Direito Trabalhista

PENSANDO O DIREITO DO TRABALHO IDEOLOGICAMENTE NA CONTEMPORANEIDADE: a função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social

Este trabalho analisa, ideologicamente, o Direito do Trabalho, buscando, a partir do contexto de seu surgimento, a sua verdadeira razão de ser. Ao exercer tanto uma função de proteção como uma função de legitimação do sistema capitalista de produção, o Direito do Trabalho precisa compatibilizar esses dois objetivos, buscando encontrar o equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a legitimação do modelo de exploração do trabalho alheio típico do sistema capitalista de produção.

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 08/10/2019 15:13

PENSANDO O DIREITO DO TRABALHO IDEOLOGICAMENTE NA CONTEMPORANEIDADE: a função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social.

 

Danilo Gonçalves Gaspar1

 

RESUMO: Este trabalho analisa, ideologicamente, o Direito do Trabalho, buscando, a partir do contexto de seu surgimento, a sua verdadeira razão de ser. Ao exercer tanto uma função de proteção como uma função de legitimação do sistema capitalista de produção, o Direito do Trabalho precisa compatibilizar esses dois objetivos, buscando encontrar o equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a legitimação do modelo de exploração do trabalho alheio típico do sistema capitalista de produção.

 

Palavras-chave: Ideologia, Função, Equilíbrio, Trabalho.

 

ABSTRACT: This work analyzes, ideologically, Labour Law, seeking, from the context of its emergence, its very reason for being. By exerting a protective function both as a function of legitimation of the capitalist system of production, labour law must reconcile these two objectives, seeking to find a balance between the social worker and the legal protection of legitimation of exploitation model typical of the work of others capitalist system of production.

 

Key-words: Iedology, Function, Balance, Labour.

 

SUMÁRIO: Introdução – 1. A tradicional trajetória da evolução histórica do Direito do Trabalho – 2. A noção de ideologia – 3. A verdadeira essência do Direito do Trabalho. – 4. O Direito do Trabalho e suas funções. – 5. A essência do Direito do Trabalho na contemporaneidade. – 6. A função dignificante do Direito do Trabalho. – 7. Conclusão. – Referências.

 

Introdução.

 

Compatibilizar a função central do Direito do Trabalho de proteção jurídica da parte hipossuficiente da relação de emprego – o empregado – como forma de alcançar melhores condições de trabalho e a função político-conservadora também exercida por este produto do sistema capitalista de produção, legitimando a forma de exploração do trabalho alheio típica deste modelo, é, sem dúvidas, a razão de ser e o grande desafio do Direito do Trabalho.

 

Pensar o Direito do Trabalho ideologicamente não significa repensar o Direito do Trabalho, mas sim, a partir de uma análise baseada nas suas razões históricas e nos principais interesses por ele tutelados, revelar a sua verdadeira razão de ser, a sua essência.

 

Há aqueles que dizem ser o Direito do Trabalho, atualmente, velho, repleto de normas arcaicas e descompassadas com a realidade social, mediante após a Lei n. 13.467/2017. Noutro sentido, há quem ainda afirme que o Direito do Trabalho ainda vive sua juventude, buscando alcançar sua maturidade, sobretudo após o advento da Lei n. 13.467/2017.

 

Seja o que for, o que se faz necessário é investigar se o Direito do Trabalho, pensado ideologicamente, ainda encontra nas suas clássicas funções o seu verdadeiro objetivo. É justamente isto que se passa a fazer.

 

1 A tradicional trajetória da evolução histórica do Direito do Trabalho.

 

é muito comum, e até mesmo didaticamente coerente, encontrar nos diversos textos relativos à disciplina Direito do Trabalho relatos acerca do desenvolvimento histórico desta disciplina.

 

Na maioria dos casos, cronologicamente, até que se chegue à relação de emprego propriamente dita – verdadeiro objeto do Direito do Trabalho2 – são feitas alusões à origem do termo trabalho, notadamente sua gênese latina tripalium, bem como são citadas as fases de escravidão, servidão e corporações de ofício para se deixar claro que, em todas essas ocasiões, não se poderia pensar em Direito do Trabalho uma vez que não havia, naquelas circunstâncias, uma prestação de trabalho juridicamente livre, até que se chega, com o processo de Revolução Industrial desencadeado a partir do séc. XVIII, ao surgimento da figura do assalariado e, por consequência, da consciência de classe.

 

Dentro desse contexto histórico, os manuais, cada um de sua maneira, acabam por apontar os fatos mais marcantes que demarcam as denominadas fases de formação, intensificação, consolidação e autonomia do Direito do Trabalho3.

 

Sem desmerecer, em nenhuma hipótese, a importância dos dados ou fatos históricos que marcaram o surgimento do Direito do Trabalho, o fato é que, em dado momento, esses elementos ocupam uma posição privilegiada, sobretudo na doutrina, em detrimento da investigação ou simplesmente revelação do verdadeiro motivo, do real objetivo ou do exato porquê do surgimento de uma disciplina jurídica destinada à regulamentação de uma determinada relação de trabalho surgida com o advento da Revolução Industrial e do desenvolvimento do sistema capitalista de produção.

 

Nesse sentido é que se quer deixar claro que, para que se interprete o Direito do Trabalho e o adéque às transformações sociais, econômicas e tecnológicas, não é bastante narrar o desenvolvimento histórico do Direito do Trabalho; não é suficiente simplesmente apontar os fatos históricos ou fontes materiais do Direito do Trabalho; não é o melhor caminho a ser seguido pensar o Direito do Trabalho didaticamente e não ideologicamente.

 

2 A noção de ideologia

 

Sabe-se, é bem verdade, que a concepção marxista de ideologia vê nesta um dos instrumentos de dominação da classe dominante (proprietária) sobre a classe dominada (trabalhadores), sendo a ideologia “um dos meios usados pelos dominantes para exercer a dominação, fazendo com que esta não seja percebida como tal pelos dominados”.4

 

A ideologia, portanto, transforma as ideias da classe dominante em ideias de toda a sociedade, fazendo com que a classe que domina no plano material (econômico, social e político) também domine no plano espiritual (das ideias):5

 

As ideias [Gedanken] da classe dominante são, em todas as épocas, as ideias dominantes; ou seja, a classe que é a força material dominante da sociedade é, ao mesmo tempo sua força espiritual dominante. A classe que dispõe dos meios de produção material dispõe também dos meios de produção espiritual, o que faz com que sejam a ela submetidas, ao mesmo tempo, as ideias daqueles que não possuem os meios de produção espiritual. As ideias dominantes, são, pois, nada mais que a expressão ideal das relações materiais dominantes, são essas as relações materiais dominantes compreendidas sob a forma de ideias; são, portanto, a manifestação das relações que transformam uma classe em classe dominante; são dessa forma, as ideais de sua dominação. [...].6

 

De acordo com essa concepção, a ideologia convence a sociedade – através das ideias – de que algo é verdadeiro sem que esse algo corresponda à realidade material. É o que ocorre, por exemplo, “quando se diz que o trabalho dignifica o homem e não se analisam as condições reais de trabalho, que brutalizam, entorpecem, exploram certos homens em benefícios de uns poucos”7. Está-se, portanto, “diante da ideia de trabalho e não diante da realidade histórico-social do trabalho”.8

 

Então, surge a ideologia como um instrumento de dominação, de alienação da classe dominada que é levada a crer que as ideias propagadas pela classe dominante correspondem à realidade material, o que não é verdade.

 

Nesse trabalho, quando se fala em ideologia, busca-se justamente o contrário, ou seja, partindo-se dos conceitos acima destacados, busca-se encontrar a correlação entre o plano material (realidade socioeconômica) e espiritual (das ideias) que fez surgir o Direito do Trabalho. Inverte-se, portanto, o caminho, conforme proposto por Karl Marx e Friedrich Engels:

 

Ao contrário do que sucede na filosofia alemã, que desce do céu para terra, aqui se ascende da terra ao céu. Ou, dito de outro modo, não se parte daquilo que os homens dizem, imaginam ou representam, nem do que são nas palavras, no pensamento, imaginação e representação dos outros para, a partir daí, chegar aos homens de carne e osso; parte-se, sim, dos homens em sua atividade real, e, a partir de seu processo na vida real, expõe-se também o desenvolvimento dos reflexos ideológicos e dos ecos desse processo vital. E mesmo as formulações nebulosas do cérebro dos homens são sublimações necessárias do seu processo de vida material que se pode constatar empiricamente e que se encontram sobre bases materiais. Desse modo, a moral, a religião, a metafísica e qualquer outra ideologia, assim como as formas de consciência que a elas correspondem, perdem toda a aparência de autonomia. Não têm história nem desenvolvimento; mas os homens, ao desenvolverem sua produção material e relações materiais, transformam, a partir da sua realidade, também o seu pensar e os produtos do seu pensar. Não é a consciência que determina a vida, mas a vida é que determina a consciência.9

 

É essa, pois, a noção de ideologia que se apresenta e se utiliza no âmbito do presente trabalho, noção que será de fundamental importância para destacar, com precisão, a verdadeira essência do Direito do Trabalho.

 

3 A verdadeira essência do Direito do Trabalho

 

A constatação de que a humanidade, em todos os momentos históricos, vivenciou uma realidade produtiva baseada no trabalho prestado por outrem, seja ele escravo, servo ou aprendiz, mas o Direito do Trabalho enquanto normatizador de tal relação somente surgiu a partir do advento de um determinado sistema de produção (capitalismo industrial)10, revela, via de regra, uma noção de que não se podia falar em Direito do Trabalho antes do capitalismo uma vez que, nas situações anteriores, não havia um trabalho juridicamente livre.

 

Entretanto, em que pese tal afirmação seja verdadeira, ou seja, que é pressuposto para a existência de uma relação de emprego a existência de uma relação jurídica que, por sua vez, pressupõe a presença de dois sujeitos de direito livres para contrair direitos e obrigações, o que não ocorria nem na relação entre senhor e escravo, nem entre aquele e o servo, nem tampouco no seio de uma Corporação de Ofício, não é menos verdade que não foi simplesmente o surgimento do assalariado, homem livre e capaz de obrigar-se mediante um contrato com o tomador de serviços, que deu lugar ao surgimento do Direito do Trabalho.

 

A verdadeira razão de ser, portanto, desse ramo especializado do Direito encontra-se no conflito de interesses existente na relação entre o operário e o empresário, empregador e empregado, típico do sistema capitalista industrial.

 

Surge, portanto, o Direito do Trabalho, como um mediador, um guarda de fronteiras, uma linha imaginária que impede a plena satisfação dos interesses do empregador e, de outro lado, a plena satisfação dos interesses do empregado. A norma trabalhista, assim, deve impedir a consecução absoluta dos interesses de uma das partes, apresentando uma solução de “equilíbrio ou compromisso essencial”.11

 

Apresenta-se, portanto, a legislação operária como um verdadeiro instrumento do sistema capitalista para administrar o referido conflito de interesses de uma forma tal que se compatibilize com a própria estrutura do sistema.

 

Nos dizeres de Luiz de Pinho Pedreira da Silva, a situação em questão retrata a finalidade mediata do Direito do Trabalho que é a de, através da compatibilização da proteção do empregado com os ideais essenciais das relações capitalistas, promover o “[...] equilíbrio social [...]”.12 Completa o autor afirmando que:

 

[...] Tanto assim é que a proteção esbarra nos postulados fundamentais da ordem jurídica dos países de economia de mercado como o direito de propriedade e as restrições à greve. Não se trata de um direito excepcional, que rompa com esses postulados e sim um direito especial, incorporado ao ordenamento geral e aos seus princípios fundamentais, embora adaptando-se às exigências sociais que reclamam um tratamento diferenciado a certa categoria de pessoas, os trabalhadores, em razão de sua inferioridade econômica, hierárquica e cultural. Intérpretes marxistas da disciplina (aliás não adeptos do comunismo real ou histórico) assinalam a existência dos referidos limites depois de reconhecerem que tem o Direito do Trabalho o objetivo de proteção do trabalhador contra uma exploração desenfreada, ressalvando, contudo, que as suas disposições protetoras respeitam o essencial das relações capitalistas.13

 

Assim, o conflito de interesses entre empregador e empregado existe, será eterno (uma vez que nenhuma das duas partes alcançará a plena satisfação dos seus interesses), e será administrado pela intervenção estatal através das normas trabalhistas de modo que a relação entre os sujeitos integrantes da relação de emprego possa ocorrer de forma tal que possibilite a manutenção do sistema. Em outras palavras, não se pretende com o Direito do Trabalho uma desmercantilização absoluta do trabalho, mas sim um processo relativo que permita a exploração do trabalho humano:

 

Ahora bien, como se expondrá después, la finalidad del Derecho del Trabajo del capitalismo intervenido no es la desmercantilización absoluta del trabajo (pues de ser así existiría una contradicción in extremis –cuando no en términos de principio- entre este sector del ordenamiento jurídico y el modo de producción capitalista tal y como es estructurado jurídicamente por el sistema jurídico general), sino su desmercantilización relativa mediante la racionalización pública (legislación laboral y organización político-administrativa) y colectiva (autonomía colectiva como instrumento de regulación de los procesos sociales) de la fuerza de trabajo en el mundo de las relaciones de producción. Desde esta perspectiva la <> del mercado de trabajo se ha hecho acompañar de una amplia dosis de heteroregulación, que ha evitado la pura circulación del trabajador como una mercancía más racionalizando y limitando los derechos de utilización y todo un sistema de reglas jurídicas (e institucionales) que definen las posiciones respectivas de los agentes económicos implicados y configuran ese mercado cuya naturaleza es muy especial, pero que también ha permitido enmascarar la explotación del hombre por el hombre <> formal de los mecanismos de explotación subyacentes. 14

 

Encontra-se, portanto, a verdadeira essência do Direito do Trabalho a partir do momento em que este é encarado como o que realmente ele é: produto do sistema capitalista de produção.15

 

Enquanto produto do sistema capitalista de produção, portanto, cabe ao Direito do Trabalho, enquanto instrumento de intervenção estatal nas relações particulares, a um só tempo, garantir a dignidade do ser humano trabalhador (valorização social do trabalho) e garantir o exercício da atividade econômica (livre iniciativa), exercendo, portanto, concomitantemente, sua função protetiva (busca por melhores condições de trabalho) e sua função político-conservadora (legitimação da forma de exploração do trabalho alheio típica do sistema capitalista).

 

4 O Direito do Trabalho e suas funções

 

A natureza ou função conservadora do Direito do Trabalho de legitimação da relação entre capital e trabalho inaugurada pelo sistema capitalista industrial, em que pese seja evidente e verdadeira, não pode, de maneira alguma, ser colocada como a única ou a principal função do Direito do Trabalho. Trata-se inegavelmente de uma das funções exercidas por este ramo específico do Direito, todavia, não a única delas.

 

O Direito do Trabalho precisa ser pensado como uma moeda, cuja figura traz duas faces, ou como o deus Jano, deus romano que deu origem ao nome do mês janeiro por possui duas faces, uma olhando para frente (ano que se inicia) e outra para trás (ano que se passou).

 

Seja como uma moeda ou como a figura do deus Jano, o Direito do Trabalho encontra-se com a missão de, no âmbito do sistema capitalista, exercer uma função protetiva do trabalhador e uma função político-conservadora do modelo de produção dominante.

 

Não à toa, o inciso IV do artigo 1º da Constituição da República consagra, como fundamentos da República Federativa do Brasil, os valores sociais do trabalho e os valores sociais da livre iniciativa, trazendo-os juntos, como se de mãos dadas estivessem, como se faces de uma mesma moeda fossem.

 

Sendo a dignidade da pessoa humana o centro do ordenamento jurídico brasileiro e de qualquer estado democrático de direito (artigo 1º, III, da Constituição da República), a função protetiva do Direito do Trabalho assume a posição de eixo central do Direito do Trabalho, representada no caput do artigo 7º da Constituição da República, através da expressão “[...] além de outros que visem à melhoria de sua condição social”.

 

O fato é que, em que pese todo o Direito ser teleológico, finalístico, na medida em que realiza um conjunto de valores socialmente considerados relevantes, o Direito do Trabalho, conforme destaca Maurício Godinho Delgado, acentua este caráter finalístico do Direito, trazendo como valor essencial à melhoria das condições de pactuação da força de trabalho. Seria esta, portanto, no seu entender, a função central do Direito do Trabalho.16

 

Essa melhoria das condições de trabalho encontra-se intimamente ligada ao objetivo ou função do direito trabalhista de compensar a debilidade contratual do trabalhador, no plano individual, o que somente é possível através da limitação da autonomia privada individual.17

 

A melhoria das condições de trabalho e a redução da desigualdade socioeconômica fazem parte de um fim maior do Direito do Trabalho de proteger o trabalhador frente ao tomador dos serviços, detentor dos meios de produção (capital e trabalho).

 

Assim, encontrando-se, como já dito, a verdadeira de razão de ser do Direito do Trabalho no conflito de interesses entre empregado e empregador, não se pode jamais perder de vista que as normas trabalhistas, em que pese exercerem a função conservadora acima narrada, foram fruto de uma luta da classe operária, resultaram de um clamor social por condições mais dignas de trabalho, motivo pelo qual esse ramo específico do Direito nasce, surge, se constrói e deve se manter sempre como um verdadeiro instrumento de proteção do trabalhador, do trabalho e da dignidade humana (melhores condições de trabalho).

 

Toda a matriz principiológica e ideológica do Direito do Trabalho têm como base o Princípio da Proteção, princípio este que, nos dizeres de Maurício Godinho Delgado, repercute em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho:

 

O princípio tutelar influi em todos os segmentos do Direito Individual do Trabalho, influindo na própria perspectiva desse ramo ao construir-se, desenvolver-se e atuar como direito. Efetivamente, há ampla predominância nesse ramo jurídico especializado de regras essencialmente protetivas, tutelares da vontade e interesses obreiros; seus princípios são fundamentalmente favoráveis ao trabalhador; suas presunções são elaboradas em vista do alcance da mesma vantagem jurídica retificadora da diferenciação social prática. Na verdade, pode-se afirmar que sem a ideia protetivo-retificadora, o Direito Individual do Trabalho não se justificaria histórica e cientificamente. 18

 

O Direito do Trabalho, portanto, é fruto da passagem do Estado Liberal inaugurado pela Revolução Francesa (1789) que pregou indiscriminadamente a liberdade e a autonomia da vontade com base no falso postulado de que todos eram livres e iguais para contrair direitos e obrigações, para o Estado do Bem-Estar Social.

 

Vale ressaltar, por oportuno, que, atualmente, fala-se em autonomia privada, evolução daquilo que, na época do Estado Liberal, se denominava autonomia da vontade. A distinção não é meramente terminológica, mas sim conceitual. Se, de acordo com a teoria da autonomia da vontade, a pessoa se obrigava por meio da declaração de vontade, independentemente das demais circunstâncias na qual o negócio jurídico tivesse inserido, no caso da teoria da autonomia privada, a manifestação da vontade humana, por si só, não tem o condão de criar, modificar ou extinguir direitos. Somente a manifestação da vontade que estiver de acordo com o ordenamento jurídico é capaz de gerar as consequências pretendidas.19

 

Surge, então, o Direito do Trabalho como um instrumento estatal de intervenção nas relações particulares com o objetivo de diminuir as desigualdades sociais e econômicas existentes entre os contratantes, no caso empregador e empregado, através da proteção daquele que se encontrava, e ainda se encontra, em posição desfavorável. Passa-se a pregar não somente a igualdade formal ou jurídica, mas sim a igualdade material ou substancial.20

 

A partir do momento em que o Estado constata, diante das absurdas jornadas e degradantes condições de trabalho a que vinham sendo submetidos os trabalhadores àquela época (final do século XVIII e início do século XIX), que a desigualdade socioeconômica existente entre empregador e empregado tornava este submisso à vontade daquele, o Estado passa a se manifestar através de normas com caráter imperativo e indisponível – as denominadas normas de ordem pública – limitando, assim, a autonomia privada dos particulares em condições desiguais.

 

Não restam dúvidas, portanto, de que o Direito do Trabalho surge, ideologicamente, como um instrumento estatal de proteção a uma determinada classe, qual seja: a classe trabalhadora que se encontrava em condições socioeconômicas desfavoráveis/inferiores.

 

Inegavelmente, desta forma, que, independentemente da derrocada do Estado do Bem-Estar Social ocorrida a partir da segunda metade do século XX e consequente renascimento do Estado Liberal através do Estado Neoliberal marcado pelo processo de globalização, independentemente dos momentos de crises econômicas que repercutem no Direito do Trabalho, fazendo surgir, por exemplo, processos de terceirização ilimitada, flexibilização e desregulamentação, o Direito do Trabalho foi pensado, foi reclamado e surgiu como um conjunto de normas de proteção ao trabalhador, o que levou Luiz de Pinho Pedreira da Silva a afirmar que “a proteção do trabalhador é a causa e fim do Direito do Trabalho [...]”.21

 

5 A essência do Direito do Trabalho na contemporaneidade

 

Tem sido sedutor dizer que, na contemporaneidade, não se admite mais um Direito do Trabalho que proteja o trabalhador; que, na modernidade, não há mais falar em princípio da proteção; que, na atualidade, o Direito do Trabalho precisa se reinventar.

 

Reflexos do referido caminho, hoje em dia, são diversos, tanto no âmbito legislativo (advento, por exemplo, das Leis ns. 13.429/2017 e 13.467/2017), quanto no âmbito jurisprudencial (teses jurídicas fixadas no âmbito do julgamento da ADPF 324 e do RE 958252).

 

Contudo, a razão de ser da proteção permanece viva (ou cada dia mais viva), qual seja: a desigualdade socioeconômica, realidade inexorável do sistema capitalista de produção (uma das suas bases de sustentação, em verdade), que norteia a relação entre trabalhador (detentor apenas de sua força de trabalho para, em troca de uma contraprestação, garantir sua subsistência própria e de sua família) e tomador de serviços (detentor dos meios de produção, capital e trabalho, através dos quais, legitimamente, busca a obtenção de lucro para, através deste, garantir sua subsistência própria e de sua família).

 

Nessa equação (ainda e eternamente) desigual socioeconomicamente, ainda mais desigual em tempos de crises econômicas, uma das faces do deus Jano precisa, necessariamente, estar virada para a proteção (jurídica, diga-se de passagem, afinal, quando se fala em proteção, no Direito do Trabalho, não há nenhuma pretensão paternalista, mas apenas uma proteção jurídica da parte desfavorecida socioeconomicamente) do trabalhador para que sua outra face possa dirigir os olhos ao tomador de serviços, permitindo que este, dentro de alguns limites (patamar mínimo civilizatório necessário para se puder falar em trabalho digno), explore o trabalho alheio em troca de uma contraprestação.

 

Falar em proteção, pois, não é passado, mas sim presente e, certamente, futuro. Isso porque, sendo o Direito do Trabalho um produto do sistema capitalista de produção, enquanto este existir, haverá desigualdade socioeconômica, haverá uma imensa maioria da população com possibilidades de garantia de sua subsistência e de sua família apenas e tão somente através da sua força de trabalho e, portanto, haverá a necessidade do Estado, através do Direito, garantir um ético mínimo civilizatório necessário para a preservação da dignidade do ser humano trabalhador.

 

Para que se alcance tal preservação, fundamental, tal qual ocorre no Direito do Consumidor (Lei n. 8.078/90), que haja uma teia de proteção (jurídica) ao trabalhador, baseada em um conjunto de regras e de princípios que revelem a trabalhador e tomador de serviços a certeza de que, por mais “queira”, nem tudo se pode, e, por mais que “não se queira”, há um mínimo (de dignidade) que se exige.

 

6. A função dignificante do Direito do Trabalho e o princípio do equilíbrio social.

 

O mundo presente tem trazido desafios constantes, isto é um fato.

 

Muitas vezes, a própria palavra, por si só, repele, a despeito, é bem verdade, de um nome ser apenas um nome (“Que há num simples nome?”), o que levou William Shakespeare, através do diálogo entre Romeu e Julieta, a relembrar que “O que chamamos rosa, sob uma outra designação teria igual perfume.”.

 

Pois bem. Não se trata de ignorar a necessidade de proteção ao trabalhador; não se trata de se deixar seduzir pelo canto do hiperssuficiente22; não se trata de deixar de lado a essência do Direito do Trabalho.

 

O que se passa a propor, a partir de agora, é um novo olhar (não apenas um novo nome), para a verdadeira essência do Direito do Trabalho, até então, acertadamente, materializada apenas na ideia de proteção (jurídica) do trabalhador.

 

Neste sentido, a partir do próprio art. 1º, IV, da CRFB/88 (“os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa”, que, como visto, faz com que o Direito do Trabalho, tal qual o deus Jano, assuma o fundamental desafio de, no âmbito do sistema capitalista, exercer uma função protetiva do trabalhador e uma função político-conservadora do modelo de produção dominante, encontra-se a verdadeira essência contemporânea (e talvez histórica) do Direito do Trabalho: a sua função dignificante.

 

É, pois, a função dignificante (que parte, naturalmente, da noção de dignidade do ser humano trabalhador) do Direito do Trabalho, a concretização da noção de que a este ramo do Direito compete, precipuamente, materializar, no âmbito da relação capital x trabalho, o valor central da República Federativa do Brasil (dignidade da pessoa humana – art. 1º, III, da CRFB/88), fazendo-o através de uma proteção (não há razão para se divorciar deste ideal) jurídica da parte socioeconomicamente desfavorecida (trabalhador), sem perder de vista, contudo, a necessidade de se garantir ao capital a preservação da forma de exploração do trabalho alheio típica do sistema capitalista de produção.

 

Para tanto, compete ao Direito do Trabalho, na sua essência dignificante, honrar o compromisso social de, paulatina e progressivamente, melhorar as condições de trabalho (parte final do caput do art. 7º da CRFB/88), sem romper, contudo, com a lógica central do capitalismo, de modo a encontrar (ou buscá-lo), assim, o equilíbrio social necessário entre capital e trabalho.

 

Trata-se, pois, da função dignificante do Direito do Trabalho e do princípio do equilíbrio social, ambos reveladores da verdadeira essência do Direito do Trabalho na contemporaneidade.

 

7. Conclusão

 

Pensar o Direito do Trabalho ideologicamente significa revelar a razão de sua existência – proteção jurídica do trabalhador – dentro de um modelo de produção capitalista, que, por sua vez, legitima a exploração do trabalho alheio através do pagamento de uma contraprestação que permita uma rentabilidade para a atividade produtiva.

 

A ideologia do Direito do Trabalho nunca foi e não pode ser vista única e exclusivamente com os olhos da proteção do hipossuficiente ou com os olhos da legitimação do modelo capitalista de exploração do trabalho alheio.

 

Assim como uma moeda, o Direito do Trabalho possui duas faces: uma representada pela função protetiva (busca por melhores condições de trabalho) e outra representada pela função político-conservadora (legitimação da forma de exploração do trabalho alheio típica do sistema capitalista de produção).

 

Tal qual o deus Jano, o Direito do Trabalho possui um olhar para trás e um olhar para frente. Da mesma forma como ocorreu com o nome do mês de janeiro, o deus Jano deve emprestar ao Direito do Trabalho sua figura mitológica representando um olhar para trás que revela um passado de exploração sem limites que não pode e não deve ser resgatado e um olhar para frente que revela uma necessidade ainda latente de melhoria das condições de trabalho, sobretudo com a eliminação do trabalho infantil, a diminuição do número de acidentes de trabalho, o combate ao trabalho em condições análogas à de escravo e às formas precarizantes de exploração do trabalho alheio.

 

Se é verdade que o Direito do Trabalho precisa encontrar um equilíbrio social entre a proteção jurídica do trabalhador e a garantia do exercício da atividade econômica, é também verdade que a função protetiva do Direito do Trabalho não perdeu espaço, devendo, portanto, ainda ser exercida como classicamente pensada: busca por melhores condições de trabalho, através da proteção jurídica da parte hipossuficiente da relação capital x trabalho.

 

É esta, pois, a ideologia do Direito do Trabalho, ora apresentada, também, como um desafio: encontrar um equilíbrio social (princípio do equilíbrio social) e compatibilizar sua função protetiva com sua função político-conservadora, o que se materializa através da função dignificante do Direito do Trabalho.

 

Referências

 

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1 Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho.

2 DELGADO, Maurício Godinho. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: LTr, 2013, p. 81.

3 Ibidem, p. 88.

4 CHAUÍ, Marilena. O que é Ideologia. São Paulo: Brasiliense, 1980, p. 33.

5 Ibidem, p. 36.

6 MARX, Karl; ENGELS, Friedrich. A ideologia alemã. Trad. Frank Müller. 3. ed. 1. reimpr. São Paulo: Martin Claret, 2009, p. 78.

7 CHAUÍ, op. cit., p. 34.

8 Ibidem, p. 34.

9 MARK; ENGELS, op. cit., p. 51-52.

10 PALOMEQUE, Manuel Carlos. Direito do trabalho e ideologia. Trad. Antônio Moreira. Coimbra: Almedina, 2001, p. 16.

11 Ibidem, p. 18.

12 SILVA, Luiz de Pinho Pedreira. Principiologia do direito do trabalho. 2. ed. São Paulo: LTr, 1999, p. 35.

13 Ibidem, p. 35.

14 MONEREO PÉREZ, José Luis. Derechos Sociales de la Ciudadania y Ordenamiento Laboral. Madrid: Consejo Económico y Social, 1996, p. 46.

15 DELGADO, op. cit., p. 79.

16 DELGADO, op. cit., p. 55.

17 FERNANDES, Antonio Monteiro. Direito do trabalho. 15. ed. Coimbra: Almedina, 2010, p. 25.

18 DELGADO, op. cit., p. 183.

19 BORGES, Roxana Cardoso. Direitos da personalidade e autonomia privada. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2007, p. 51-55.

20 ARIGÓN, Mario Garmendia. Ordem Pública e Direito do Trabalho. São Paulo: LTr, 2004, p. 71.

21 SILVA, op. cit., p. 24.

22 Expressão ideológica (já que o prefixo “hiper” indica uma posição superior, algo que jamais, no âmbito do sistema capitalista de produção, existirá na pessoa do trabalhador em face do tomador de serviços, afinal este último é, por mais privilegiado socioeconomicamente que seja o trabalhador, o proprietário dos meios de produção, sendo ele, portanto, que possui a prerrogativa de admitir, assalariar e dirigir a prestação pessoal de serviços – art. 2º da CLT) que tem sido utilizada para se referir à hipótese prevista no parágrafo único do art. 444 da CLT, introduzido pela Lei n. 13.467/2017: “A livre estipulação a que se refere o caput deste artigo aplica-se às hipóteses previstas no art. 611-A desta Consolidação, com a mesma eficácia legal e preponderância sobre os instrumentos coletivos, no caso de empregado portador de diploma de nível superior e que perceba salário mensal igual ou superior a duas vezes o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social.”. Se é verdade, pois, que existem, entre os mais diversos tipos de trabalhadores, diversos níveis de hipossuficiência (que variam de acordo com a posição socioeconômica do trabalhador e, muitas vezes, do próprio tomador de serviços), é também verdade que o trabalhador, dentro do sistema capitalista, jamais será HIPERssuficiente em relação ao tomador de serviços. O que se pode (e se deve) admitir é a existência de diversos e diferentes níveis de hipossuficiência do trabalhador, podendo o trabalhador alcançar o patamar de PARAssuficiente, mais próximo, portanto, do tomador de serviços (o prefixo “para” traduz a ideia de aproximação), justamente a hipótese proposta, portanto, pelo art. 444, parágrafo único, da CLT. Neste caso, o nome não é apenas um nome. Se utilizar da expressão hiperssuficiente é, ideologicamente, pretender romper com a verdadeira essência da relação de emprego.

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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