forças de trabalho nas empresas terceirizadas. Essa nova empresa flexível acabou também por inaugurar uma nova ótica trabalhista, aumentando o desemprego, o subemprego e tornando o emprego legítimo, decorrente do contrato individual do trabalho, algo extremamente raro.

O toyotismo, portanto, rompe com a sistemática do fordismo de apartar o saber do fazer, de reduzir o trabalho do empregado a uma ação mecânica e repetitiva. O modelo pós-fordista, ao contrário, busca compor uma equipe cooperativa, transformando o empregado em colaborador.

Agora, busca-se no trabalhador não só uma atividade mecânica e repetida. Requer do trabalhador um empenho, o desenvolvimento de um comprometimento, uma alta especialização.

O empregado, então, torna-se um colaborador, um trabalhador que, tendo como regra o sistema de pagamento baseado na produção, é fiscal da sua própria atividade. O novo empregado, então, internaliza o poder diretivo.32

Assim, a externalização da produção, a transformação do trabalhador em colaborador, as invenções tecnológicas e o mundo globalizado acabam por inaugurar uma crise no Direito do Trabalho representada pela seguinte questão: quem o Direito do Trabalho se destina a proteger?

A pergunta em questão, até então facilmente respondida dentro do modelo fordista de produção, quando aquele que efetivamente dependia da proteção estatal em razão da sua desigualdade socioeconômica se confundia com o trabalhador subordinado que trabalha nas linhas de montagem das fábricas e indústrias, passou a se tornar o grande questionamento a ser respondido pelos estudiosos do Direito do Trabalho.

Isto porque, dentro do processo econômico e social desencadeado pelo pós-fordismo, se diagnosticou a existência de diversos trabalhadores que, em que pese não enquadrados como empregados em razão da ausência de subordinação jurídica33, se encontram, de igual maneira, em uma posição socioeconômica inferior ao tomador de serviços, sendo, portanto, igualmente hipossuficientes.

A realidade acima apontada desertou, inicialmente na Espanha, o debate acerca da necessidade de proteção de trabalhadores autônomos que, em razão de sua dependência econômica a um determinado tomador de serviços, faz jus a uma proteção trabalhista por parte do Estado.

É justamente acerca da experiência espanhola de proteção do trabalhador autônomo economicamente que este trabalho ocupará as seguintes linhas.

 

2 A PROTEÇÃO AO TRABALHADOR AUTÔNOMO ECONOMICAMENTE DEPENDENTE

 

2.1 A EXPERIÊNCIA ESPANHOLA

 

Constitucionalmente, a Espanha, no item 1 do artigo 35 de sua atual Constituição (1978)34 garante a todos os espanhóis o direito ao trabalho, bem como, no mesmo dispositivo, impõe a todos os espanhóis o dever de trabalhar.

No artigo 40 da referida Constituição, a Espanha evidencia que o trabalho representa um dos fundamentos ao progresso social, na medida em que, no item 1 do referido dispositivo, ao propor a distribuição de renda regional e pessoal mais equitativa como base de uma política de estabilidade econômica, propõe a busca pelo pleno emprego.

O trabalho, então, na Espanha, analisado de forma genérica e não resumida à relação de emprego que, em verdade, constitui apenas uma das espécies das diversas relações de trabalho existentes, representa um dos objetivos do Estado espanhol na promoção do progresso social.

Dentro desse caminho de proteção ao trabalho, a Espanha iniciou um processo de proteção a trabalhadores que não são tipicamente empregados, como, por exemplo, ocorreu no caso do art. 3º, item 1, da Lei Orgânica da Liberdade Sindical que possibilita a sindicalização de trabalhadores por conta própria, bem como no caso do art. 3º, item 1, da Lei de Prevenção de Riscos Laborais (Lei n. 31/95).35

Assim, na Espanha, em que pese o item 1 do artigo 1º do Estatuto dos Trabalhadores consagrar que o referido Estatuto somente será aplicado aos trabalhadores que voluntariamente prestem serviços retribuídos por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador ou empresário36, o legislador, ao longo dos anos, passou a conferir aos trabalhadores não enquadrados no referido conceito de empregado um certo grau de proteção.

Vale ressaltar, inclusive, que a letra g do item 3 do artigo 1º do Estatuto dos Trabalhadores exclui expressamente do âmbito de aplicação da referida norma os trabalhadores por conta própria – trabalhadores autônomos – na medida em que exclui aqueles trabalhadores que não desenvolvam suas atividades dentro do âmbito de organização e direção de outrem.37

Sobre o tema em questão, explica a professora espanhola Margarita Apilluelo Martín que: “Ao trabalhador autônomo, portanto, não se aplica o Estatuto dos Trabalhadores que, como norma básica e central do Direito do Trabalho, se ocupa precisamente dos trabalhadores com interesses contrapostos aos interesses dos empresários [...]”.38

Todavia, a exclusão dos trabalhadores autônomos do âmbito de aplicação do Estatuto dos Trabalhadores – norma aplicada ao trabalhador empregado – não impediu, na Espanha, o processo de proteção do trabalhador autônomo, em especial aquele trabalhador autônomo que é juridicamente autônomo, mas economicamente dependente.

Essa nova espécie de trabalhador autônomo, conforme destacada a professora Margarita Apilluelo Martín, decorre do novo modelo econômico de produção baseado nas novas tecnologias de informação e comunicação, na crescente descentralização produtiva, na globalização das atividades e na flexibilização laboral.39

O referido trabalhador, entretanto, em que pese juridicamente autônomo, conserva características similares ao trabalhador ordinário, quais sejam: desenvolve sua atividade no centro de trabalho do tomador de serviços; possui uma jornada de trabalho e um horário em que pese com certa autonomia; utiliza os materiais e instrumentos da própria empresa; seu trabalho forma parte de um plano empresarial e; a retribuição que recebe do empresário constitui seu meio fundamental de vida.40

Por todos esses motivos, a doutrina espanhola, aqui representada pela professora Margarita Apilluelo Martín, passou a propor um Direito do Trabalho regulador e tutelador do trabalho em geral, independentemente do título jurídico que relaciona o trabalhador ao empregador.41

No ano de 2006, na obra já citada, a referida professora expressou a necessidade de elaboração de um estatuto próprio que reconhecesse os direitos sóciolaborais e regulasse expressamente o regime jurídico dos trabalhadores autônomos economicamente dependentes.42

Dentro desse contexto, no ano de 2007, foi publicada, na Espanha, a Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007 que instituiu o Estatuto do Trabalhador Autônomo, documento legislativo este que regulamenta tanto a atividade do trabalhador autônomo típico quanto a atividade do “TRADE”, o trabalhador autônomo economicamente dependente.

 

2.2 A Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007

 

2.2.1 Os fundamentos da Lei e o preâmbulo

 

Fruto de intensos debates havidos no campo político Espanhol e baseado em diversos trabalhos e artigos especializados publicados sobre o referido assunto, a maioria deles, inclusive, financiados pelo próprio Ministério do Trabalho e Assuntos Sociais da Espanha43, o Estatuto do Trabalho Autônomo ganhou corpo através da Lei n. 20/07, publicada no dia 11 de julho de 2007.

O preâmbulo da referida Lei apresenta, inicialmente, dispositivos da Constituição Espanhola que, sem fazerem menção expressa ao trabalho por conta alheia, acabam por reconhecer alguns direitos aplicáveis aos trabalhadores autônomos. Cita o referido preâmbulo, por exemplo, o item 1 do artigo 3544 da Constituição Espanhola que reconhece, para todos os espanhóis, o direito ao trabalho e o dever de trabalhar e o artigo 4145 que trata do regime público de Seguridade Social para todos os cidadãos.

O preâmbulo da referida Lei, destacando a importância temática do projeto em questão, destaca que a Lei em questão representa o primeiro exemplo da regulação sistemática e unitária do trabalho autônomo na Europa. Até então, a Espanha, assim como todos os demais países europeus, tratara da figura do trabalhador autônomo de forma dispersa por toda a legislação social, especialmente a legislação de seguridade social e de prevenção de riscos.

Trata ainda o preâmbulo da referida legislação dos aspectos econômicos e sociais que justificaram a elaboração de um conjunto normativo destinado à regulação do trabalho prestado pelo trabalhador autônomo, em especial o trabalhador autônomo economicamente dependente.

Dentre os aspectos em questão, o referido preâmbulo destaca o novo modelo de produção e organização empresarial, bem como o desenvolvimento da informática e das telecomunicações, fatores estes que ocasionaram o aumento considerável dos trabalhadores considerados autônomos.

Importante dado estatístico trazido pelo preâmbulo da Lei n. 20/07 refere-se ao número de trabalhadores autônomos filiados à seguridade social. Destaca o texto em questão que, em 30 de junho de 2006, o número total de trabalhadores autônomos filiados ao sistema de seguridade social totalizava 3.315.707, sendo que 2.213.636 correspondem a pessoas físicas que realizam atividades profissionais nos distintos setores econômicos.

O curioso é que, conforme destaca o texto do preâmbulo, do total de trabalhadores autônomos pessoas físicas filiados ao sistema de seguridade social (2.213.636), 1.755.703 são trabalhadores autônomos que não possuem empregados próprios e 330.000 são autônomos que somente possuem um ou dois assalariados. Assim, conclui o texto dizendo que 94% dos autônomos pessoas físicas que realizam uma atividade profissional ou econômica não possuem assalariados ou possuem somente um ou dois empregados.

Trata-se, portanto, de um dado extremamente relevante na medida em que o trabalhador autônomo, pensado classicamente, se confunde com a figura do empresário, pessoa física ou jurídica que organiza os fatores de produção: capital e trabalho.

Assim, o surgimento de trabalhadores juridicamente autônomos que não possuem capacidade de organização dos fatores de produção e, por conta disto, acabam tornando-se economicamente dependentes de outrem, representa o motivo pelo qual a Lei n. 20/07 se propôs a regular e proteger a referida atividade.

 

2.2.2 A estrutura do Estatuto do Trabalho Autônomo

 

A Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007 – Estatuto do Trabalho Autônomo – possui 29 artigos, distribuídos em 05 títulos, contendo ainda 19 disposições adicionais, três disposições transitórias, uma derrogatória e seis disposições finais.

O título I do Estatuto do Trabalho Autônomo delimita o âmbito subjetivo de aplicação da Lei, definindo genericamente o trabalhador autônomo, sem se limitar ao trabalhador adicional:

Nesse aspecto, a lei não se limita ao trabalhador autônomo tradicional, ou seja, àquele titular de um empreendimento comercial, profissional ou rural que desenvolve seus projetos de forma autônoma. Mais do que isso, a lei amplia sua regulação a outras figuras heterogêneas e trata de estabelecer uma regulação comum, respeitando algumas de suas peculiaridades. Assim, a lei cuida da figura do empreendedor, que pé aquele que se encontra em uma fase inicial de atividade profissional, a figura do trabalhador autônomo economicamente dependente que, não obstante sua autonomia funcional, trabalha sob dependência econômica de um único ou preponderante cliente. Cuida também dos sócios trabalhadores de cooperativas e sociedades laborais e dos administradores de sociedades mercantis.46

O título II regula o regime profissional do trabalhador autônomo em três capítulos. O capítulo primeiro estabelece as fontes do regime profissional do trabalhador autônomo, deixando clara sua natureza civil ou mercantil; o capítulo II se refere ao regime profissional comum para todos os trabalhadores autônomos, estabelecendo um rol de direitos e deveres, assim como um conjunto de normas em matéria de prevenção de riscos laborais, proteção de menores e garantias econômicas; o reconhecimento e a regulação da figura do trabalhador autônomo economicamente dependente fica reservado ao capítulo III.

O título III trata dos direitos coletivos de todos os trabalhadores autônomos, definindo a representatividade de suas associações conforme critérios objetivos. O título III cria também o Conselho do Trabalho Autônomo, órgão consultivo do governo em matéria socioeconômica e profissional relativa ao trabalho autônomo.

O regime e os princípios do sistema de proteção social está previsto no Título IV que, igualmente, reconhece as normas gerais sobre filiação, cotização e ação protetora da seguridade social dos trabalhadores autônomos.

O título V, por fim, vincula-se ao fomento e promoção do trabalho autônomo, estabelecendo, dentre outras circunstâncias, medidas dirigidas a promover a cultura empreendedora.

 

2.2.3 Âmbito de aplicação do Estatuto

 

Conforme assinalado no capítulo anterior, o âmbito de aplicação subjetivo do Estatuto do Trabalho Autônomo está disciplinado no título I da Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007, através de dois artigos.

O artigo 1º trata dos trabalhadores que estão incluídos no âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalho Autônomo. O item I do artigo 1º estabelece que o referido estatuto será aplicado as pessoas físicas que realizam de forma habitual, pessoal, direta, por conta própria e fora do âmbito de direção e organização de outra pessoa, uma atividade econômica ou profissional a título lucrativo, tendo ou não empregados.

Registre-se, por oportuno, que o conceito trazido pela primeira parte do item I do artigo 1º do Estatuto do Trabalho Autônomo encontra-se diametralmente oposto ao conceito trazido pelo item 1 do artigo 1º do Estatuto dos Trabalhadores – diploma jurídico espanhol que regula o trabalho do empregado típico – que conceitua o empregado como o trabalhador que, voluntariamente, preste serviços retribuídos por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outra pessoa, física ou jurídica, denominada empregador ou empresário.

Assim, se o trabalhador que se encontra no âmbito do Estatuto do Trabalho Autônomo deve prestar um trabalho por conta própria e fora do âmbito de direção e organização de outra pessoa, o trabalhador (empregado) regido pelo Estatuto do Trabalhador espanhol deve prestar um serviço por conta alheia e dentro do âmbito de organização e direção de outrem.

Diz ainda o item 1 do artigo 1º que também será de aplicação do Estatuto do Trabalho Autônomo os trabalhos realizados de forma habitual pelos familiares das pessoas definidas na primeira parte do item 1 que não tenham a condição de trabalhadores por conta alheia.

O item 2 do artigo 1º apresenta um rol de trabalhadores que, se preenchidos os requisitos trazidos pelo item 1 do artigo 1º, são declarados expressamente incluídos do âmbito de aplicação do Estatuto do Trabalho Autônomo, como, por exemplo, os sócios industriais de sociedades regulares coletivas e de sociedades comanditárias e os trabalhadores autônomos economicamente dependentes.

Por fim, o artigo 2º do Estatuto do Trabalho Autônomo exclui expressamente do seu âmbito de aplicação as prestações de serviços que não se integrem no conceito do item 1 do artigo 1º, especialmente as relações de trabalho por conta alheia; a atividade que se limita pura e simplesmente ao mero desempenho de cargo de conselheiro ou membro dos órgãos de administração das empresas que possuam a forma jurídica de sociedade e; as relações laborais de caráter especial a que se refere o artigo 2º do Estatuto de Trabalhadores47, como, por exemplo, o trabalho dos presos prestado nas penitenciárias e o trabalho dos desportistas profissionais.

Verifica-se, portanto, que o Estatuto do Trabalho Autônomo trata com muita especificidade o tema relativo ao seu âmbito de aplicação subjetivo, conceituando o trabalho autônomo e declarando, expressamente, trabalhadores incluídos e excluídos de seu regime.

 

2.2.4 O regime profissional comum do trabalhador autônomo

 

O capítulo II do título II do Estatuto do Trabalho Autônomo, conforme já assinalado, traz o regime profissional comum do trabalho autônomo, trazendo um rol de direitos e deveres básicos do trabalhador autônomo.

Dentre os direitos básicos do trabalho autônomo previstos no artigo 4º do referido Estatuto, destacam-se o direito ao trabalho e a livre escolha de sua profissão ou ofício (artigo 4º, item 2, letra “a”); o direito à propriedade industrial (artigo 4º, item 2, letra “c”); o direito à igualdade perante a Lei e o direito a não discriminação (artigo 4º, item 3, letra “a”); o respeito à intimidade e a dignidade do trabalhador (artigo 4º, item 3, letra “c”); o direito à conciliação da vida profissional com a vida pessoal, tendo direito de suspender suas atividades em situações, por exemplo,de maternidade, paternidade (artigo 4º, item 3, letra “g”).

Portanto, fica evidente que o Estatuto do Trabalho Autônomo promove uma proteção mínima ao trabalho prestado pelo trabalhador autônomo que, em que pese não seja um empregado, acaba sendo agraciado com a tutela estatal baseada no fundamento constitucional espanhol de proteção ao trabalho e não somente ao emprego.

Quanto aos deveres do trabalhador autônomo previstos no artigo 5º, cabe destacar o dever de cumprir com as obrigações contratadas (artigo 5º, “a”); o dever de cumprir com suas obrigações fiscais e tributárias previstas em lei (artigo 5º, “d”).

Ainda no capítulo acerca do regime profissional do trabalhador autônomo, o legislador tratou da forma e da duração do contrato, da prevenção de riscos laborais, da proteção dos menores e das garantias econômicas.

Quanto à forma e a duração do contrato, prevê o artigo 7º da Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007 que os contratos poderão ser celebrados por escrito ou oralmente, podendo qualquer das partes exigir da outra, a qualquer momento, a formalização do contrato por escrito, sendo que os contratos poderão ser celebrados para a execução de uma obra ou uma série de obras, ou ainda para a prestação de um ou mais serviços, tendo a duração que as partes acordarem.

A prevenção dos riscos laborais está prevista no artigo 8º do Estatuto do Trabalho Autônomo que confere à Administração Pública um papel ativo com relação à prevenção dos riscos laborais dos trabalhadores autônomos, e confere às empresas tomadoras dos serviços o dever de vigiar e fiscalizar o cumprimento das normas de segurança e prevenção de acidentes.

A proteção dos menores prevista no artigo 9º impõe que os menores de 16 anos não poderão executar trabalho autônomo nem atividade profissional, inclusive para os seus familiares.

Quanto às garantias econômicas, prevê o artigo 10º, dentre outras, normas relativas à contraprestação recebida pelo trabalhador autônomo, à responsabilização do empresário principal e/ou subcontratado.

Fica claro, portanto, que o regime do trabalhador autônomo consagra a proteção ao trabalho prestado por trabalhadores que, em que pese não sejam empregados, executam serviços através de contratos civis e que, por esta razão, fazem jus a uma tutela, mesmo que diferenciada da tutela conferida aos trabalhadores empregados que, no caso espanhol, são regulados pelo Estatuto do Trabalhador, aprovado pelo Real Decreto Legislativo 1/1995 de 24 de março. Tal proteção representa o processo de expansão do Direito do Trabalho que, nas lições de Murilo Oliveira, “[...] indica que a proteção ao trabalho é a própria proteção do homem e de sua dignidade e que, portanto, não deve se restringir a somente uma categoria de trabalhadores, os empregados”.48

 

2.2.5 O regime profissional do trabalhador autônomo economicamente dependente

 

Dentro do processo expansão do Direito do Trabalho, o Estatuto do Trabalho Autônomo espanhol segue a linha expansionista que prevê a proteção trabalhista na medida da dependência do trabalhador.

Assim, se ao trabalhador autônomo comum o Estatuto do Trabalho Autônomo conferiu certa gama de direitos mínimos com vistas à proteção e dignificação do trabalhador, quanto à figura do trabalhador autônomo economicamente dependente, o referido Estatuto ampliou sua proteção.

O elemento determinante dessa maior proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente é justamente a dependência econômica dessa espécie de trabalhador autônomo ao tomador dos serviços.

Assim, no capítulo III do título II da Lei n. 20/07 de 11 de julho de 2007 está previsto o regime profissional do trabalhador autônomo economicamente dependente, identificado pela sigla “TRADE”.

O trabalhador autônomo economicamente dependente é identificado como sendo aquele trabalhador que realiza uma atividade econômica ou profissional a título lucrativo e de forma habitual, pessoal, direta e predominantemente para uma pessoa física ou jurídica, denominada cliente, de quem dependem economicamente por perceberem ao menos 75

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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