Direito Trabalhista

O princípio da igualdade digital e a realização de audiências telepresenciais

O texto em questão, elaborado pelo Professor Danilo Gaspar, apresenta o conteúdo do princípio da igualdade digital (bem como do princípio da aptidão digital), fundamentais para que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual, sobretudo em tempos de distanciamento social.

Sumário: 1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais. 2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. 3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos. 4. Conclusão. 5. Referências.

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 08/06/2020 18:22

O princípio da igualdade digital e a realização de audiências telepresenciais.

 

Danilo Gonçalves Gaspar1

 

Sumário: 1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais. 2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. 3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos. 4. Conclusão. 5. Referências.

1. Breve histórico acerca das audiências telepresenciais.

A audiência, enquanto ato processual complexo, admite diversas classificações, entre elas a diferenciação em relação ao meio de realização. Nesse particular, é possível afirmar que, quanto ao meio de sua realização, as audiências podem ser divididas em audiências presencial e audiências telepresenciais.

As audiências presenciais são aquelas nas quais os sujeitos do processo comparecem pessoalmente/fisicamente ao local de realização da audiência, que se realiza em um determinado espaço físico (sede do Juízo ou Tribunal – art. 813 da CLT).

As audiências telepresenciais são aquelas realizadas por meio de instrumentos telemáticos informatizados, viabilizando, assim, a presença dos sujeitos do processo por meio virtual.

Desde já, é importante destacar que o uso da expressão telepresencial em detrimento da expressão virtual não se trata de mera filigrana jurídica, mas sim decorre do fato de que, no âmbito da sociedade contemporânea e da informatização do processo, a efetiva presença dos sujeitos do processo estará configurada seja por meio físico (audiência presencial), seja por meio digital (audiência telepresencial).

Não há como negar, assim, que, quando da realização de uma audiência telepresencial (mesmo nos casos em que a participação de todos os sujeitos do processo ocorre virtualmente), os sujeitos estão efetivamente presentes (com possibilidade de interações instantâneas), mas a presença se dá de maneira virtual/digital.

O mundo real, na atualidade, não é apenas o mundo físico; o mundo digital/virtual também o compõe.

No âmbito do direito brasileiro, a Lei n. 11.419/2006 inaugurou a era da informatização do processo judicial, rompendo paradigmas anteriormente intocáveis (a própria existência de um processo físico, por exemplo), abrindo espaço, assim, para um “novo mundo processual”.

Esse “novo mundo processual” (informatizado) passa a permitir, por meio da tecnologia, que barreiras/limites geográficos sejam progressivamente eliminados, que os atos processuais (ou parte deles) sejam praticados ao longo das 24h do dia (art. 3º, parágrafo único, da Lei n. 11.419/2006) e que, no que toca especificamente à realização das audiências, a presença dos sujeitos do processo seja efetivada por meio de instrumentos tecnológicos que garantam a participação instantânea.

Nessa linha, o Código de Processo Penal – CPP, a partir de uma alteração promovida pela Lei n. 11.719/2008, passou a prever, de maneira expressa, a possibilidade de colheita de depoimentos por meios digitais.

Conforme previsto no caput do art. 405 do CPP, “Do ocorrido em audiência será lavrado termo em livro próprio, assinado pelo juiz e pelas partes, contendo breve resumo dos fatos relevantes nela ocorridos.”. No §1º, contudo, há expressa previsão no sentido de que “Sempre que possível, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas será feito pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, destinada a obter maior fidelidade das informações”, complementando o §2º que “No caso de registro por meio audiovisual, será encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição.”.

Não por outra razão, o CNJ, no ano de 2010, por meio da Resolução n. 105, regulamentou “a documentação dos depoimentos por meio do sistema audiovisual e realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.”, deixando claro o art. 1º que “O Conselho Nacional de Justiça desenvolverá e disponibilizará a todos os tribunais sistemas eletrônicos de gravação dos depoimentos e de realização de interrogatório e inquirição de testemunhas por videoconferência.” e o seu parágrafo único que “Os tribunais deverão desenvolver sistema eletrônico para o armazenamento dos depoimentos documentados pelo sistema eletrônico audiovisual.”.

Como se vê, com o advento das Leis números 11.419/2006 e 11.719/2008 e da Resolução n. 105/2010 do CNJ, a realização de audiências telepresenciais passou a ser uma realidade fático-jurídica no Brasil.

Com o advento da Lei n. 13.105/2015 (CPC/2015), a prática de atos processuais por meio de videoconferência passou a ser, também, objeto de regulação pelo Código de Processo Civil.

Prevê o art. 236, §3º, do CPC/2015, que “Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.”.

Por sua vez, prevê o art. 385, §3º, do referido Código, ao tratar do depoimento pessoal da parte, que “O depoimento pessoal da parte que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser colhido por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a realização da audiência de instrução e julgamento.”.

Por fim, ao tratar do depoimento de testemunhas, o CPC/2015, em seu art. 453, §1º, prevê que “A oitiva de testemunha que residir em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo poderá ser realizada por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão e recepção de sons e imagens em tempo real, o que poderá ocorrer, inclusive, durante a audiência de instrução e julgamento.”.

O sistema de videoconferência é ainda previsto para acareação de testemunhas (art. 461, §2º, do CPC/2015) e para sustentação oral pelo advogado com domicílio profissional em cidade diversa daquela onde está sediado o tribunal (art. 937, §4º, do CPC/2015).

No âmbito da CLT, não há, até a presente data, nenhuma regra específica sobre a prática de atos processuais por videoconferência, o que não impede, por aplicação dos arts. 7651 e 769 da CLT2 e do art. 15 do CPC/20153, a aplicação subsidiária das citadas regras do Código de Processo Civil.

Dessa maneira, a realização de atos processuais (inclusive realização de audiências) por videoconferência, no processo do trabalho, também já é uma realidade possível, seja fática, seja técnica, seja normativamente falando.

2 O princípio da igualdade digital, o direito fundamental ao acesso digital à justiça e a garantia de infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual.

O implemento das audiências telepresenciais, acelerado em face da pandemia da COVID-19, provoca a criação de uma nova principiologia das audiências trabalhistas, com o surgimento de princípios efetivamente novos, cujo conteúdo se destina a assegurar que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual.

A participação em uma audiência telepresencial demanda que todos os sujeitos do processo possuam disponível, em condições de igualdade, acesso a uma infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual. É o que se denomina, neste texto, de princípio da igualdade digital, um corolário do princípio da igualdade previsto no art. 5º, caput, da CRFB/88.

Considera-se telemática o conjunto de tecnologias da informação e da comunicação resultante da junção entre os recursos das telecomunicações (telefonia, satélite, cabo, fibras ópticas etc.) e da informática (computadores, periféricos, softwares e sistemas de redes), que possibilita o processamento, a compressão, o armazenamento e a comunicação de grandes quantidades de dados, em curto prazo de tempo, entre usuários localizados em qualquer ponto do Planeta.2

Essa infraestrutura telemática mínima e adequada requer, portanto, tanto recursos das telecomunicações, quanto recursos da informática, que possibilitem a participação e interação instantânea de todos os sujeitos do processo.

Para tanto, é indispensável que todos os sujeitos do processo tenham acesso a um computador (ou dispositivo semelhante, como smartphone ou tablet) com conexão à rede mundial de computadores (internet).

Nesse sentido, como forma de materializar o direito fundamental ao devido processo legal, a ampla defesa e ao contraditório, cabe ao Poder Judiciário disponibilizar essa infraestrutura telemática mínima e adequada para todos os sujeitos do processo, aparelhando (e colocando à disposição da sociedade), assim, os estabelecimentos oficiais de justiça para que, caso seja de interesse e/ou necessidade dos sujeitos do processo, esses possam se valer da infraestrutura informatizada disponibilizada pelo Estado.

Não por outra razão, o art. 4º da Resolução n. 105/2010 do CNJ prevê que “No fórum deverá ser organizada sala equipada com equipamento de informática conectado com a rede mundial de computadores (internet), destinada para o cumprimento de carta precatória pelo sistema de videoconferência, assim como para ouvir a testemunha presente à audiência una, na hipótese do art. 217 do Código de Processo Penal.”.

Assim, uma vez existindo o estabelecimento físico da unidade jurisdicional, o que permite, portanto, a presença física de todos os sujeitos do processo, a presença digital desses sujeitos do processo é uma faculdade (aquilo que se pode chamar de direito fundamental ao acesso digital à justiça – nova roupagem do inciso XXXV do art. 5º da CRFB/88) que, para ser exercida por qualquer dos sujeitos do processo, demanda apenas e tão somente que o sujeito do processo em questão encontre-se, geograficamente, em “em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo” (arts. 385, §3º e 453, §1º, ambos do CPC/2015).

Dessa maneira, independentemente de dificuldade financeira para o deslocamento (trata-se, de fato, de requisito que não se encontra presente na norma jurídica que disciplina a oitiva do sujeito do processo por videoconferência), o mero fato do sujeito do processo encontrar-se, geograficamente, “em comarca, seção ou subseção judiciária diversa daquela onde tramita o processo”, já impõe (poder/dever) ao Magistrado a sua oitiva por videoconferência, fazendo, portanto, dessa audiência, uma audiência (no todo ou em parte) telepresencial.

Nada impede, a partir de uma interpretação extensiva dos dispositivos citados, extensão essa resultante de uma interpretação dos dispositivos à luz do direito fundamental do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB/88), que o Juiz autorize a oitiva, via videoconferência, de um sujeito do processo que, a despeito de residir na comarca, seção ou subseção judiciária onde tramita o processo, esteja com algum tipo de dificuldade (de ordem financeira, profissional ou até mesmo pessoal) para comparecer, presencialmente, ao local designado para a realização da audiência.

Isso porque, no âmbito da sociedade contemporânea, a tecnologia eliminou todas as barreiras geográficas que um dia foram capazes de impedir que a noção de local se confundisse com a noção de mundial. Hoje, sem dúvidas, a noção de local se confunde com a noção de mundial, de modo que o local designado para a realização da audiência (“sede do Juízo ou Tribunal” – art. 813 da CLT) deve ser entendido como a conjugação do espaço físico (sede física do Juízo ou Tribunal) e do espaço digital (sede digital do Juízo ou Tribunal), que permitam a presença (física ou digital) de um ou de todos os sujeitos do processo.

Desse modo, em “Condições Normais de Temperatura e Pressão – CNTP”, todos os sujeitos do processo possuem, EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, todas as condições necessárias para a realização da audiência telepresencial, havendo, assim, respeito ao princípio da igualdade digital.

Em tempos de pandemia, contudo, com a suspensão dos atendimentos presenciais e as regras de distanciamento social, é fundamental que se garanta a materialização do princípio da igualdade digital para fins de realização de audiências telepresenciais.

Inicialmente, cumpre destacar que, caso as partes e advogados estejam de acordo com a realização da audiência telepresencial (sobretudo em se tratando de audiência una ou de instrução), trata-se de situação que, mesmo em tempos de pandemia da COVID-19, imporá ao Juiz sua realização.

Assim, se a audiência una ou de instrução for requerida, de comum acordo, pelas partes, não há qualquer elemento que impeça a sua realização, havendo, nesse caso, um poder/dever do Magistrado de realizá-la, salvo absoluta impossibilidade técnica ou prática de fazê-lo, sendo importante destacar que, em face do distanciamento social imposto (e necessário) pelo novo coronavírus, o Magistrado pode não dispor da infraestrutura telemática mínima e adequada necessária para sua presença digital, situação que pode, a depender do caso concreto (na hipótese de não existir um outro Magistrado que possa realizar o ato processual), impedir a realização de audiência una ou de instrução, mesmo a pedido das partes.

Por outro lado, caso a audiência una ou de instrução esteja previamente designada ou o juiz inclua o feito em pauta em tempos de pandemia, sua realização dependerá de uma realidade na qual todos os sujeitos do processo possuam disponível, em condições de igualdade, acesso a uma infraestrutura telemática mínima e adequada à prática do ato processual, o que dependerá, diante da ausência de atendimento presencial pelo sistema de justiça, de sua condição particular.

Assim, se, diante da designação de audiência una ou de instrução, qualquer dos sujeitos do processo se depare com uma situação de impedimento técnico ou prático que impeça ou prejudique a prática de qualquer ato processual na audiência, a audiência deve ser adiada, mediante decisão fundamentada do juiz, como forma de assegurar o direito fundamental ao devido processo legal, ao contraditório e a ampla defesa, sob pena de violação ao princípio da igualdade digital.

A combinação dos fatores acima elencados evidencia, portanto, que, diante dos diversos obstáculos criados pelo distanciamento social provocado pela pandemia do novo coronavírus, a efetiva realização de audiência una ou de instrução está condicionada, enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo n. 6/2020, à concordância das partes e advogados (indispensáveis à administração da justiça – art. 133 da CRFB/88), o que dependerá, naturalmente, do fato de disporem (ou não) da infraestrutura telemática mínima e adequada para a prática do ato processual.

É de fundamental importância destacar, contudo, que a noção de concordância das partes e advogados aqui citada (e nos normativos citados) deve ser interpretada à luz dos princípios da cooperação (art. 6º do CPC/2015) e boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015), de modo que eventual discordância das partes e advogados em realizar a audiência una ou de instrução precisa, necessariamente, ser fundamentada em razões de ordem técnica ou fática.

Não se trata, portanto, de um livre-arbítrio3 dos sujeitos do processo em realizar ou não a audiência una ou de instrução, mas sim de uma escusa legítima, desde que fundamentada em razões de ordem técnica ou fática, em realizar um ato processual sem que, para tanto, se disponha de todos os meios e recursos inerentes ao contraditório, à ampla defesa, ao devido processo legal (inclusive digital) e ao acesso à justiça.

3 O princípio da aptidão digital e o domínio dos recursos tecnológicos.

A realização de audiências pela via telepresencial demanda um domínio, por parte de todos os sujeitos do processo, dos recursos tecnológicos envolvidos, de modo a que se consiga criar um ambiente digital capaz de acomodar os interesses e necessidades de todos os sujeitos do processo. Trata-se, na linha proposta neste texto, do princípio da aptidão digital.

O princípio em questão demanda, assim, que todos os sujeitos do processo possuam, individualmente ou mediante auxílio do Poder Público, condições efetivas de dominar os recursos tecnológicos necessários à prática do(s) ato(s) processuais necessários a salvaguarda do direito fundamental ao devido processo legal e do direito fundamental ao contraditório e ampla defesa.

4. Conclusão.

A principiologia das audiências trabalhistas, portanto, continua sendo fundamental para que os direitos fundamentais de índole processual sejam materializados durante a realização deste ato processual complexo.

O advento das audiências telepresenciais provoca, assim, a repaginação da principiologia clássica das audiências trabalhistas, com o surgimento, inclusive, de princípios novos, como os princípios da igualdade digital e da aptidão digital.

A materialização dos referidos princípios permitirá, pois, que as audiências telepresenciais sejam, na essência, instrumentos de maximização da efetividade dos direitos fundamentais de índole processual.

5. Referências.

ÁVILA. Humberto. Teoria dos princípios. 4ª ed. São Paulo: Malheiros Ed., 2005.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios de direito do trabalho. 3. ed. São Paulo: LTr, 2002.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho. 10. ed. São Paulo: LTr, 2016.

SILVA, Luiz de Pinho Pedreira. Principiologia do direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999.

1 Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. Professor de Direito e Processo do Trabalho. Autor de obras jurídicas e palestrante. Instagram @danilogoncalvesgaspar

2 Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Telemática.

3 Possibilidade de decidir, escolher em função da própria vontade, isenta de qualquer condicionamento, motivo ou causa determinante.

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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