O PAGAMENTO ANTECIPADO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 É OBRIGATÓRIO NO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO?

O PAGAMENTO ANTECIPADO DE 13º SALÁRIO PROPORCIONAL E FÉRIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE 1/3 É OBRIGATÓRIO NO CONTRATO DE TRABALHO VERDE E AMARELO?

FABIANO COELHO

Doutorando em Direitos Humanos pela UFG.

Mestre em Direito pela PUC-GO.

Juiz Titular da Vara do Trabalho de Formosa-GO.

Coordenador Nacional do Processo Judicial Eletrônico na Justiça do Trabalho (2016-2018).

Juiz Auxiliar da Vice-Presidência (2014-2016) e da Presidência do TST (2016-2018).

Professor na Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT) e das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª, 4ª, 6ª, 8ª, 10ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 20ª Regiões.

Professor em cursos de pós-graduação.

Palestrante e autor de livros na área trabalhista

Instagram: @fabianocoelhodesouza

DANILO GONÇALVES GASPAR

Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA).

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região.

Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT).

Professor de Direito e Processo do Trabalho de cursos de Pós-Graduação em Direito.

Professor convidado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª, 6ª, 7ª, 16ª, 19ª, e 21ª Regiões e da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União.

Autor de obras jurídicas.

Instagram: @danilogoncalvesgaspar

 RAPHAEL MIZIARA

Mestrando em Direito do Trabalho e das Relações Sociais pela UDF.

Especialista em Direitos Humanos Laborais e Governança Global pela Universidad Castilla-La Mancha (Espanha).

Advogado Sócio do Escritório Pessoa & Pessoa Advogados Associados.

Professor de Direito do Trabalho na Faculdade Baiana de Direito.

Professor convidado de diversos cursos de Pós-Graduação em Direito, das Escolas Judiciais dos TRTs da 5ª, 6ª, 7ª, 8ª, 16ª e 22ª Regiões e da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União.

Membro da Associação Brasileira de Direito Processual (ABDPro),

da Associação Norte Nordeste de Professores de Processo (ANNEP).

Instagram: @rmiziara e @informativos.tst

Site: www.ostrabalhistas.com.br

 O art. 6º da MP n. 905/2019, em especial seu caput, trouxe um texto que vem despertando muitas dúvidas acerca do seu verdadeiro sentido e do seu verdadeiro alcance: 

A grande celeuma acerca do texto do caput do art. 6º reside na expressão “caso acordado entre as partes”. Isso porque, é necessário analisar se essa expressão “caso acordado entre as partes” se refere à expressão “ou de outro período trabalhado” ou à expressão “pagamento imediato”.

Isso porque, caso se entenda que a expressão “caso acordado entre as partes” se refere à expressão “ou de outro período trabalhado”, a conclusão a que se chega é que a faculdade (o que pode ser negociado entre as partes) não reside no pagamento imediato ou não das parcelas descritas nos incisos I a III do art. 6º da MP (remuneração; décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais com acréscimo de um terço), mas apenas ao pagamento em período inferior a um mês.

Essa conclusão faria com que, portanto, o empregador, no caso do contrato de trabalho verde e amarelo, tivesse que, necessariamente, pagar, antecipadamente, remuneração, décimo terceiro salário proporcional e férias proporcionais com acréscimo de um terço, sendo obrigado a efetuar o pagamento destas parcelas ao final de cada mês, ou de outro período de trabalho, desde que inferior a um mês, caso acordado entre as partes este pagamento em período inferior a um mês.

Por outro lado, caso se entenda que a expressão “caso acordado entre as partes” se refere à expressão “pagamento imediato”, a conclusão a que se chega é que a faculdade (o que pode ser negociado entre as partes) reside no próprio pagamento imediato ou não das parcelas descritas nos incisos I a III do art. 6º da MP (remuneração; décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais com acréscimo de um terço) e não apenas ao pagamento em período inferior a um mês.

De acordo com essa última interpretação, portanto, o pagamento antecipado das parcelas descritas nos incisos I a III do art. 6º da MP (remuneração; décimo terceiro salário proporcional; e férias proporcionais com acréscimo de um terço) só deverá ser feito “caso acordado entre as partes”.

A adoção de uma interpretação ou outra, nos parece, perpassa pela análise do item 6 da Exposição de Motivos da MP n. 905/2019, que prevê que:

6. Por acordo entre empregado e empregador, o contrato Verde e Amarelo possibilita o pagamento antecipado, mensal ou em outra periodicidade, do adicional de férias, do décimo terceiro e da multa rescisória sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS. Essa flexibilidade permitirá que empregadores e empregados encontrem a melhor forma de pagamento dessas obrigações

Nos parece bastante claro, diante do texto acima, que o art. 6º da MP n. 905/2019 prevê o próprio pagamento antecipado em si não como uma obrigação (regra inerente ao contrato de trabalho verde e amarelo), mas sim como uma faculdade, deve ser objeto específico de negociação (“caso acordado entre as partes”) entre empregado e empregador.