Iuri Pereira Pinheiro

Iuri Pereira Pinheiro

Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Ex-Juiz do Trabalho no Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. Ex-Assistente de Juiz e Ex Assessor de Desembargador em Tribunais Regionais do Trabalho e Ex-Assistente de Ministro do TST. Aprovado em 9 provas discursivas para Juiz do Trabalho. Coordenador da Pós-Graduação em Direito e Compliance Trabalhista pelo IEPREV. Coordenador de cursos para Magistratura do Trabalho da Verbo Jurídico. Professor de Cursos de Pós-Graduação, especialmente da PUC Minas, CERS, IEPREV e Verbo Jurídico. Escritor de obras jurídicas e artigos científicos na área de Direito Material e Processual do Trabalho. Palestrante. Membro do Portal www.trabalhoemdebate.com.br . E-mail: iuri.pinheiro@trabalhoemdebate.com.br . Instagram: @iurippinheiro

Artigos

ATUAL JURIDICIDADE DOS PISOS SALARIAIS LEGALMENTE FIXADOS EM MÚLTIPLOS DO SALÁRIO MÍNIMO

O presente artigo tem por objetivo analisar a atual situação jurídica dos pisos salariais legalmente fixados em múltiplos do salário mínimo, ante a vedação constitucional constante no art. 7º, IV, da CF/88 e o julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF 151, que declarou não recepcionado o piso salarial dos técnicos em radiologia previsto no art. 16 da Lei 7.394/85.

Direito Trabalhista

CONTRATO DE TRABALHO INTERMITENTE

A denominada Reforma Trabalhista de 2017, (Lei nº 13.467/2017) transformou profunda e sistematicamente o microssistema laboral brasileiro, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho. Há, dentre as tantas mudanças, uma alteração legislativa que merece particular atenção: a inserção do parágrafo §3º no artigo 443 e do artigo 452-A na CLT, inaugurando no Brasil a figura do contrato de trabalho intermitente. Tal modalidade pode vir a transformar a relação de emprego no país, na medida em que amplia o seu conceito, flexibilizando o requisito do trabalho não eventual e rompendo com o exercício dos poderes disciplinar e diretivo do empregador1, conforme elucidaremos mais adiante.

Direito Trabalhista

A Penhora de Bens e seus efeitos à luz do novo cpc – avanços, retrocessos e a derrocada de alguns mitos

Em tempos bem mais remotos, a execução incidia sobre a pessoa do devedor, revestindo-se de caráter pessoal e não patrimonial, o que apenas foi modificado com a “Lex Poetelia Papiria”, em Roma, em 326 aC1. Consagrou-se, assim, o Princípio da Patrimonialidade ou Natureza Real da Execução, enunciativo de que o cumprimento da decisão judicial recai sobre o patrimônio do executado, conforme previsão do art. 789 do Novo Código de Processo Civil, de teor assemelhado ao que já constava no art. 591 do Código de Processo Civil de 1973. Cumpre esclarecer que a possibilidade excepcional de prisão civil por dívida para o devedor de prestação alimentícia (art. 5º, LXVII, da CF/88) não constitui exceção a tal postulado, já que é apenas medida de coerção indireta, não satisfazendo o débito, o qual continua a existir.

Direito Trabalhista

Validade da comprovação de convite à testemunha pelo “whatsapp”

É usual essa comprovação por meio do que se denominou de “carta-convite”, mas o exame atento do dispositivo revela que não foi exigida a forma escrita para o convite. Nesse sentido, aliás, é o magistério de Mauro Schavi[3]: A prova do convite não precisa ser formal (escrita) nem se realizar necessariamente no mesmo ato da audiência em que não compareceu a testemunha.

Direito Trabalhista

Quais os riscos e polêmicas circundantes à ausência de preposto em audiência ou à atuação do advogado como preposto?

Preposto é a pessoa física nomeada pelo representante da empresa para representá-la em juízo, não sendo necessário que tenha presenciado os fatos, podendo ter conhecimento por informações de terceiros.

Direito Trabalhista

É admissível a penhora de um Chow Chow de estimação pelo NCPC?

À luz do CPC de 2015, seria possível a penhora de um Chow Chow de estimação, imerso em uma família há vários anos?

Direito Trabalhista

A PENHORA DE SALÁRIO E VALORES DEPOSITADOS EM POUPANÇA APÓS O ADVENTO DO CPC DE 2015

O Código de Processo Civil de 1973 proclamava a impenhorabilidade do salário e das quantias depositadas em caderneta de poupança (até o limite de 40 salários-mínimos), excepcionando de tal regra apenas a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia: CPC DE 1973 Art. 649 […] § 2o O disposto no inciso IV do caput deste artigo não se aplica no caso de penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Direito Trabalhista

A QUARTEIRIZAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

A empresa prestadora de serviços, em vez de, por si própria, contratar, remunerar e dirigir o trabalho realizado por seus trabalhadores, pode subcontratar esses serviços para outras empresas, conforme se infere da parte final do art. 4º-A, § 1º da Lei nº 6.019/74.

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