Direito Trabalhista

Revisão de acordos judicias em época de pandemia

Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.

Por: Adriano Bezerra Costa Atualizado: 23/05/2020 17:40

Revisão de acordos judicias em época de pandemia

 

Adriano Bezerra Costa[1]

 

Não lavra acesa controvérsia quanto ao fato de que decretos estaduais e municipais recentes determinaram a suspensão, parcial ou total, de algumas atividades empresariais, com evidente diminuição (supressão, em alguns casos) das receitas habituais dos empreendimentos.

Neste particular, urge pontuar que alguns desses empreendedores haviam celebrado acordos ao bojo de reclamações trabalhistas, estipulando o seu pagamento em múltiplas parcelas, algumas delas vencíveis nesse período de pandemia, i.e., em lapso de vigência dos decretos retro citados. Agora, esses mesmos empreendedores, e pela razão já citada, estão buscando tutela jurisdicional no sentido da revisão daqueles ajustes, seja no sentido da sua suspensão, seja no sentido da redução temporária do valor das parcelas.

Sem a pretensão de esgotar a discussão da matéria ou trazer luz solar à controvérsia, este modesto e teórico trabalho apenas visa dar uma mínima contribuição ao debate que se revela hodierno e de pujança avassaladora. Se, em épocas de normalidade, é difícil cristalizar verdades absolutas, em períodos excepcionais, como o que vivemos, ninguém há de se atrever a ditar pensamento único e imutável. Mas refletir é preciso.

No aspecto eminentemente sociológico, o conflito já se revela manifesto: se, por um lado, é evidente, como retro dito, que o reclamado teve prejudicada a sua capacidade de pagamento em razão da suspensão (parcial ou total, conforme o caso) de suas atividades, por outro lado, o reclamante, muitas vezes ainda desempregado, anseia pela percepção do valor livremente ajustado para satisfação de necessidades básicas da vida, inclusive para alimentar a si e à sua família. E nos parece evidente que o diálogo entre a Sociologia e o Direito é vital, mesmo porque não se pode compreender um debate jurídico sem os olhos atentos à realidade social.

Estabelecidas essas premissas, parece-nos evidente que a redução da capacidade econômico-financeira do reclamado que celebrou o acordo não se constitui, por si só, em condão apto a autorizar a determinação judicial de repactuação do quanto adrede e livremente celebrado: pensamento contrário, permissa venia, importaria em tornar nonada as necessidades urgentes do reclamante. Neste passo, torna-se indispensável buscar socorro no Direito Civil. Sim, aquela conciliação (acordo, composição da lide) representa um negócio jurídico transacional, de forma que é no Código Civil que devemos buscar respostas às nossas angústias.

Antes, porém, de adentrar ao exame da questão de Direito Material, talvez seja imperioso, em sede prejudicial, discutir sobre o instrumento jurídico cabível para se postular a revisão do acordo celebrado. Neste ponto, entendemos que apenas dois remédios são consagrados na legislação pátria. Para aqueles que abraçam a CLT e entendem que não há de se cogitar de aplicação subsidiária ou supletiva da norma adjetiva comum, já que a Consolidação disciplinaria a matéria de forma plena, a resposta está estampada ao artigo 831, parágrafo único, consolidado, e à Sumula 259 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho. Já para aqueles que defendem o diálogo entre as fontes e sustentam aplicável e necessária a incidência supletiva da norma processual civil, a resposta estaria inserta ao artigo 966, §4º, do Código de Processo Civil. Dessarte, entendemos, a princípio, não haver apoio legal para ser suscitada a discussão em sede de simples petição ou incidente nos autos da reclamação em que o acordo fora homologado: impõe-se o ajuizamento de ação rescisória, ante o Egrégio Tribunal do Trabalho, ou a propositura de ação ordinária cognitiva revisional perante o Juízo em que fora chancelado o acordo.

Voltando ao Direito Material, alguns doutrinadores se apegam à letra do artigo 317 do Código Civil para dar respaldo à pretensa revisão do ajuste: com a devida vênia, uma pesquisa atenta da jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça nos remete à conclusão lógica de que da mens legis do texto legal emerge a idéia de que a correção ali citada somente se justifica quando o motivo imprevisível acarreta uma alteração na base objetiva do contrato (in casu, acordo), sendo não menos óbvio que a alteração na capacidade de pagamento encerra alteração subjetiva da base do contrato. Desta forma, encerrando aquele dispositivo norma de exceção, e considerada a inteligência daquela Corte, não se torna possível a sua aplicação, senão em grave ofensa a princípios básicos de hermenêutica, a hipótese ali não contemplada. Registramos, porém, ser possível, num caso concreto, que envolva, por exemplo, obrigação de fazer, a incidência daquele artigo, se provada a violação da base objetiva do acordo.

De igual forma, não há de se cogitar da aplicação do artigo 775 da Consolidação, já que a norma reza sobre prazos processuais, enquanto o presente estudo debruça-se sobre prazo material.

Noutra esteira, outros doutrinadores sustentam que a solução estaria firmada ao artigo 478 do Código Civil, in verbis: “Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação”.  Renovando as vênias, registro que da leitura do texto legal conclui-se que a sanctio juris pretendida está condicionada a fattispecie composta de dois elementos concomitantes, i.e., onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem indevida para o outro contratante:  no objeto desse nosso estudo, constatamos, em tese, apenas um daqueles elementos, já que, obviamente, não se pode sustentar que o cumprimento de acordo enseje vantagem extrema ao empregado... De mais a mais, não se argua que a incidência da cláusula penal caracterizaria a “extrema vantagem” posta no artigo acima transcrito, já que deriva aquela cláusula também de manifestação volitiva das partes, além do que, como veremos adiante, se torna possível a sua redução nos próprios autos por força de equidade.

Há, ainda, quem sustente que a intervenção do juiz poderia ocorrer, no particular, por força do artigo 525, §1º, III, nestes termos posto: “Na impugnação, o executado poderá alegar inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação”. Parece-nos equivocada a conclusão. E parece-nos que o desacerto decorre do desapego ao conceito técnico dos termos legais. De fato, se não há vício a macular o título e se foram satisfeitos termo e modo ali fixados, não há razão para se defender que não seja exequível o título ou que não seja exigível a obrigação ali consagrada. Desnecessário salientar que não se verifica, na hipótese em estudo, o quanto preceituado ao artigo 884, §5º, consolidado.

Por fim, doutos também buscam socorro o artigo 505, I, do Código de Processo Civil, verbis: “Nenhum juiz decidirá, novamente, as questões já decididas relativas à mesma lide, salvo sem tratando-se de relação jurídica de trato continuado, sobreveio modificação no estado de fato ou de direito, caso em que poderá a parte pedir revisão do que foi estatuído na sentença”. Por derradeira vez, renovamos vênias e escusas para recordarmos lapidar lição de Pontes de Miranda: “Dizem-se continuativas as relações jurídicas materiais que não se exaurem com o pronunciamento jurisdicional, pois são regidas por regras jurídicas que projetam no tempo os próprios pressupostos, admitindo variações  dos elementos quantitativos e qualitativos” (in Comentários ao Código de Processo Civil, 1ª ed., v. 2, p. 369). Como se vê, a dicção legal, no particular, está a sugerir que a decisão foi firmada no curso de uma situação jurídica, regendo a relação para o presente e para o futuro, o que ocorre, exempli gratia, com as reclamações trabalhistas que envolvem pedido de adicional de insalubridade e o juiz o defere inclusive para o futuro: nesta hipótese, sendo a relação continuada, poderá ser relativizada a coisa julgada se o empregador eliminar, no futuro, condição/ambiente de trabalho insalubre. Neste sentido, não enxergamos, pedindo, de logo, perdão, por eventual miopia jurídica, sustentação na aplicação daquele artigo da norma adjetiva.

Em síntese apertada, concluímos essas rápidas e humildes considerações para externar nossa primeira impressão no sentido de não ser cabível, a priori e em tese, a revisão do acordo judicial por decisão judicial, excepcionada, consoante já pacificado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, a redução ou mesmo supressão da cláusula penal, por força de equidade, consoante posto no artigo 413 do Código Civil. Mas, para aqueles que entendem ser cabível aquela decisão, entendemos, ainda em tese, que deverá a mesma ser exarada em sede de ação rescisória ou ação ordinária revisional.

Por fim, tudo o que aqui se sustenta não afasta a possibilidade da novação de iniciativa das partes, especialmente considerados os princípios de boa-fé, cooperação, colaboração e serenidade que devem nortear a atuação de todos os sujeitos da causa.

 

[1] Adriano Bezerra Costa é Juiz do Trabalho é Professor.

 

Adriano Bezerra Costa

Adriano Bezerra Costa é Juiz do Trabalho é Professor.

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João Pedro França Teixeira é Advogado, Sócio do escritório Mota Ribeiro, Barbosa e França. Pós-Graduado em Direito e Processo do Trabalho. LLM em Direito Empresarial pela FGV. Pós-Graduado em Direito Minerário. Vice-Presidente da Comissão de Direito Minerário da OAB/BA. Membro da Associação dos Advogados de São Paulo. Membro do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. Vice-Presidente do Instituto Baiano de Mineração (IBAHM).

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