Direito Trabalhista

ATUAL JURIDICIDADE DOS PISOS SALARIAIS LEGALMENTE FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual situação jurídica dos pisos salariais legalmente fixados em múltiplos do salário mínimo, ante a vedação constitucional constante no art. 7º, IV, da CF/88 e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, que declarou não recepcionado o piso salarial dos técnicos em radiologia previsto no art. 16 da Lei 7.394/85.

Por: Iuri Pereira Pinheiro Atualizado: 08/10/2019 14:54

ATUAL JURIDICIDADE DOS PISOS SALARIAIS LEGALMENTE FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO

 

Iuri Pereira Pinheiro

 

 

INTRODUÇÃO

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual situação jurídica dos pisos salariais legalmente fixados em múltiplos do salário mínimo, ante a vedação constitucional constante no art. 7º, IV, da CF/88 e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, que declarou não recepcionado o piso salarial dos técnicos em radiologia previsto no art. 16 da Lei 7.394/85.

 

EVOLUÇÃO DO PENSAMENTO JURÍDICO SOBRE A MATÉRIA

Inicialmente, cumpre destacar que a fixação de pisos salariais em múltiplos do salário mínimo não representa uma exclusividade da categoria dos técnicos em radiologia, sendo este também o caso dos pisos fixados para categoria dos engenheiros e dos médicos, conforme se infere, respectivamente, das Leis 4.950-A/66 e 3.999/61:

 

Lei 4.950-A/66

[..]

Art . 5º Para a execução das atividades e tarefas classificadas na alínea a do art. 3º, fica fixado o salário-base mínimo de 6 (seis) vêzes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais relacionados na alínea a do art. 4º, e de 5 (cinco) vezes o maior salário-mínimo comum vigente no País, para os profissionais da alínea b do art. 4º.

 

Lei 3.999/61

Art. 5º Fica fixado o salário-mínimo dos médicos em quantia igual a três vêzes e o dos auxiliares a duas vêzes mais o salário-mínimo comum das regiões ou sub-regiões em que exercerem a profissão.

 

A questão não suscitava maiores polêmicas até o advento da Constituição Federal de 1988, ocasião em que a Lei Fundamental estipulou a vedação do salário mínimo para qualquer fim, a teor do seu art. 7º, IV:

 

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

[...]

IV - salário mínimo , fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e às de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim; (grifos não constantes no original)

 

Em um primeiro momento, despontou no cenário jurídico o entendimento de que referida fixação não constituiria mácula ao texto constitucional, sob o argumento de que a intenção teria sido afastar a vinculação do salário mínimo para fins estranhos à relação capital e trabalho, evitando sua utilização como fator de reajuste em várias espécies de contratos e obrigações, inclusive as comerciais, multas administrativas e serviços, já que sua majoração funcionaria, nestes casos, como fator inflacionário.

Esse era o entendimento de Alice Monteiro de Barros:

 

“Não há qualquer atrito desta lei com o art. 7º, IV, da Constituição de 1988 quanto à proibição de vinculação ao salário mínimo. Ora, o que o texto constitucional veda é que o salário mínimo seja utilizado como fator de indexação em cláusulas contratuais de conteúdo econômico, refletindo de forma maléfica na inflação.”

 

No mesmo sentido, se manifestava Mauricio Godinho Delgado:

 

“É comum aos diplomas regulamentadores de profissões específicas fixarem o salário profissional mediante o parâmetro de certo montante de salários mínimos, como acima exemplificado. Essa tradicional conduta legislativa não se choca como disposto no art. 7º, inciso IV, da CF/88, conforme já exposto. Tem prevalecido o entendimento de que a proibição à utilização do salário mínimo como medida de valor (vedação à “...sua vinculação para qualquer fim”) dirige-se ao campo exterior ao Direito do Trabalho, não inviabilizando seu uso como critério de preservação contínua do valor real do salário efetivo do obreiro...”

 

Valentin Carrion comungava do mesmo entendimento e citava em sua obra precedente do Supremo Tribunal Federal adotando tal linha interpretativa:

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – RECEPÇÃO DA LEI N 5.584/1970 PELA ATUAL CONSTITUIÇÃO – ALCANCE DA VEDAÇÃO DA VINCULAÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO CONTIDA NA PARTE FINAL DO ARTIGO 7º, IV, DA CARTA MAGNA – VINCULAÇÃO DA ALÇADA AO SALÁRIO-MÍNIMO – Não tem razão o recorrente quando pretende que, em face do disposto no artigo 5º, LV e § 1º, da Constituição Federal, esta constitucionalizou o Princípio do Duplo Grau de Jurisdição, não mais admitindo decisões de única instância, razão por que não foi recebida pela nova ordem constitucional a Lei nº 5.584/1970. A vedação da vinculação do salário-mínimo contida na parte final do artigo 7º, IV, da Constituição não tem sentido absoluto, mas deve ser entendida como vinculação de natureza econômica, para impedir que, com essa vinculação, se impossibilite ou se dificulte o cumprimento da norma na fixação do salário-mínimo compatível com as necessidades aludidas nesse dispositivo, bem como na concessão dos reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo. A vinculação do valor da alçada ao salário-mínimo, para estabelecer quais são as causas de pequeno valor e que, portanto, devem ser decididas com a presteza de rito simplificado e com decisão de única instância ordinária, não se enquadra na finalidade a que visa a Constituição com a vedação por ela prevista, razão por que não é proibida constitucionalmente. (STF – RE 201.297 – DF – 1ª T. – Rel. Min. Moreira Alves – DJU 05.09.1997)

 

Deve-se frisar, contudo, que a norma objeto do julgamento acima transcrito (Lei 5.584/70) tinha conteúdo processual, vinculando o salário mínimo para fins de definição do rito procedimental a ser observado, não guardando qualquer relação com reajustes de natureza econômica ou correção automática dos salários.

Examinando especificamente a controvérsia atinente à vinculação para fins de salários profissionais, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que a fixação em múltiplos do mínimo não encerrava inconstitucionalidade, apenas caracterizando a afronta à Constituição na hipótese de lei que estipulasse expressamente a correção automática dos salários pelo reajuste do mínimo.

Esse é o teor da Orientação Jurisprudencial n. 71 da SBDI-2 do Colendo TST:

 

OJ SDI-2, Nº 71. Ação Rescisória. Salário Profissional. Fixação. Múltiplo de Salário Mínimo. Art. 7º, IV, da CF/88. A estipulação do salário profissional em múltiplos do salário mínimo não afronta o art. 7º, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, só incorrendo em vulneração do referido preceito constitucional a fixação de correção automática do salário pelo reajuste do salário mínimo. (Alterada no DJU 22.11.2004)

 

A orientação consagrada no referido verbete se mostrava um tanto quanto complexa, haja vista que, ao fixar o piso em múltiplos do mínimo o diploma legal findava por também propiciar uma correção automática do salário profissional, sempre que aquele fosse reajustado pelo governo.

Justamente diante de tal dificuldade e da clareza do texto constitucional, o Pretório Excelso veio a firmar o entendimento de que o salário mínimo não pode ser fixado como fator de indexação para qualquer fim que provoque reflexos econômicos, ainda que no âmbito trabalhista, para possibilitar uma política governamental que o estipule de forma livre, sem interferências ou inibição de majoração por temor de reflexos ou reajustes em cadeia.

Com efeito, a primeira demonstração da posição de nossa Corte Superior adveio da edição da Súmula Vinculante nº 4:

 

STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4 - Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial (DO de 09/05/2008)

 

Posteriormente, o STF decidiu, em sede de medida cautelar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, que o art. 16, da Lei 7.394/1985 (piso salarial dos técnicos em radiologia) não foi recepcionado pela Constituição Federal em vigor no atual ordenamento jurídico, conferindo, contudo, efeitos ex nunc à decisão para preservar os efeitos até ali produzidos por razões de segurança jurídica, desindexando o valor monetário na data do trânsito em julgado da decisão cautelar:

 

Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direito do Trabalho. Art. 16 da Lei 7.394/1985. Piso salarial dos técnicos em radiologia. Adicional de insalubridade. Vinculação ao salário mínimo. Súmula Vinculante 4. Impossibilidade de fixação de piso salarial com base em múltiplos do salário mínimo. Precedentes: AI-AgR 357.477, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Primeira Turma, DJ 14.10.2005; o AI-AgR 524.020, de minha relatoria, Segunda Turma, DJe 15.10.2010; e o AI-AgR 277.835, Rel. Min. Cezar Peluso, Segunda Turma, DJe 26.2.2010. 2. Ilegitimidade da norma. Nova base de cálculo. Impossibilidade de fixação pelo Poder Judiciário. Precedente: RE 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJe 7.11.2008. Necessidade de manutenção dos critérios estabelecidos. O art. 16 da Lei 7.394/1985 deve ser declarado ilegítimo, por não recepção, mas os critérios estabelecidos pela referida lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000. 3. Congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão, de modo a desindexar o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal. 4. Medida cautelar deferida. (ADPF 151 MC, Relator(a): Min. JOAQUIM BARBOSA, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 02/02/2011, DJe-084 DIVULG 05-05-2011 PUBLIC 06-05-2011)

 

Percebe-se da leitura da ementa acima transcrita que o STF entendeu que, embora a lei deva ser declarada ilegítima, os critérios estabelecidos por ela devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, lei estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2000.

Contudo, percebe-se, ainda, ter restado assentado que os critérios de tais leis serão conservados com congelamento da base de cálculo, de modo que seja calculada de acordo com o valor de dois salários mínimos, vigentes na data do trânsito em julgado da decisão do STF, observando-se, a partir de então, os reajustes próprios da categoria, seja por meio de ajustes coletivos ou de nova lei em consonância com a Constituição Federal.

Referida decisão considera, entre outros, o fato de que o piso salarial dos radiologistas foi previsto por norma que vigorou durante vários anos, mas que, sem sombra de dúvidas, viola a atual Constituição Federal e a Súmula Vinculante n. 4.

Ao assim proceder, extirpa-se do ordenamento jurídico uma lei incompatível com a Constituição atual, mas, ao mesmo tempo, também se evita a supressão irrestrita do direito a um piso salarial recebido por vários anos.

Além disso, confere-se harmonia à jurisprudência do Supremo, que já havia manifestado a ausência de recepção no caso do adicional de insalubridade, sem, contudo, esvaziar a essência do julgamento, já que se procede à desindexação a partir de tal decisão.

É importante frisar que, conquanto o STF não tenha procedido ao congelamento da base de cálculo no caso do adicional de insalubridade, isso se deveu ao fato de que, no julgamento que deu origem à Súmula Vinculante n. 4, não havia como assim proceder em virtude de questão processual do recurso extraordinário à época analisando, conforme esclarece o Ministro Gilmar Mendes em seu voto-vista na ADPF 151:

 

VOTO VISTA MINISTRO GILMAR MENDES

“Registro que não é a primeira vez que a questão é posta para o julgamento nesta Corte, pois a Ministra Carmen Lúcia já a sugerira no julgamento do RE 565.714, nos seguintes termos:

[...]

Naquela oportunidade, entretanto, o Min. Menezes Direito sustentou que o congelamento da base de cálculo acabaria por ensejar reformatio in pejus no recurso em julgamento, motivo pelo qual a relatora reformulou seu voto.

Verifico que esse problema não se coloca na presente arguição de preceito fundamental, razão porque recupero a sugestão, na tentativa de encontrar solução que, a um só tempo, repila do ordenamento jurídico lei incompatível com a Constituição atual, não deixe um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazie o conteúdo da decisão proferida por este Supremo Tribunal Federal.” http://redir.stf.jus.br/paginadorpub/paginador.jsp?docTP=AC&docID=622565

 

Tratando-se de entendimento consolidado em sede de controle concentrado de constitucionalidade no âmbito do Excelso Supremo Tribunal Federal, a sua observância é vinculante e deve ser respeitada por todo o Judiciário Nacional, a teor do art. 10, § 3º, da Lei 9.882/99:

 

Art. 10. Julgada a ação, far-se-á comunicação às autoridades ou órgãos responsáveis pela prática dos atos questionados, fixando-se as condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

[...]

§ 3o A decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público.

 

 

EXTENSÃO DOS EFEITOS DA ADPF 151 PARA AS LEIS DE IDÊNTICO FUNDAMENTO

Considerando a juridicidade do Princípio da Isonomia (art. 5º, “caput”, da CF/88), que orienta o exegeta no sentido de atribuir tratamento igual aos iguais e desigual aos desiguais, como corolário dos influxos do estabelecimento de uma Justiça Comutativa, idêntica solução deve ser dada aos casos das outras leis, que também fixam pisos em face do salário mínimo, a partir do trânsito em julgado de tal decisão do STF, publicada em 06 de maio de 2011.

Para tanto, cumpre louvar-se da aplicação da teoria da transcendência dos motivos determinantes do julgado. Com efeito, o Pretório Excelso, em diversos precedentes (RE 197.917/SP; HC 82959/SP), tem aplicado a teoria da transcendência dos motivos determinantes da sentença (“ratio decidendi”), fazendo com que a fundamentação adotada em uma decisão sobre a constitucionalidade de dada lei, até mesmo em controle difuso, tenha eficácia erga omnes, vinculando não apenas as partes originárias no processo, mas toda a coletividade.

De acordo com a teoria mencionada, não apenas o dispositivo de uma decisão sobre a constitucionalidade de uma norma tem efeito vinculante, mas também seus fundamentos, suas razões, o que representa inovação que proporciona concretude ao princípio da força normativa da Constituição.

Isso porque, ainda que as questões prejudiciais decididas incidentalmente no processo não façam, em regra, coisa julgada, quando se trata da constitucionalidade de determinada norma, proclamada pelo Supremo, órgão guardião da Constituição, não há dúvida quanto à natural vocação expansiva desta decisão, com eficácia imediatamente vinculante para os demais tribunais.

A transcendência dos motivos determinantes atende não apenas ao Princípio da Força Normativa da Constituição, mas também prestigia o Princípio da Supremacia, assegurando uma aplicação uniforme da Carta Magna a todos os destinatários, além de homenagear a economia, a efetividade e a celeridade processuais. Uma vez afirmada a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma norma pelo STF, mesmo que incidentalmente, o peso político e jurídico dos fundamentos da decisão do órgão de cúpula do Poder Judiciário devem ser aplicados a casos semelhantes, em respeito à máxima de que, onde houver o mesmo fundamento, deverá haver o mesmo direito (“ubi eadem ratio ibi idem jus”).

Ora, se a teoria da transcendência dos motivos determinantes tem sido utilizada pelo STF em controle difuso, com muito mais razão deve ser aplicada no controle concentrado, o que de fato vem ocorrendo, conforme precedentes firmados na ADI 3345/DF, Rcl 2363, Rcl 2986 e Rcl 2475, dentre outros.

A “ratio decidendi”, isto é, a fundamentação essencial que ensejou determinado resultado da ação, deve guiar a interpretação sobre a constitucionalidade de outras normas, sempre que houver verdadeira identidade entre elas. Nesse sentido a seguinte ementa:

 

EFEITO TRANSCENDENTE DOS FUNDAMENTOS DETERMINANTES DO JULGAMENTO DO RE 197.917/SP – INTERPRETAÇÃO DO INCISO IV DO ART. 29 DA CONSTITUIÇÃO.

 

- O Tribunal Superior Eleitoral, expondo-se à eficácia irradiante dos motivos determinantes que fundamentaram o julgamento plenário do RE 197.917/SP, submeteu-se, na elaboração da Resolução nº 21.702/2004, ao princípio da força normativa da Constituição, que representa diretriz relevante no processo de interpretação concretizante do texto constitucional.

 

- O TSE, ao assim proceder, adotou solução, que, legitimada pelo postulado da força normativa da Constituição, destinava-se a prevenir e a neutralizar situações que poderiam comprometer a correta composição das Câmaras Municipais brasileiras, considerada a existência, na matéria, de grave controvérsia jurídica resultante do ajuizamento, pelo Ministério Público, de inúmeras ações civis públicas em que se questionava a interpretação da cláusula de proporcionalidade inscrita no inciso IV do art. 29 da Lei Fundamental da República.

 

A FORÇA NORMATIVA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O MONOPÓLIO DA ÚLTIMA PALAVRA, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM MATÉRIA DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL.

 

- O exercício da jurisdição constitucional - que tem por objetivo preservar a supremacia da Constituição - põe em evidência a dimensão essencialmente política em que se projeta a atividade institucional do Supremo Tribunal Federal, pois, no processo de indagação constitucional, assenta-se a magna prerrogativa de decidir, em última análise, sobre a própria substância do poder.

 

No poder de interpretar a Lei Fundamental, reside a prerrogativa extraordinária de (re)formulá-la, eis que a interpretação judicial acha-se compreendida entre os processos informais de mutação constitucional, a significar, portanto, que “A Constituição está em elaboração permanente nos Tribunais incumbidos de aplicá-la”. Doutrina. Precedentes.

 

A interpretação constitucional derivada das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal – a quem se atribuiu a função eminente de “guarda da Constituição” (CF, art. 102, “caput”) – assume papel de essencial importância na organização institucional do Estado brasileiro, a justificar o reconhecimento de que o modelo político-jurídico vigente em nosso País confere, à Suprema Corte, a singular prerrogativa de dispor do monopólio da última palavra em tema de exegese das normas inscritas no texto da Lei Fundamental. (STF. ADI 3.345/DF).

 

 

Na Reclamação Constitucional n.º 2.363/PA, o Excelentíssimo Ministro Gilmar Mendes ressalta, de forma clarividente, que nas hipóteses de controle concentrado de constitucionalidade, o efeito vinculante das decisões não se limita à parte dispositiva do julgado:

 

“(...) muito embora o ato impugnado não guarde identidade absoluta com o tema central da decisão desta Corte na ADI 1.662, Relator o Min. Maurício Correa, vale ressaltar que o alcance do efeito vinculante das decisões não pode estar limitado à sua parte dispositiva, devendo, também, considerar os chamados “FUNDAMENTOS DETERMINANTES” (STF, Rcl. 2.363 / PA, Min. Rel. Gilmar Mendes, Data do julgamento 23.10.2003 – DJ do dia 01.04.2005)

 

Não se desconhece que em alguns outros julgados o Supremo Tribunal Federal rechaçou a aplicação da teoria da transcendência, conforme julgamentos proferidos nas Reclamações Constitucionais 10604 e 4219. Contudo, acreditamos que tais posicionamentos possuem como substrato uma demonstração de rejeição da teoria no âmbito do controle difuso, a fim de que este não perca suas características distintivas (declaração incidental e efeito “inter partes”), sendo de rigor a sua manutenção no caso de controle concentrado, em que se objetiva o máximo de respeito à decisão que, por força legal, deve se impor com eficácia “erga omnes”.

Não se pode admitir que leis que possuem um fundamento plenamente idêntico (vinculação ao mínimo) sobrevivam e continuem a projetar efeitos quando o órgão qualificado como guardião da Constituição já tenha declarado, em controle abstrato, a incompatibilidade de tal comando com a Constituição.

Esse é o entendimento de Pedro Lenza:

 

Com o máximo respeito, não parece razoável se desprezar a teoria da transcendência no controle concentrado, já que a tese jurídica terá sido resolvida e o dispositivo deve ser lido, em uma perspectiva moderna, à luz da fundamentação (lembrando que somos contra a teoria da transcendência no controle difuso, cf. item 6.6.5).

De qualquer forma teremos que acompanhar essa tendência de não aceitação da teoria do transbordamento matéria pendente, especialmente com a vinda, em 2011, de mais um Ministro, em razão da aposentadoria do Min. Eros Grau […].” (grifos existentes no original)

 

Além de desrespeito à interpretação conferida pelo depositário legítimo da definição de matérias constitucionais, o entendimento contrário provocaria tratamento diferente a pessoas em situação idêntica, acarretando, como exposto, mácula ao Primado da Isonomia (art. 5º, “caput”, da CF/88).

Entrementes, ainda que não adotada a teoria da transcendência dos motivos determinantes, incidiria em tais casos a técnica da inconstitucionalidade por arrastamento, ou seja, a incompatibilidade consequencial, no sentido de que se uma norma não guarda consonância com o texto constitucional as conexas ou interdependentes também estariam eivadas do mesmo vício, ainda que não impugnadas.

Esse é o magistério do constitucionalista lusitano JJ Gomes Canotilho, citado por Pedro Lenza:

 

Pela referida teoria da inconstitucionalidade por “arrastamento” ou “atração” ou “inconstitucionalidade consequente de preceitos não impugnados”, se em determinado processo de controle concentrado de constitucionalidade for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela que foi declarada inconstitucional em processo anterior — tendo em vista a relação de instrumentalidade que entre elas existe — também estará eivada pelo vício de inconstitucionalidade “consequente”, ou por “arrastamento” ou “atração”.

Poder-se-ia pensar, nesse ponto, que a consequência prática da coisa julgada material, que se projeta para fora do processo, impediria não só que a mesma pretensão fosse julgada novamente, como também, sob essa interessante perspectiva, que a norma consequente e dependente ficasse vinculada tanto ao dispositivo da sentença (principal) quanto à ratio decidendi, invocando, aqui, a “teoria dos motivos determinantes”.

Esses dois temas no âmbito do controle de constitucionalidade vislumbram uma perspectiva erga omnes para os limites objetivos da coisa julgada, em importante avanço em relação à teoria clássica.

Naturalmente, essa técnica da declaração de inconstitucionalidade por arrastamento pode ser aplicada tanto em processos distintos como em um mesmo processo, situação que vem sendo verificada com mais frequência.

Ou seja, já na própria decisão, o STF define quais normas são atingidas, e no dispositivo, por “arrastamento”, também reconhece a invalidade das normas que estão “contaminadas”.

[...]

Trata -se, sem dúvida, de exceção à regra de que o juiz deve ater-se aos limites da lide fixados na exordial, especialmente em razão da correlação, conexão ou interdependência dos dispositivos legais e do caráter político do controle de constitucionalidade realizado pelo STF.

Nesse sentido, observa Canotilho que, em relação ao controle de constitucionalidade em abstrato, 'podem existir ‘inconstitucionalidades consequenciais ou por arrastamento’ justificadas pela conexão ou interdependência de certos preceitos com os preceitos especificamente impugnados (...)”. (grifos existentes no original).

 

 

Nesse panorama, é de rigor que o raciocínio utilizado na ADPF 151, em que se declarou a inconstitucionalidade do art. 16 da Lei 7.394/85, seja observado em relação às leis que fixaram piso salarial em múltiplos do mínimo, eis que todas esbarram na mesma vedação: o efeito inflacionário que a indexação salarial causa, e que é proibida expressamente pelo art. 7º, IV, CF/88 e pela Súmula Vinculante nº 4 do STF.

Destarte, adotando-se a eficácia irradiante dos motivos determinantes, que fundamentaram a decisão tomada em sede de controle concentrado na ADPF 151 e a técnica da inconstitucionalidade por arrastamento também devem ser considerados como não recepcionados o art. 5º da Lei 3.999/61 e o art. 5º da Lei 4.950-A/66, que determinam piso salarial mínimo para médicos, cirurgiões-dentistas, engenheiros, químicos, arquitetos, agrônomos e veterinários em múltiplos de salários mínimos.

Afinal, onde há a mesma razão, deve haver o mesmo direito, e reconhecer a inconstitucionalidade apenas do art. 16 da Lei 7.394/1985 e não dos dispositivos supracitados importaria, repise-se, flagrante violação ao Princípio da Isonomia, assegurado constitucionalmente como direito fundamental e cláusula pétrea, nos termos do art. 5º, caput e 60, § 4º, IV, da CFRB/88.

A matéria vem sendo gradativamente refletida pela comunidade jurídica, já sendo possível se encontrar precedente em tal linha hermenêutica:

 

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO 1) SALÁRIOPROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA DOS MOTIVOSDETERMINANTES. EFICÁCIA VINCULANTE. CONGELAMENTODA BASE DE CÁLCULO. DIFERENÇAS DEVIDAS. Face à transcendência dos motivos determinantes, é de se adotar para a hipótese dos autos os fundamentos da decisão prolatada pelo STF na ADPF 151, que, reconhecendo a não recepção do art. 16, da Lei7. 394/1985, o qual trata do piso salarial dos técnicos em radiologia, fixando-o em múltiplos do salário mínimo, decidiu que os critérios estabelecidos pela referida Lei devem continuar sendo aplicados, até que sobrevenha norma que fixe nova base de cálculo, seja lei federal, editada pelo Congresso Nacional, sejam convenções ou acordos coletivos de trabalho, ou, ainda, Lei Estadual, editada conforme delegação prevista na Lei Complementar 103/2003 e que o congelamento da base de cálculo em questão, para que seja calculada de acordo com o valor do número de salários mínimos, vigentes na data do trânsito em julgado desta decisão (Divulgada em 05/05/2011 e Publicada em 06/05/2011), desindexa o salário mínimo. Solução que, a um só tempo, repele do ordenamento jurídico Lei incompatível com a Constituição atual, não deixa um vácuo legislativo que acabaria por eliminar direitos dos trabalhadores, mas também não esvazia o conteúdo da decisão proferida pelo STF. Assim, é de se reconhecer que a Lei nº. 4.950-Data da Disponibilização: Quinta-feira, 11 de Julho de 2013A/66, ao estipular o salário profissional dos engenheiros em múltiplos do salário mínimo, não foi recepcionada pelo art. 7º, IV, da CF/88. No caso concreto em análise, a reclamante foi admitida como engenheira de alimentos em 02/01/2005 e dispensada em29/01/2010, sendo portanto, o período de vigência do seu contrato de trabalho anterior à decisão tomada pelo STF na mencionada ADPF. Logo, tem a reclamante direito ao piso salarial de sua categoria profissional, utilizando-se dos critérios estabelecidos pela Lei nº 4.950-A/66, sendo-lhe, pois, devidas as diferenças salariais deferidas pela sentença de piso. 2) HORAS EXTRAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. Na hipótese dos autos, a reclamante aduziu ter sido contratada para uma jornada de 08 (oito) horas diárias, restringindo-se o pedido autoral à indenização pela supressão de intervalo intrajornada, a qual não foi reconhecida pela sentença de piso. Assim, forçoso é reconhecer o julgamento extrapetita no tocante à condenação da reclamada ao pagamento de horas extraordinárias, com base em uma jornada de trabalho de 06(seis) horas diárias. RECURSO ORDINÁRIO CONHECIDO EPARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO ORDINÁRIO ADESIVORECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE. NÃOCONHECIMENTO. Não há de ser conhecido recurso adesivo interposto sem observância do prazo legal. RECURSO ADESIVONÃO CONHECIDO. (TRT 07ª R.; RO 606-56.2010.5.07.0002; Terceira Turma; Rel. Des. José Antonio Parente da Silva; DEJTCE 12/07/2013; Pág. 13)

 

CONCLUSÃO

Ao lume de todo o exposto, pode-se concluir que as leis fixadoras de pisos salariais em múltiplos do mínimo não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988, atritando-se com o desiderato do legislador constituinte de retirar qualquer elemento de correção automática do salário mínimo para que a política governamental não viesse a ter qualquer receio em fixá-lo sempre em patamares o mais próximo possível de sua necessidade.

Igualmente à luz das ideias já traçadas, não se consideram recepcionados todos os dispositivos que estabeleçam pisos salariais em salários mínimos e não apenas a norma objeto da ADPF 151, estando desindexados os valores a partir da publicação do julgamento da medida cautelar de tal ação de controle concentrado (06/05/2011).

 

REFERÊNCIAS

 

MONTEIRO, Alice de Barros. Contratos e Regulamentações Especiais de Trabalho, 5ª, LTR, 2012.

 

DELGADO. Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho, 6ª Edição, LTr, 2007.

 

CARRION, Valentin. Comentários à Consolidação das Leis do Trabalho, 32ª Edição, Saraiva, 2007.

 

LENZA, Pedro. Direito Constitucional Esquematizado. 16ª edição. Saraiva, 2012.

 

CANOTILHO, JJ Gomes. Direito constitucional, 5. ed., Almedina, 2007

Iuri Pereira Pinheiro

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ex-Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ex-Assistente de Juiz e Ex Assessor de Desembargador em Tribunais Regionais do Trabalho e Ex-Assistente de Ministro do TST. Aprovado em 9 provas discursivas para Juiz do Trabalho. Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Compliance Trabalhista pelo IEPREV. Coordenador de cursos para Magistratura do Trabalho da Verbo Jurídico. Professor de Cursos de Pós-Graduação, especialmente da PUC Minas, CERS, IEPREV e Verbo Jurídico. Escritor de obras jurídicas e artigos científicos na área de Direito Material e Processual do Trabalho. Palestrante. Membro do Portal www.trabalhoemdebate.com.br . E-mail: iuri.pinheiro@trabalhoemdebate.com.br . Instagram: @iurippinheiro

Últimos artigos

Direito Trabalhista

A RESPONSABILIDADE PELOS CUSTOS DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO NO REGIME DE TELETRABALHO

A origem do Direito do Trabalho enquanto ramo específico da ciência jurídica tem como fundamento o trabalho subordinado em sua acepção clássica, encontrado no interior das fábricas e indústrias típicas da industrialização inicial ocorrida nos séculos XVIII e XIX, quando se destacou o modelo taylorista/fordista de produção. Ocorre que a crise vivenciada pelo próprio Direito do Trabalho a partir do final do século XX, as alterações estruturais ocorridas no mundo do trabalho contemporâneo e o consequente surgimento de novas espécies de trabalhadores, bem como, por fim, o surgimento de uma nova filosofia de produção, de origem japonesa, denominada Toyotismo, que horizontalizou a empresa e fez o empregado internalizar o poder diretivo, colocaram a ideia de subordinação jurídica clássica em crise. Além disso, as novas formas de trabalho surgidas no mundo do trabalho assumem feições e características que relativizam a ideia de sujeição do trabalhador a ordens intensas e diretas do tomador dos serviços, sem retirar daquele, entretanto, a hipossuficiência comum que marca o trabalhador empregado. Nesse contexto, para efeito de reconhecimento da relação de emprego, é irrelevante o local da prestação de serviços pelo empregado, que pode ser até mesmo a residência deste. Neste caso, chama-se de trabalho a distância (home office), pelo fato da prestação de serviços ocorrer fora do estabelecimento empresarial, sendo certo que a Lei n. 12.551/2001, alterando o art. 6º da CLT, deixou clara a possibilidade de natureza empregatícia dessa relação jurídica. A Lei n. 13.467/2017 – Reforma Trabalhista inseriu na CLT os artigos 75-A a 75-E, regulamentando a figura do teletrabalho. Mais recentemente, a Medida Provisória n. 927/2020, que, diga-se de passagem, caducou, fez referência ao instituto do teletrabalho.

Direito Trabalhista

ADC 58: Lockdown na Justiça do Trabalho?

O mais turbulento semestre da história recente do Direito e do Processo do Trabalho encerra-se com aquela que talvez seja a decisão monocrática de maior impacto na história do Judiciário brasileiro. No dia 27 de junho de 2020, um sábado, o Ministro Gilmar Mendes, Relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade n.º 58, ajuizada em 17/08/2018, proferiu decisão liminar determinando, ad referendum do Plenário da Corte, a “suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos arts. 879, §7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91”. Causa perplexidade a circunstância de a paralisação de processos decorrer não da controvérsia em relação a determinado tema de direito material discutido nos autos, mas de uma questão meramente acessória, a correção monetária, que, na feliz síntese frequentemente rememorada pelo Ministro Cesar Asfor Rocha, “não é um plus que se acrescenta, mas um minus que se evita". O tema da atualização monetária dos créditos trabalhistas tem sido objeto candente controvérsia há alguns anos na Justiça do Trabalho, adquirindo, no ocaso do primeiro semestre 2020, contornos ainda mais dramáticos. Nesse contexto, o presente artigo destina-se a oferecer reflexões iniciais acerca dos efeitos da mencionada decisão sobre os processos trabalhistas. A adequada compreensão da matéria exige, porém, uma breve digressão histórica, que faremos a seguir.

Direito Trabalhista

Grupo econômico no Processo do Trabalho

O incidente da desconsideração da personalidade jurídica é pertinente para o reconhecimento de grupo econômico?

Direito Trabalhista

Ainda é possível antecipação de tutela para saque de FGTS? Uma análise crítica da jurisprudência do STF

Em recente decisão monocrática , o STF julgou procedente reclamação e cassou decisão de TRT que havia determinado, em tutela da evidência, a expedição de alvará para saque de FGTS pela trabalhadora.

Direito Trabalhista

Diálogos com a teoria da desconsideração direta da personalidade jurídica: uma resposta a Felipe Bernardes.

Em artigo publicado no Portal Trabalho Em Debate, no dia de hoje, o brilhante Professor e Juiz do Trabalho Felipe Bernardes trouxe à tona aquilo que denominou de desconsideração direta da personalidade jurídica. Sua teoria, muito bem construída, desenvolvida e fundamentada, como lhe é peculiar, sem sombra de dúvidas desperta interessantes debates, razão pela qual, revelando a importância do tema, peço licença ao autor para tecer alguns comentários em sentido contrário.

Direito Trabalhista

Conflito fundamental do FGTS: Subsistência do cidadão versus interesse público.

O FGTS tem sua origem na lei 5.107/66 e base na Carta Magna de 1988 (Art. 07, III), visando garantir a melhoria social dos trabalhadores, a fim de que possam ter uma “poupança” que venha a ser utilizada em momentos “especiais” ou até “delicados” – caso de sua demissão ou doença grave.

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