Direito Trabalhista

A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. @danilogoncalvesgaspar

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 20/03/2021 10:19

A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

 

1. O caráter dinâmico da legislação trabalhista e as recentes metamorfoses normativas.

 

Como se sabe, a CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, é datada de 01º de maio de 1943. São quase 80 (oitenta) anos separando o texto originário da CLT do contexto contemporâneo.

 

Para se ter uma ideia, a CLT acompanhou o surgimento de 3 (três), isso mesmo, Constituições Brasileiras (1946, 1967 e 1988), e teve que aprender a conviver com 3 (três) Código de Processo Civil (1939, 1973 e 2015), razão pela qual se percebe, com facilidade, tamanhas transformações normativas pelas quais vem passando o Direito Material do Trabalho e o Direito Processual do Trabalho ao longo do tempo.

 

Assim é que diversas Leis, ao longo dos anos, alteraram não apenas o texto da CLT, como também contemplaram regras próprias. Ilustrativamente, podem ser citadas as seguintes leis esparsas em matéria trabalhista:

 

DIREITO MATERIAL

Lei n. 4.214/63 (Estatuto do Trabalhador Rural), revogada pela Lei n. 5.889/73 (ainda em vigor)

Lei n. 5.589/72 (trabalho doméstico), revogada pela Lei Complementar n. 105/2015 (ainda em vigor)

Lei n. 6.494/77 (Estágio), revogada pela Lei n. 11.788/2008 (ainda em vigor)

DIREITO PROCESSUAL

Lei n. 5.584/70 (dispõe sobre normas de direito processual do trabalho), alterada pelas Leis ns. 4.215/63, 7.033/82, 7.402/85, 13.725/2018)

 

A relação acima é, como dito, meramente exemplificativa, afinal são inúmeras as Leis esparsas aplicáveis ao Direito Material e ao Direito Processual do Trabalho, sendo de extrema importância a constante atualização normativa.

 

2. As mais recentes inovações normativas em matéria trabalhista.

 

Como se não bastassem as diversas alterações e inovações legislativas desde o advento da CLT, os últimos 4 (quatro) anos representam, ao menos nas últimas décadas, o momento de maior efervescência em matéria normativa no Direito Material e ao Direito Processual do Trabalho. Abaixo, segue uma linha cronológica, sem pretensão de esgotamento, das principais alterações normativas ocorridas nos últimos anos:

 

2.1 Lei n. 13.419/2017 (13/03/2017)

 

. 13/03/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 14/03/2017)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.”

 

. Alterou o art. 457 da CLT, alterando a redação do §3º e incluindo os parágrafos 4º a 11.

 

. Todo o conteúdo, sobre gorjetas, disposto nos parágrafos 4º a 11 (introduzido pela Lei n. 13.419/2017) foi revogado pela nova redação do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, que passou a prever, como nova redação “NR”, no §4º do art. 457 da CLT, que “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

 

. Esta revogação decorre no disposto no art. 12, III, d, da LC n. 95/98 que prevê que:

 

Art. 12. A alteração da lei será feita:

 

III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras:

 

d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".

 

. Vale destacar que a MP n. 905/2019 tentou resgatar o tema, inserindo o art. 457-A na CLT. Contudo, a referida MP foi revogada pela MP 955/2020, de maneira que, atualmente, na CLT, a disciplina das gorjetas se resume ao caput do art. 457 e ao seu parágrafo 3º.

 

2.2. Lei n. 13.429/2017 (Terceirização de Serviços)

 

. 31/03/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 31/03/2017)

 

. “Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.”

 

. Passou a regulamentar a terceirização de serviços, no Brasil.

 

. Trata da possibilidade de terceirização de atividade-fim apenas e tão somente na hipótese de trabalho temporário (terceirização de pessoas), nada tratando, àquela época, de terceirização de atividade-fim na hipótese de terceirização de serviços.

 

Art. 9º, § 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)

 

2.3 Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

 

. 13/07/2017 (vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 14/07/2017 > Entrou em vigor em 11/11/2017)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.”

 

. Mudanças diversas no campo do Direito Material do Trabalho e no campo do Direito Processual do Trabalho, inclusive na sistemática da petição inicial, com a nova redação do §1º do art. 840 da CLT:

 

§ 1o Sendo escrita, a reclamação deverá conter a designação do juízo, a qualificação das partes, a breve exposição dos fatos de que resulte o dissídio, o pedido, que deverá ser certo, determinado e com indicação de seu valor, a data e a assinatura do reclamante ou de seu representante.” (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

 

2.4 MP n. 808/2017 (Reforma da Reforma Trabalhista)

 

. 14/11/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 14/11/2017 > 3 dias após a data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943.”

 

. Mudanças apenas no campo do Direito Material do Trabalho, em dispositivos que haviam sido alterados ou inseridos pela Lei n. 13.467/2017.

 

. No caso das gorjetas, inseriram os §§ 12 a 23 no art. 457 da CLT, trazendo de volta tudo que havia sido inserido pela Lei n. 13.419/2017.

 

. Como não foi votada pelo Congresso Nacional, caducou (perdeu vigência) em 23/04/2018.

 

. Não foi editado Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP n. 808/2017, razão pela qual aplica-se o disposto na parte final do §11 do art. 62 da CRFB/88.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

 

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

 

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

 

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

 

2.5 Lei n. 13.509/2017

 

. 22/11/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 23/11/2017 > 12 dias após a data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista)

 

. “Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”

 

. Mudanças quanto aos reflexos da adoção no contrato de trabalho.

 

Art. 3º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 391-A. .............................................................

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.” (NR)

 

Art. 392-A . À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

 

.......................................................................” (NR)

 

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

 

......................................................................” (NR)

 

2.6 Lei n. 13.545/2017

 

. 19/12/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/12/2017)

 

. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

 

Art. 775-A. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

 

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”

 

2.7 Lei n. 13.660/2018

 

. 08/05/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 09/05/2018)

 

. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

 

Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

 

(...)

 

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” (NR)

 

2.8 Lei n. 13.725/2018

 

. 04/10/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 05/10/2018)

 

. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

 

Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

 

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. (Revogado pela Lei nº 13.725, de 2018)”

 

2.9 Lei n. 13.767/2018

 

. 18/12/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 18/10/2018)

 

. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

 

Art. 1º O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

 

Art. 473. .....................................................................................................

 

.......................................................................................................................

 

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

 

2.10 MP n. 873/2019

 

. 01/03/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 01/03/2019)

 

. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

. Entre outros artigos, alterou o art. 528 da CLT para vedar o desconto em folha da contribuição sindical.

 

Art. 582 . A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”

 

. A MP n. 873/2019 caducou (perdeu vigência) em 28/06/2019, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.

 

2.11 Lei n. 13.846/2019 (Conversão da MP n. 871 de 18 de Janeiro de 2019)

 

. 18/06/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 18/06/2019)

 

. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (...) altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989 (...).

 

Art. 34. O art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:

 

Art. 10. ............................................................................................................

 

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

 

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

 

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (NR)

 

2.12 Lei n. 13.874/2019 (Conversão da MP n. 881 de 30 de Abril de 2019 – Lei da Liberdade Econômica)

 

. 20/09/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/09/2019)

 

. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (...) altera as Leis (...) e a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

. Alterou diversos dispositivos da CLT sobre Direito Material do Trabalho, entre os quais podem ser destacados:

 

> Instituiu a CTPS eletrônica: “Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

> Alterou o prazo para anotação da CTPS de 48h para 5 dias úteis: “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

> Alterou o número mínimo de empregados para obrigatoriedade de cartões de ponto: “Art. 74 (…) § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso.” (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

 

> Instituiu, na CLT, o controle de ponto por exceção: “Art. 74 (…) § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

 

 

> Revogou o inciso II do art. 40 da CLT que dizia que “A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;”.

 

> Revogou o art. 53 da CLT que dizia que: “Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.”

 

> Revogou o art. 54 da CLT que dizia que: “Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional.”

 

> Revogou o art. 54 da CLT que dizia que: “Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional.”

 

2.13 Lei n. 13.877/2019

 

. 27/09/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 27/09/2019)

 

. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 (...) e a Consolidação das Leis do Trabalho (...).

 

. Alterou a Lei n. 9.096/95 (que dispõe sobre partidos políticos) para passar a prever que: “Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.”

 

. Alterou a CLT para passar a prever que:

 

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

 

f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)”.

 

2.14 Lei n. 13.903/2019 (Conversão da Medida Provisória n. 866 de 20/12/2018).

 

. 20/11/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/11/2019 > Já depois da MP n. 905/2019)

 

. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

 

. Alterou a Lei de Greve para dar nova redação ao inciso X do art. 10:

 

Art. 21. O inciso X do caput do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

 

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)”.

 

2.15 MP n. 905/2019 (Contrato de Trabalho Verde e Amarelo)

 

. 11/11/2019 (vigência da maioria dos dispositivos na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 12/11/2019)

 

. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

 

. Altera normas da CLT.

 

. Revoga uma série de dispositivos de diversas normas infraconstitucionais.

 

. Foi revogada pela MP 955/2020.

 

2.16 MP n. 927/2020 (Medidas para Enfrentamento da Pandemia da COVID-19)

 

. 22/03/2020 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 22/03/2020)

 

. “Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências”.

 

. Foi a primeira norma em matéria trabalhista para o enfrentamento da Pandemia da COVID-19.

 

. Como não foi votada pelo Congresso Nacional, caducou (perdeu vigência) em 19/07/2020.

 

2.17 Lei n. 14.020/2020 (Conversão da MP n. 936, de 1 de abril de 2020)

 

.“Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.”

 

2.18 MP n. 1.039/2021

 

. 18/03/2021 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 18/03/2021)

 

. “Institui o Auxílio Emergencial 2021 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).”

 

3. A importância da atualização normativa na elaboração da petição inicial.

 

A essa altura, certamente você já percebeu que a atualização normativa é fundamental para qualquer sujeito que, de alguma forma, vive o mundo do trabalho.

 

Não é diferente com aquele que postula em juízo!

 

O fato é que, no ato da elaboração da petição inicial, é extremamente importante que se observe, com todo cuidado, a evolução legislativa (tanto no campo do direito material, quanto no campo do direito processual), inclusive em face dos possíveis ônus decorrentes da sucumbência (art. 791-A da CLT), afinal de contas a formulação de uma pretensão baseada em um dispositivo normativo já revogado à época dos fatos, é algo que, naturalmente, leva à improcedência do pleito.

 

Ademais, eventual não observância das regras processuais no momento do ajuizamento da ação trabalhista, pode revelar uma noção incompleta das possibilidades, limites e riscos processuais.

 

Não por outra razão, é muito importante também conhecer o conteúdo das Instruções Normativas de números 39/2016 (“que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva) e 41/2018 (“que dispõe sobre as normas da CLT, com as alterações da Lei nº 13.467/2017 e sua aplicação ao processo do trabalho.”, ambas do TST.

 

Então, não perca tempo, se atualize (sempre) e não deixe que a velocidade das mudanças legislativas lhe faça sentir que “parou no tempo”, afinal, como disse Caetano Veloso em “Força Estranha”:

 

O tempo não pára e no entanto

Ele nunca envelhece”.

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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João Pedro França Teixeira é Advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-Graduado em Direito Minerário. Vice-Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Vice-Presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM).

Direito Trabalhista

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