Direito Trabalhista

A QUESTÃO DA COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A DECONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA NO AMBITO DA AÇÃO TRABALHISTA EM FACE DA INSERÇÃO DO ART. 82-A NA LEI 11.101/2005, PELA LEI 14.112/20

Por FRANCISCO DAS C. LIMA FILHO. MAGISTRADO, DESEMBARGADOR DO TRT 24a. REGIÃO. MESTRE E DOUTOR EM DIREITO SOCIAL PELA UNIVERSIDAD CASTILLA-LA MANCHA (ESPANHA). LECIONOU DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DOS TRABALHO, INCLUSIVE EM POS-GRADUAÇÃO NA UNIGRAN, UCDB E UNIDERP EM MATO GROSSO DO SUL.

Por: Trabalho E(m) Debate Atualizado: 13/04/2021 14:15

I. Introdução
Em 24.12.2020 foi sancionada a Lei 14.112/20, publicada em 23 de janeiro de 2021 alterando alguns artigos da Lei 11.101/2005, que trata da Recuperação e da Falência da empresa.
Entre essas alterações, ganha relevo, no âmbito do Processo do Trabalho, a inserção do art. 82-A inovando quanto à competência para a desconsideração da personalidade jurídica da empresa para efeitos de exigência dos sócios de créditos concursais ou extraconcursais, de qualquer natureza ou origem.
Nos termos da novel norma:
Art. 82-A: É vedada a extensão da falência ou de seus efeitos, no todo ou em parte, aos sócios de responsabilidade limitada, aos controladores e aos administradores da sociedade falida, admitida, contudo, a desconsideração da personalidade jurídica.
Parágrafo único. A desconsideração da personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de responsabilização de terceiros, grupo, sócio ou administrador por obrigação desta, somente pode ser decretada pelo juízo falimentar com a observância do Art. 50 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) e dos Arts. 133, 134, 135, 136 e 137 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), não aplicada a suspensão de que trata o § 3º do art. 134 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Este modesto artigo visa discutir a questão da aplicabilidade ou não, da aludida e nova norma, ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no âmbito do Processo do Trabalho.
Nem longe se pretende ser definitivo ou esgotar o tema, apenas contribuir para o debate.

II. A questão de Direito Intertemporal

A primeira questão a ser enfrentada diz respeito ao direito intertemporal, considerando que, como regra geral, a lei nova não retroage para apanhar as situações jurídicas definitivamente constituídas (arts. 5º, inciso XXXVI do Texto Supremo e 6º da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro ).
Para Maria Helena Diniz , quando uma lei modifica ou regula, de forma diferente, a matéria versada pela lei anterior, seja em decorrência da ab-rogação (revogação total da lei anterior) ou pela derrogação (revogação parcial da lei anterior), podem surgir conflitos entre as novas disposições e as relações jurídicas consolidadas sob a égide da norma revogada.
A esse respeito, entende Cláudia Toledo[4 que o princípio da irretroatividade das leis consagra que os efeitos da lei nova não podem remontar a período anterior à data de sua entrada em vigor, com fundamento em três argumentos:
Em primeiro lugar, a lei só pode obrigar a partir do momento em que existe, pois antes disso, seu conhecimento é impossível, não podendo, então, ser presumido em relação aos indivíduos a ela submetidos.
O segundo repousa no entendimento de que a irretroatividade é a regra porque apenas com sua garantia se possibilita a certeza e a segurança jurídicas, no sentido de que os indivíduos podem contar com a proteção das situações jurídicas constituídas, com sua imutabilidade, porque validamente criadas, e por isso mesmo, passam a crer e a confiar nas disposições do ordenamento jurídico, sendo possível prever como deverão se conduzir e como suas condutas nelas serão enquadradas.
E, finalmente, pelo terceiro, se entende que, em que pese as normas legais poderem ser alteradas de forma a acompanhar e se adequarem às mudanças sociais e as conquistas do progresso e da ciência, a até mesmo às alterações das práticas costumeiras, especialmente no atual estágio de desenvolvimento da humanidade e da globalização do conhecimento cientifico e das comunicações que derrubaram as fronteiras entre os diversos países, o certo é que o ordenamento jurídico se apresenta como uma unidade, como um todo , mas sempre em desenvolvimento no tempo, sem, todavia, sofrer, a cada alteração ou ao surgimento de nova lei, a desconsideração ou a invalidação das situações jurídicas definitivamente constituídas sob a égide da lei anterior, pois isso geraria indesejável situação de insegurança jurídica. Daí porque lembra Gomes Canotilho :

A durabilidade e permanência da própria ordem jurídica, da paz jurídico social e das situações jurídicas, sendo que outra garantística jurídico-subjectiva dos cidadãos legitima a confiança na permanência das respectivas situações jurídicas.
O princípio da segurança está atrelado ao significado de justiça, ao valor dela. Por conseguinte, para que uma norma possa ser corretamente aplicada, se faz necessário que que ela traga segurança ao ordenamento jurídico. Por conseguinte, esse princípio se encontra vinculado ao mega princípio do Estado Democrático, garantidor de direitos, à medida que não é possível se dá credibilidade a um ordenamento que sempre sofra modificações, sem se preocupar com o próprio povo como, aliás, tem ocorrido no Brasil nos último anos, especialmente com o exagerado se não abusivo uso de Medidas Provisórias em situações que não se amoldam ao previsto na Constituição (art. 62) ou até mesmo para atender a interesses de grupos políticos que, episodicamente ocupam o poder.
Historicamente, vale lembrar com Luiz Roberto Barroso , que o art. 2 da Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão consagrava a segurança jurídica "como um direito natural e imprescritível", tendo a Constituição Francesa de 1793, previsto que "A segurança jurídica consiste na proteção conferida pela sociedade a cada um de seus membros para conservação de sua pessoa, de seus direitos e de suas propriedades" e que, “ao longo de seu desenvolvimento doutrinário e jurisprudencial, passou a designar a estabilidade das relações jurídicas, manifestando-se na durabilidade das normas, na anterioridade das leis em relação aos fatos sobre os quais incidem e na conservação de direitos em face da lei nova”.
Nessa perspectiva, correto o legislador da Lei 14.112/2021, ao estabelecer que o art. 82-A, inserido na Lei 11.101/2005, apenas incidirá com relação aos Incidentes de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa em estado de recuperação judicial ou extrajudicial, cujos pedidos tenham sido ajuizados a partir de 23.01.2021, data da publicação e da entrada em vigor aludido Diploma Legal, e quanto àquelas que forem convolados em falência, a data de incidência da norma será aquela em que decretado o estado falimentar da pessoa jurídica, preservando os princípios da irretroatividade da lei nova e da segurança jurídica, com respeito às situações constituídas.
III. Inaplicabilidade do art. 82-A da Lei 14.112/2021 no âmbito do Processo do Trabalho. Incompatibilidade
Nos termos da intelecção teleológica e sistemática do previsto nos art. 8º e 769 da Lei Consolidada - CLT, a aplicação das normas do Direito Processual Comum ao Processo do Trabalho, pressupõe omissão deste a respeito da matéria e compatibilidade com os princípios informativos deste.
Assim entendido, o primeiro requisito para a aplicação do art. 82-A da Lei 14.112/2021, não se faz presente, pois além do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa no âmbito do Processo do Trabalho encontrar abrigo no previsto no art. 855-A da Lei Consolidada – CLT, incluído pela Lei 13.467/2017, referida norma apenas remete ao Código de Processo Civil o procedimento que deve ser seguido, porém disciplina, inclusive, a matéria quanto ao recurso cabível da decisão que o julga. Logo, não existe omissão da norma processual do trabalho a respeito da matéria.
De outro lado, o que se visa com o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, não é atingir os bens da empresa; antes se objetiva alcançar o patrimônio dos sócios, de modo que estes possam responder pelas obrigações contraídas pela sociedade ou em nome desta. Portanto, não trará nenhum prejuízo à recuperação.
De fato, o objetivo inicialmente idealizado, de se fazer a distinção entre o patrimônio dos sócios do da sociedade, muitas vezes é desvirtuado pela ganância humana, pelos excessos no exercício do poder de administração e até mesmo de fraudes, podendo deixar os credores da sociedade sem qualquer garantia quanto ao cumprimento das obrigações da empresa.
Ante essa realidade, criou-se um mecanismo ou remédio por meio da teoria da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade, cuja finalidade é atingir os bens pessoais dos sócios quando houver a prática de ato ilícito, abuso de poder ou desvio de finalidade nas atividades da sociedade, pois o reconhecimento da personalidade jurídica da empresa ou sociedade não pode impedir que os bens dos sócios venham responder por obrigações desta , e no âmbito do Direito do Trabalho, se tem uma tendência de entender que não apenas nos casos de abusos e de desvios da finalidade, mas também na hipótese em que não existam bens da sociedade para responder pelos débitos desta, se deve adotar a chamada teoria menor , considerado o princípio da proteção ao trabalhador, sendo esse remédio jurídico – Disregard Doctrine - um meio adequado para esse desiderato . Pode, ainda, ser adotada quando os sócios praticarem fraude com a transferência de seus bens pessoais para a sociedade ou para terceiros como familiares, como forma de encobrir o patrimônio para que sobre ele não incidam as obrigações por eles contraídas em nome pessoal, adotando-se a denominada desconsideração inversa, tomando-se em consideração, no caso do crédito trabalhista, o fato de ser além de originário da prestação de labor humano, fonte de sobrevivência do trabalhador, à medida que, como lembra a doutrina :

Vivemos em um modelo de sociedade em que o acesso a uma relação de trabalho representa para grande parcela da população, a punica ou a principal via de acalcarem bens essenciais sem os quais não se pode falar de vida com dignidade.

Nesse mesmo sentido é o pensamento de Antonio Bayos Grau , afirmando que a essencialidade e o caráter jusfundamental do direito ao trabalho se revela no fato de que não raro, dele depende a concretização de vários outros direitos fundamentais, como alimentação, educação, saúde, moradia entre outros.
E exatamente por essa natureza jusfundamental dos direitos oriundos do trabalho humano, foi que o constituinte derivado na Emenda Constitucional 45 de 2004, deu nova reação ao art. 114 da Carta de 1988, para outorgar à Justiça do Trabalho a competência material e exclusiva, para processar e julgar todas as demandas decorrentes da relação de trabalho humano, subordinado ou não, que não podendo ser sequer mitigada quanto mais suprimida por norma infraconstitucional, como aquela inserta no art. 82-A da Lei 11.101/2006 pela Lei 14.112/2021, que, à evidência, não se aplica no caso do Incidente da Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, ainda quando esta se encontre submetida ao regime de recuperação judicial, se o crédito que se pretende garantir tiver origem ou decorrer da relação de trabalho humano.
Assim, compete à Justiça do Trabalho, com exclusividade, nos termos do previsto no aludido preceito constitucional, a competência para processar e julgar os conflitos que tenham como causa de pedir, próxima ou remota, a relação de trabalho humano, subordinado ou não .
Desse modo, e ainda que o Incidente de Desconsideração seja instaurado na fase de execução ou cumprimento da sentença, tem como causa de pedir remota o contrato de trabalho ou a relação de emprego ou de trabalho humano, que deu origem à sentença exequenda. Portanto, inserido no âmbito da competência material da Justiça do Trabalho, o que, com todo respeito, é suficiente para afastar a incidência da norma constante do art. 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2021, que à evidência não se mostra compatível com um dos principais princípios informativos do Direito do Trabalho, inclusive sob a perspectiva do Processo, qual seja, o princípio da proteção ao trabalhador e ao crédito decorrente do labor humano, de natureza alimentar, que recebe o que a doutrina espanhola denomina “tutela reforzada”, pois intimamente atrelado ao fundamental direito de sobrevivência digna do trabalhador, como antes se demonstrou. Tanto assim, que os arts. 7º, incisos VI e X, e 100 do Texto Maior o cercam de garantias especiais em relação aos demais, exatamente porque na grande maioria das vezes, constitui fonte única de subsistência do trabalhador e de seus dependentes.
Ademais, perante a Justiça Trabalhista, aplica-se a teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, o que implica afirmar que o inadimplemento do crédito trabalhista ou quando a execução da empresa devedora originária é frustrada, permite o direcionamento dos atos de execução em face dos sócios, não sendo o fato de o Parágrafo único do art. 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2021 silenciar a respeito da aplicação do art. 28 da Lei 8.078/90, à medida que menciona o art. 50 do Código Civil, impeditivo para o que o Juiz Trabalho, possa aplicar a chamada teoria menor desconsiderando a personalidade jurídica da empresa, pois compete à este executar suas próprias decisões (arts. 652 e 878 da Lei Consolidada), não se justificando que se os atos de execução não serão direcionados em face da empresa em recuperação judicial, mas aos seus sócios, se tenha que deslocar, inconstitucionalmente, a competência para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa para o Juízo da recuperação/falência, porque isso, além de atentar contra o expresso no art. 114 da Lei Maior, fere também o princípio da unidade da jurisdição.
Desse modo, correto, a nosso sentir, o entendimento de Felipe Bernardes , para quem:
Ainda que hipoteticamente fosse possível – o que não é o caso, como demonstrado acima – alegar que o art. 82-A deveria ser interpretado como contendo vedação à desconsideração da personalidade jurídica por outros juízos que não o falimentar, no mínimo o intérprete deveria reconhecer a ambiguidade do dispositivo legal.
Nesse contexto, é certo que a interpretação limitadora da desconsideração viola o princípio constitucional do acesso à justiça (CF, art. 5º, XXXV), pois impede a efetividade da execução, ao criar uma espécie de “blindagem” patrimonial que sequer foi prevista expressamente pelo legislador. Havendo outra intepretação possível e que se harmoniza com a Constituição e com a prática dos tribunais superiores, deve ser preferida, preservando-se a higidez do dispositivo desde que seja interpretado no sentido acima explicitado: os arts. 6º-C e 82-A estipulam que o juiz falimentar somente pode desconsiderar a personalidade jurídica com base no art. 50 do Código Civil, o que não impede que a Justiça do Trabalho siga aplicando, mesmo para empresas falidas ou em recuperação judicial, o art. 10-A da CLT.
A interpretação preconizada não viola a isonomia entre os credores trabalhistas – notadamente entre aqueles que ajuizarem reclamação trabalhista em confronto com os que não o fizerem. A uma, porque a aplicação da teoria menor para os primeiros decorre de sua situação particular, que consiste justamente no fato de terem movido reclamação trabalhista. A duas, porque o princípio da pars conditio creditorum (condição paritária entre os credores) se refere às relações diretas entre os credores e o devedor comum (empresa falida ou em recuperação judicial), não abrangendo terceiros responsáveis, cuja responsabilidade se apura no juízo próprio, de acordo com os requisitos pertinentes a cada espécie de crédito.
Nesse sentido, aliás, o Superior Tribunal de Justiça, assentou o entendimento no sentido de competir à Justiça do Trabalho decidir sobre a possibilidade ou não de desconsideração da personalidade jurídica da empresa em estado de recuperação, na hipótese dos sócios não estarem abrangidos pela recuperação (v.g: STJ – AgEg no CC: 121636-SP 2011/00058130-3; STJ – AgInt no CC: 149346 SP 2016/0274167-6), e o Tribunal Superior do Trabalho tem o mesmo entendimento (RR-129-74.2012.5.15.0120, 2ª T; AIRR-3-047.2017.5.02.001, 3ª T, entre outros).
E mais, o fracionamento do poder de julgar entre a Justiça do Trabalho que disporia da competência para apreciar todas as questões que tenham origem na relação de trabalho ou emprego e o Juízo da Recuperação Judicial, que apreciaria o Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica da Empresa, especialmente quando instaurado na fase de conhecimento, como autorizam os arts. 855-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 133 do Código de Processo Civil, terminaria levando à violação não apenas do princípio da unidade da cognição, mas também e especialmente, do princípio da unidade da jurisdição, com afetação, ainda, ao que previsto nos arts. 652 e 878 da Lei Consolidada – CLT.
Impende registrar, também, que por aplicação do princípio da especialidade, deve prevalecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, de modo a se evitar aquilo que tanto o legislador da Emenda Constitucional 45 de 2004 como o da Lei certamente não pretenderam, qual seja, a insegurança jurídica. Até porque em homenagem ao princípio de hermenêutica jurídica, da concordância prática que, com todo respeito, se aplica também no âmbito de interpretação da lei, se deve entender e interpretar o previsto no art. 82-A da Lei 11.101/2005, na redação da Lei 14.112/2021, não de forma isolada, mas, em harmonia com o que contido no inciso I do art. 114 do Texto Maior, ponderando-se os valores que ambos objetivam proteger, mas sempre lembrando que o crédito trabalhista recebe uma especial e reforçada proteção nos arts. 7º, inciso X e 100 da Carta da República, e que a todas às luzes, deve preferir ao contido na norma constante do art. 82-A da Lei 11.101/2005, mesmo porque, em face do entendimento de que o ordenamento jurídico deve ser visto como uma unidade, como um todo , as normas legais devem ser interpretadas de tal maneira que se evitem contradições entre elas, e por isso mesmo, a única solução do aparente conflito deve ser no sentido da prevalência do que garantido pela Constituição, para se evitar limitação da competência constitucional da Justiça do Trabalho, expressa no art. 114, inciso I da Carta de 1988 por norma de natureza infraconstitucional, o que seria arrematado e inadmissível equívoco jurídico. Por conseguinte, e com todo respeito, é perfeitamente admissível ao Juiz do Trabalho prosseguir normalmente na execução, ou decidir, incidentalmente, na fase de conhecimento, a respeito do da desconsideração da personalidade jurídica da sociedade ou de outras integrantes do mesmo grupo econômico da devedora, quando os bens dessas pessoas não estejam sujeitos à recuperação judicial ou à falência.
IV. Considerações finais
Do que antes exposto, entendo, em que pese ter consciência de respeitáveis opiniões em sentido contrário, que a norma contida no art. 82-A da Lei 11.101/2005, inserida pela Lei 14.112/2021:
a) apenas incidirá nos pedidos de desconsideração da personalidade jurídica da empresa ajuizados a partir de sua entrada em vigor, e quando a recuperação judicial for convolada em falência, a incidência das norma ocorrerá a partir da data da prolação da sentença que reconhecer a quebra;
b) a Justiça do Trabalho continua com a competência exclusiva, constitucionalmente prevista, para processar e julgar o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa, na fase de conhecimento ou de execução da sentença condenatória da empresa em direitos que decorram da relação de trabalho humano, não se aplica ao Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica da Empresa quando se se visar direcionar os atos de execução ou a responsabilidade pelos débitos da pessoa jurídica aos seus sócios, não se aplicando, no particular, ao Processo do Trabalho, o art. 82-A da Lei 11.1011/2005 inserido pela Lei 14.112/2021, por incompatível com o que previsto e garantido no art. 114, inciso I do Texto Supremo e com o princípio de tutela especial e reforçada do crédito trabalhista e proteção ao trabalhador hipossuficiente, frente ao empresário ou empregador e que encontra abrigo nos arts. 7º, e 100 da Carta de 1988.
É essa, a nosso sentir, e com todo respeito às opiniões em contrário, que deve ser a exegese que se deve emprestar à norma contida no art. 82-A da Lei 11.101/2005, inserido pela Lei 14.112/2021.

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