Artigos

A Penhora de Bens e seus efeitos à luz do novo cpc – avanços, retrocessos e a derrocada de alguns mitos

Em tempos bem mais remotos, a execução incidia sobre a pessoa do devedor, revestindo-se de caráter pessoal e não patrimonial, o que apenas foi modificado com a “Lex Poetelia Papiria”, em Roma, em 326 aC1. Consagrou-se, assim, o Princípio da Patrimonialidade ou Natureza Real da Execução, enunciativo de que o cumprimento da decisão judicial recai sobre o patrimônio do executado, conforme previsão do art. 789 do Novo Código de Processo Civil, de teor assemelhado ao que já constava no art. 591 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre esclarecer que a possibilidade excepcional de prisão civil por dívida para o devedor de prestação alimentícia (art. 5º, LXVII, da CF/88) não constitui exceção a tal postulado, já que é apenas medida de coerção indireta, não satisfazendo o débito, o qual continua a existir.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A Proteção Ao Trabalhador Autônomo Economicamente Dependente E A Experiência Espanhola

O presente artigo científico aborda a questão acerca da proteção trabalhista ao trabalhador autônomo economicamente dependente. Com o surgimento de novas formas de trabalho em decorrência da inauguração do modelo toyotista de produção, a antiga dicotomia entre trabalhador autônomo e trabalhador subordinado passou a se esvaziar em razão do aparecimento de diversos trabalhadores que não podem ser considerados autônomos nem tampouco classicamente subordinados. Esses trabalhadores, portanto, em razão do estado de hipossuficiência que mantêm, passaram a reclamar uma proteção trabalhista, sendo a experiência espanhola da proteção ao trabalhador autônomo economicamente dependente um marco histórico fundamental, na medida em que garante um patamar mínimo de direitos a trabalhadores que, em que pese não sejam considerados empregados, também merecem proteção estatal.

Danilo Gonçalves Gaspar | Direito Trabalhista

ATUAL JURIDICIDADE DOS PISOS SALARIAIS LEGALMENTE FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual situação jurídica dos pisos salariais legalmente fixados em múltiplos do salário mínimo, ante a vedação constitucional constante no art. 7º, IV, da CF/88 e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, que declarou não recepcionado o piso salarial dos técnicos em radiologia previsto no art. 16 da Lei 7.394/85.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A PENHORA DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015

O Código de Processo Civil de 1973 proclamava a impenhorabilidade do salário e das quantias depositadas em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos), excepcionando de tal regra apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia: CPC DE 1973 Art. 649 […] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

Iuri Pereira Pinheiro | Direito Trabalhista

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