Direito Trabalhista

Quais os feriados existentes para fins trabalhistas?

Por Danilo Gonçalves Gaspar: Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho. @danilogoncalvesgaspar

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 13/04/2021 10:23

1. A previsão normativa do repouso nos dias de feriado

 

Prevê o artigo 1º da Lei n. 605/49 que “Todo empregado tem direito ao repouso semanal remunerado de vinte e quatro horas consecutivas, preferentemente aos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local.”.

 

Em complemento, prevê o artigo 9º da referida Lei que “Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.”.

 

Por sua vez, o art. 70 da CLT dispõe que “Salvo o disposto nos artigos 68 e 69, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais e feriados religiosos, nos têrmos da legislação própria.”.

 

Não por outra razão, a Súmula n. 146 do TST dispõe que “O trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.”.

 

Importante destacar ainda que toda sistemática de feriados trabalhistas ora tratada se aplica também aos trabalhadores domésticos, conforme art. 16 da LC n. 150/2015.

 

Resta saber, contudo, quais são os dias que são considerados feriados para fins trabalhistas!

 

2. Os feriados existentes para fins trabalhistas

 

Conforme visto no tópico anterior, o artigo 1º da Lei n. 605/49 garante descanso nos feriados civis e religiosos.

 

Nesse sentido, é fundamental dialogar com o artigo 1º da Lei n. 9.093/95 que prevê que são feriados civis os declarados em lei federal, bem como com o artigo 2º da referida Lei, que prevê que são feriados religiosos os dias de guarda, declarados em lei municipal, de acordo com a tradição local e em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão.

 

Desta maneira, é possível sistematizar da seguinte maneira os feriados existentes para fins trabalhistas:

 

a) 1º de janeiro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

b) 21 de abril (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

c) 1º de maio (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

d) 7 de setembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

e) 12 de outubro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 6.802/80)

 

 

f) 02 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

g) 15 de novembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

h) 25 de dezembro (contemplado no artigo 1º da Lei Federal n. 662/49)

 

i) sexta-feira da paixão (contemplado no artigo 2º da Lei n. 9.093/95)

 

j) a data magna do Estado fixada em lei estadual (contemplado no artigo 1º, II, da Lei n. 9.093/95)

 

OBS: No caso da Bahia, trata-se do dia 02/07

 

l) feriados municipais, em número não superior a quatro, neste incluída a Sexta-Feira da Paixão (contemplados no artigo 2º da Lei n. 9.093/95)

 

OBS: No caso do Município de Salvador, por exemplo, além da sexta-feira da paixão, são feriados municipais os seguintes:

 

l.1) Corpus Christi (data móvel)

 

l.2) 24/06 – São João

 

l.3) 08/12 – Nossa Senhora da Conceição (Padroeira da Cidade)

 

m) dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal (contemplado no artigo 1º, III, da Lei n. 9.093/95)

 

3. E a terça-feira de carnaval?

 

Para bem entender isso é importante observar duas particularidades:


A PRIMEIRA é a de que o carnaval ocorre exatamente antes da Quaresma, que corresponde aos 40 dias de purificação que vão da Quarta-Feira de Cinzas ao Domingo de Ramos. A festa é uma catarse que antecede o recolhimento. Com isso se deseja dizer que o cancelamento ou o adiamento do carnaval não fará desaparecer a tradição do período anterior à Quaresma.


A SEGUNDA particularidade é a de que o carnaval não é, em regra, um feriado civil, pois não está previsto como tal em nenhuma lei federal dirigida aos trabalhadores regidos pela CLT, tampouco é data magna de algum Estado fixada em lei estadual. Ele também, embora tenha relação com um instituto religioso, não é, em regra, um feriado religioso declarado em lei municipal. A determinação dos feriados religiosos, segundo a Lei 9.093/95, está sob os cuidados dos Municípios que somente têm a margem de três dias para tanto, haja vista o compromisso de sempre considerar como tal a Sexta-Feira da Paixão.

 

E o que a terça-feira de carnaval é, afinal?

 

certa divergência sobre o tema. Para Luciano Martinez, por exemplo, é um COSTUME JURIDICAMENTE EXIGÍVEL no local onde se desenvolve a folia momesca. A autoridade anônima do “costume” – uma das mais importantes fontes de direito – produz, segundo o referido autor, o direito de folga em terças-feiras de carnaval. Diferentemente, entendem Danilo Gaspar e Rodolfo Pamplona, para quem não há, exceto no caso dos municípios que, entre os feriados locais, previu, por lei, algum dia de carnaval como feriado, direito subjetivo à folga, mas possível liberação realizada por liberalidade do empregador.

 

4. Feriados previstos em leis temáticas e previstos em normas coletivas

 

Por fim, vale destacar que é necessário estar atento a eventuais feriados previstos em leis temáticas, como ocorreu no caso da Lei n. 12.663/2012 (Lei das Copas), que, em seu art. 56, previu que “Durante a Copa do Mundo FIFA 2014 de Futebol, a União poderá declarar feriados nacionais os dias em que houver jogo da Seleção Brasileira de Futebol.”.1

 

Ademais, existe também a possibilidade de uma norma coletiva (Acordo Coletivo de Trabalho ou Convenção Coletiva de Trabalho) contemplar, no exercício da autonomia privada coletiva (art. 7º, XXVI, da CRFB/88), um determinado dia como dia de feriado para aquela categoria.

1MARTINEZ, Luciano. Curso de Direito do Trabalho. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2021, pg. 528.

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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