Direito Trabalhista

RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019

Olá amigos,

esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.

O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.

Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.

Vamos lá!!!!

Por: Danilo Gonçalves Gaspar Atualizado: 16/01/2020 20:32

RETROSPECTIVA NORMATIVA DIREITO E PROCESSO DO TRABALHO 2017 a 2019

 

DANILO GONÇALVES GASPAR

Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA).

Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região.

Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT).

Professor de Direito e Processo do Trabalho de cursos de Pós-Graduação em Direito.

Professor convidado da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho (ENAMAT), das Escolas Judiciais dos Tribunais Regionais do Trabalho da 5ª, 6ª, 7ª, 16ª, 19ª, e 21ª Regiões e da ESMPU – Escola Superior do Ministério Público da União.

Autor de obras jurídicas.

Instagram: @danilogoncalvesgaspar

 

Olá amigos,

 

esse material faz uma retrospectiva normativa (principais Leis e Medidas Provisórias) do Direito Material do Trabalho e do Direito Processual do Trabalho relativa ao período de 2017 a 2019.

 

O período em questão contempla, não apenas com relação a Lei n. 13.467/2017, uma “onda” de Reformas do Direito e do Processo do Trabalho, motivo pelo qual é extremamente importante se atualizar e conhecer as principais Leis e Medidas Provisórias que foram publicadas no período em questão que impactaram, de forma direta ou indireta, o Direito Material e o Direito Processual do Trabalho.

 

Caso se lembre de alguma Lei ou Medida Provisória relativa ao período em questão que não esteja na relação a seguir, pode entrar em contato por meio do e-mail institutotrabalhoemdebate@gmail.com que o material será devidamente atualizado.

 

Vamos lá!!!!

 

13.415/2017

 

. 16/02/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 17/02/2017)

 

. “Altera as Leis n º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.”

 

. Art. 8º O art. 318 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 318 . O professor poderá lecionar em um mesmo estabelecimento por mais de um turno, desde que não ultrapasse a jornada de trabalho semanal estabelecida legalmente, assegurado e não computado o intervalo para refeição.” (NR)

 

Lei n. 13.419/2017

 

. 13/03/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 14/03/2017)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para disciplinar o rateio, entre empregados, da cobrança adicional sobre as despesas em bares, restaurantes, hotéis, motéis e estabelecimentos similares.”

 

. Alterou o art. 457 da CLT, alterando a redação do §3º e incluindo os parágrafos 4º a 11.

 

. Todo o conteúdo, sobre gorjetas, disposto nos parágrafos 4º a 11 (introduzido pela Lei n. 13.419/2017) foi revogado pela nova redação do art. 457 da CLT, conferida pela Lei n. 13.467/2017, que passou a prever, como nova redação “NR”, no §4º do art. 457 da CLT, que “Consideram-se prêmios as liberalidades concedidas pelo empregador em forma de bens, serviços ou valor em dinheiro a empregado ou a grupo de empregados, em razão de desempenho superior ao ordinariamente esperado no exercício de suas atividades.”

 

. Esta revogação decorre no disposto no art. 12, III, d, da LC n. 95/98 que prevê que:

 

Art. 12. A alteração da lei será feita: III - nos demais casos, por meio de substituição, no próprio texto, do dispositivo alterado, ou acréscimo de dispositivo novo, observadas as seguintes regras: d) é admissível a reordenação interna das unidades em que se desdobra o artigo, identificando-se o artigo assim modificado por alteração de redação, supressão ou acréscimo com as letras ‘NR’ maiúsculas, entre parênteses, uma única vez ao seu final, obedecidas, quando for o caso, as prescrições da alínea "c".

 

Lei n. 13.420/2017

 

. 13/03/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 14/03/2017)

 

. “Altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para incentivar a formação técnico-profissional de adolescentes e jovens em áreas relacionadas à gestão e prática de atividades desportivas e à prestação de serviços relacionados à infraestrutura, à organização e à promoção de eventos esportivos e dá outras providências.”

 

Lei n. 13.429/2017

 

. 31/03/2017 (vigência na data de sua publicação, que ocorreu em 31/03/2017)

 

. “Altera dispositivos da Lei n o 6.019, de 3 de janeiro de 1974, que dispõe sobre o trabalho temporário nas empresas urbanas e dá outras providências; e dispõe sobre as relações de trabalho na empresa de prestação de serviços a terceiros.”

 

. Passa a regulamentar a terceirização de serviços, no Brasil.

 

. Trata da possibilidade de terceirização de atividade-fim apenas e tão somente na hipótese de trabalho temporário (terceirização de pessoas), nada tratando neste sentido na hipótese de terceirização de serviços.

 

Art. 9º, § 3º O contrato de trabalho temporário pode versar sobre o desenvolvimento de atividades-meio e atividades-fim a serem executadas na empresa tomadora de serviços.” (NR)

 

Lei n. 13.432/2017

 

. 11/04/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 12/04/2017)

 

. “Dispõe sobre o exercício da profissão de detetive particular.”

 

Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista)

 

. 13/07/2017 (vigência após decorridos cento e vinte dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 14/07/2017 > Entrou em vigor em 11/11/2017)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis n º 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.”

 

. Mudanças no campo do Direito Material do Trabalho e no campo do Direito Processual do Trabalho.

 

Lei n. 13.475/2017

 

. 29/08/2017 (vigência após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, exceto os arts. 31, 32, 33, 35, 36 e 37, que entram em vigor após decorridos 30 (trinta) meses da publicação oficial)

 

. “Dispõe sobre o exercício da profissão de tripulante de aeronave, denominado aeronauta; e revoga a Lei nº 7.183, de 5 de abril de 1984.”

 

. Nova Lei do Aeronauta

 

MP n. 808/2017 (Reforma da Reforma Trabalhista)

 

. 14/11/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 14/11/2017 > 3 dias após a data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista)

 

. “Altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n º 5.452, de 1 º de maio de 1943.”

 

. Mudanças apenas no campo do Direito Material do Trabalho, em dispositivos que haviam sido alterados ou inseridos pela Lei n. 13.467/2017.

 

. No caso das gorjetas, inseriram os §§ 12 a 23 no art. 457 da CLT, trazendo de volta tudo que havia sido inserido pela Lei n. 13.419/2017.

 

. Como não foi votada pelo Congresso Nacional, caducou (perdeu vigência) em 23/04/2018.

 

. Não foi editado Decreto Legislativo para disciplinar as relações jurídicas decorrentes da MP n. 808/2017, motivo pelo qual as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante a vigência da MP n. 808/2017 conservar-se-ão por ela regidas.

 

Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

 

§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes.

 

§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional.

 

§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas.

 

. Por fim, vale destacar que, com a perda da vigência da MP n. 808/2017, o Governo, em 23/05/2018, editou a PORTARIA MTB Nº 349 DE 23/05/2018, estabelecendo regras voltadas à execução da Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017.

 

Lei n. 13.509/2017

 

. 22/11/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 23/11/2017 > 12 dias após a data da entrada em vigor da Reforma Trabalhista)

 

. “Dispõe sobre adoção e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).”

 

. Mudanças quanto aos reflexos da adoção no contrato de trabalho.

 

Art. 3º A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

Art. 391-A. .............................................................

 

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.” (NR)

 

Art. 392-A . À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

 

.......................................................................” (NR)

 

Art. 396. Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

 

......................................................................” (NR)

 

Lei n. 13.545/2017

 

. 19/12/2017 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/12/2017)

 

. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre prazos processuais.

 

Art. 775-A . Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive.

 

§ 1º Ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o período previsto no caput deste artigo.

 

§ 2º Durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.”

 

Lei n. 13.601/2018

 

. 09/01/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 10/01/2018)

 

. “Regulamenta o exercício da profissão de Técnico em Biblioteconomia.”

 

Lei n. 13.653/2018

 

. 18/04/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 19/04/2018)

 

. “Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.”

 

Lei n. 13.660/2018

 

. 08/05/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 09/05/2018)

 

. Altera o § 2º do art. 819 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o pagamento dos honorários de intérprete judicial.

 

Art. 819. O depoimento das partes e testemunhas que não souberem falar a língua nacional será feito por meio de intérprete nomeado pelo juiz ou presidente.

 

(...)

 

§ 2º As despesas decorrentes do disposto neste artigo correrão por conta da parte sucumbente, salvo se beneficiária de justiça gratuita.” (NR)

 

Lei n. 13.691/2018

 

. 10/07/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 11/07/2018)

 

. “Dispõe sobre o exercício da profissão de físico e dá outras providências.”

 

Lei n. 13.695/2018

 

. 12/07/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 13/07/2018)

 

. “Regulamenta a profissão de corretor de moda.”

 

Lei n. 13.725/2018

 

. 04/10/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 05/10/2018)

 

. Altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”, e revoga dispositivo da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970, que “dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências”.

 

Art. 3º Revoga-se o art. 16 da Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970.

 

Art 16. Os honorários do advogado pagos pelo vencido reverterão em favor do Sindicato assistente. (Revogado pela Lei nº 13.725, de 2018)”

 

Lei n. 13.767/2018

 

. 18/12/2018 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 18/10/2018)

 

. Altera o art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de permitir a ausência ao serviço para realização de exame preventivo de câncer.

 

Art. 1º O caput do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 , passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XII:

 

Art. 473. .....................................................................................................

 

.......................................................................................................................

 

XII - até 3 (três) dias, em cada 12 (doze) meses de trabalho, em caso de realização de exames preventivos de câncer devidamente comprovada.” (NR)

 

MP n. 873/2019

 

. 01/03/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 01/03/2019)

 

. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.

 

. Entre outros artigos, alterou o art. 528 da CLT para vedar o desconto em folha da contribuição sindical.

 

Art. 582 . A contribuição dos empregados que autorizarem, prévia e expressamente, o recolhimento da contribuição sindical será feita exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, que será encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa.”

 

. A MP n. 873/2019 caducou (perdeu vigência) em 28/06/2019, por não ter sido apreciada pelo Congresso Nacional.

 

Lei n. 13.846/2019 (Conversão da MP n. 871 de 18 de Janeiro de 2019)

 

. 18/06/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 18/06/2019)

 

. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade (...) altera as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 7.783, de 28 de junho de 1989 (...).

 

Art. 34. O art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar acrescido dos seguintes incisos XII, XIII e XIV:

 

Art. 10. ............................................................................................................

 

XII - atividades médico-periciais relacionadas com o regime geral de previdência social e a assistência social;

 

XIII - atividades médico-periciais relacionadas com a caracterização do impedimento físico, mental, intelectual ou sensorial da pessoa com deficiência, por meio da integração de equipes multiprofissionais e interdisciplinares, para fins de reconhecimento de direitos previstos em lei, em especial na Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência); e

 

XIV - outras prestações médico-periciais da carreira de Perito Médico Federal indispensáveis ao atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade.” (NR)

 

Lei n. 13.874/2019 (Conversão da MP n. 881 de 30 de Abril de 2019 – Lei da Liberdade Econômica)

 

. 20/09/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/09/2019)

 

. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (...) altera as Leis (...) e a Consolidação das Leis do Trabalho.

 

. Alterou diversos dispositivos da CLT sobre Direito Material do Trabalho, entre os quais podem ser destacados:

 

> Instituiu a CTPS eletrônica: “Art. 14. A CTPS será emitida pelo Ministério da Economia preferencialmente em meio eletrônico. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

> Alterou o prazo para anotação da CTPS de 48h para 5 dias úteis: “Art. 29. O empregador terá o prazo de 5 (cinco) dias úteis para anotar na CTPS, em relação aos trabalhadores que admitir, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério da Economia. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

> Revogou o inciso II do art. 40 da CLT que dizia que “A CTPS regularmente emitida e anotada servirá de prova: II - Perante a Previdência Social, para o efeito de declaração de dependentes;”.

 

> Revogou o art. 53 da CLT que dizia que: “Art. 53 - A emprêsa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 (quarenta e oito) horas ficará sujeita à multa de valor igual à metade do salário-mínimo regional.”

 

> Revogou o art. 54 da CLT que dizia que: “Art. 54 - A emprêsa que, tendo sido intimada, não comparecer para anotar a Carteira de Trabalho e Previdência Social de seu empregado, ou cujas alegações para recusa tenham sido julgadas improcedentes, ficará sujeita à multa de valor igual a 1 (um) salário-mínimo regional.”

 

> Revogou o art. 54 da CLT que dizia que: “Art. 56 - O sindicato que cobrar remuneração pela entrega de Carteira de Trabalho e Previdência Social ficará sujeito à multa de valor igual a 3 (três) vêzes o salário-mínimo regional.”

 

> Alterou o número mínimo (de mais de 10 para mais de 20) que obriga os estabelecimentos a anotarem os horários de entrada e de saída em registro de ponto: “Art. 74, § 2º Para os estabelecimentos com mais de 20 (vinte) trabalhadores será obrigatória a anotação da hora de entrada e de saída, em registro manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções expedidas pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, permitida a pré-assinalação do período de repouso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

> Passou a admitir, mediante inclusão do §4º no art. 74 da CLT, o registro de ponto por exceção, mediante mero acordo individual escrito: “Art. 74, § 4º Fica permitida a utilização de registro de ponto por exceção à jornada regular de trabalho, mediante acordo individual escrito, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)”.

 

Lei n. 13.876/2019

 

. 20/09/2019 (vigência: I - quanto ao art. 3º, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; II - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação, que ocorreu em 23/09/2019)

 

. “Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966, e a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”.

 

. Art. 2º O art. 832 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 3º-A e 3º-B:

 

Art. 832. ...................................................................................................................

 

....................................................................................................................................

 

§ 3º-A. Para os fins do § 3º deste artigo, salvo na hipótese de o pedido da ação limitar-se expressamente ao reconhecimento de verbas de natureza exclusivamente indenizatória, a parcela referente às verbas de natureza remuneratória não poderá ter como base de cálculo valor inferior:

 

I - ao salário-mínimo, para as competências que integram o vínculo empregatício reconhecido na decisão cognitiva ou homologatória; ou

 

II - à diferença entre a remuneração reconhecida como devida na decisão cognitiva ou homologatória e a efetivamente paga pelo empregador, cujo valor total referente a cada competência não será inferior ao salário-mínimo.

 

§ 3º-B Caso haja piso salarial da categoria definido por acordo ou convenção coletiva de trabalho, o seu valor deverá ser utilizado como base de cálculo para os fins do § 3º-A deste artigo.

 

........................................................................................................................” (NR)

 

Lei n. 13.877/2019

 

. 27/09/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 27/09/2019)

 

. Altera as Leis nos 9.096, de 19 de setembro de 1995 (...) e a Consolidação das Leis do Trabalho (...).

 

. Alterou a Lei n. 9.096/95 (que dispõe sobre partidos políticos) para passar a prever que: “Art. 44-A. As atividades de direção exercidas nos órgãos partidários e em suas fundações e institutos, bem como as de assessoramento e as de apoio político-partidário, assim definidas em normas internas de organização, não geram vínculo de emprego, não sendo aplicável o regime jurídico previsto na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, quando remuneradas com valor mensal igual ou superior a 2 (duas) vezes o limite máximo do benefício do Regime Geral de Previdência Social.”

 

. Alterou a CLT para passar a prever que:

 

Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam:

 

f) às atividades de direção e assessoramento nos órgãos, institutos e fundações dos partidos, assim definidas em normas internas de organização partidária. (Incluído pela Lei nº 13.877, de 2019)”.

 

MP n. 905/2019

 

. 11/11/2019 (vigência da maioria dos dispositivos na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 12/11/2019)

 

. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.

 

. Altera normas da CLT.

 

. Revoga uma série de dispositivos de diversas normas infraconstitucionais.

 

Lei n. 13.903/2019 (Conversão da Medida Provisória n. 866 de 20/12/2018)

 

. 20/11/2019 (vigência na data de sua publicação oficial, que ocorreu em 20/11/2019 > Já depois da MP n. 905/2019)

 

. Autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. (NAV Brasil) e altera as Leis nos 7.783, de 28 de junho de 1989, e 6.009, de 26 de dezembro de 1973.

 

. Alterou a Lei de Greve para dar nova redação ao inciso X do art. 10:

 

Art. 21. O inciso X do caput do art. 10 da Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 10 São considerados serviços ou atividades essenciais:

 

X - controle de tráfego aéreo e navegação aérea; (Redação dada pela Lei nº 13.903, de 2019)”.

 

Lei n. 13.932/2019 (Conversão da Medida Provisória n. 889 de 24/07/2019)

 

. 11/12/2019 (vigência: I - quanto aos §§ 8º e 9º do art. 5º e ao inciso I do § 6º-A do art. 9º incluídos pelo art. 2º à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a partir do dia 1º de janeiro de 2020; II - quanto aos incisos XXI e XXII do caput do art. 20 incluídos pelo art. 2º à Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação; III - quanto aos demais dispositivos, na data de sua publicação, que ocorreu em 12/12/2019).

 

. “Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.”.

 

Lei n. 13.966/2019

 

. 26/12/2019 (vigência após decorridos 90 (noventa) dias de sua publicação oficial, que ocorreu em 27/12/2019)

 

. “Dispõe sobre o sistema de franquia empresarial e revoga a Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 (Lei de Franquia).”

 

. Art. 1º Esta Lei disciplina o sistema de franquia empresarial, pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento.

Danilo Gonçalves Gaspar

Danilo Gonçalves Gaspar (Juiz do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 05ª Região. Mestre em Direito Privado e Econômico (UFBA). Membro do Instituto Bahiano de Direito do Trabalho (IBDT). Professor de Direito e Processo do Trabalho

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João Pedro França Teixeira é Advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-Graduado em Direito Minerário. Vice-Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Vice-Presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM).

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